Recepção Legislativa

DF exercerão competência legislativa plena para atender as suas peculiaridades. Se os Estados exercerem a competência legislativa plena em virtude de ausência de norma geral editada pela União, caso a União venha a editar tal norma, todas as normas estaduais estarão suspensas no que forem contrárias à lei federal. Trata-se de mera suspensão e não de revogação. 1.1.1 – O CTN como norma geral em matéria tributária – teoria da recepção: De acordo com a teoria da recepção, normas…

- Quando da promulgação de uma nova Constituição, diz-se que a legislação ordinária compatível perde o suporte de validade da constituição antiga, mas continua válida pela teoria: a) da repristinação. b) da desconstitucionalização. c) da recepção. d) do poder constituinte subordinado. 4. (108) Se uma Emenda Constitucional diminuir a capacidade de auto-administração dos Estados-membros, poderá ela sujeitar-se ao sistema de controle de constitucionalidade? a) Sim, por…

ELETRÔNICA E SUA UTILIZAÇÃO PELA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ: PERSPECTIVAS LEGISLATIVAS REMO CESAR DE OLIVEIRA MOURA Matrícula 0223476 Orientadores: Ivanilda Sousa (Metodologia) Fernanda Cláudia Araújo da Silva (Conteúdo) Fortaleza – CE Maio, 2013 REMO CESAR DE OLIVEIRA MOURA NOTA FISCAL ELETRÔNICA E SUA UTILIZAÇÃO PELA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ: PERSPECTIVAS LEGISLATIVAS Projeto de Pesquisa apresentado como exigência da disciplina…

Esse poder constituinte, sem sentido estrito, chama-se PCD (poder constituinte recorrente). É uma modalidade de poder constituinte derivado (PCD). Nos Estados também poderá ser exercido o poder reformador, exercido pela própria Assembléia Legislativa. E o instrumento formal será a EC. 2 ADCT, 11, p. u.27 – Lei Orgânica do Município. 3 DISTRITO FEDERAL – Não tem CE nem LOM. v. ADCT, 3228 – O DF tem uma Lei Orgânica, que tem status de Constituição, porque admite controle abstrato…

cada Estado e Lei Orgânica do DF. Os Prefeitos, pela Câmara de Vereadores. Vale observar a particularidade do Poder Legislativo do DF, conforme bem demonstra José Afonso da Silva: “a Câmara Legislativa é o órgão que exerce o Poder Legislativo do Distrito Federal, com o que este adquire autonomia legislativa (autolegislação), de que carecia no regime constitucional anterior, quando era o Senado Federal que legislava para ele”.(Silva, pg.631) RELATÓRIO DO PROCESSO O acórdão trata da…

membros. A reunião é um encontro de pessoas para tratamento de assuntos específicos, fechado, em que participam apenas os convocados, sem público. SESSÃO CONJUNTA Reunião conjunta do Congresso Nacional, podendo ser convocada para inaugurar a sessão legislativa; elaborar o Regimento Comum e regular a criação de serviços comuns às duas Casas; receber o compromisso do Presidente e do Vice-Presidente da República; conhecer do veto e sobre ele deliberar. (CF, art. 57, § 3º) SESSÃO DE…

divisíveis (funções executiva, legislativa e jurisdicional). A função executiva pode ser dividida em duas: função de governo (atuação co-legislativa, definição das políticas públicas e função de decisão) e função de administração (fomento, intervenção, polícia administrativa e prestação de serviços públicos). 11. Sistema de freios e contrapesos: cada um dos poderes exerce funções típicas e funções atípicas. Funções típicas do poder legislativo: função legislativa e função…

PLEITEADO ESTA DENTRO DO VALOR ESTABELECIDO PELA LEI 9.099/95555 QUE DE ATÉ 20 SALARIOS MINIMOS. Caso 2 – Tema: Recepção A Emenda Constitucional nº 1/69 permitia a criação, em sede de Lei infraconstitucional, de monopólios estatais. Com o advento da Constituição da República de 1988, a possibilidade de criação de monopólios por lei não foi mais contemplada. À luz da teoria da recepção, é possível sustentar a manutenção de monopólios estatais criados em sede infraconstitucional…

matéria da competência privativa do Senado CF, art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal: (15 incisos) REGIMENTO COMUM DO CONGRESSO NACIONAL O Congresso Nacional pode editar resoluções para dois assuntos: 1º) delegar poderes de elaboração legislativa ao Presidente da República, a lei delegada CF, art. 48, § 2º A delegação ao Presidente da República terá a forma de resolução do Congresso Nacional, que especificará seu conteúdo e os termos de seu exercício RCCN, art. 119, § 2º:…

originário é absolutamente ilimitado. -INCONDICIONADO -INSUBORDINADO -INICIAL inícia nova constituição -AUTÔNOMO -*PERMANENTE* O poder originário se mantém no tempo, é o poder da povo de criar a constituição. Poder originário: Não é a assembléia legislativa. Não é a própria constituição. É o PODER do POVO, mesmo após a elaboração da constituição, o poder constituinte permanece. 1.2) DERIVADO - Atualiza a constituição federal ou atualiza a constituição estadual. É poder jurídico,…