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REGIMENTO COMUM DO CONGRESSO NACIONAL Prof. JULIO PONTE

REGIMENTO COMUM DO CONGRESSO NACIONAL

Resolução do Congresso Nacional nº 1, de 1970

SESSÕES CONJUNTAS LIDERANÇAS

RISF - PROPOSIÇÕES - ESPÉCIES SÃO PROPOSIÇÕES: I – propostas de emenda à Constituição II – projetos III – requerimentos IV – indicações V – pareceres VI – emendas

RISF – PROPOSIÇÕES – PROJETOS EM GERAL Os projetoscompreendem: I – projeto de lei, referente a matéria da competência do Congresso Nacional, com sanção do Presidente da República CF, art. 48. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, não exigida esta para o especificado nos arts. 49, 51 e 52, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre: (15 incisos) II – projeto de decreto legislativo,referente à matéria da competência exclusiva do Congresso Nacional CF, art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional: (17 incisos) III – projeto de resolução sobre matéria da competência privativa do Senado CF, art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal: (15 incisos)

REGIMENTO COMUM DO CONGRESSO NACIONAL O Congresso Nacional pode editar resoluções para dois assuntos: 1º)delegar poderes de elaboração legislativa ao Presidente da República, a lei delegada CF, art. 48, § 2º A delegação ao Presidente da República terá a forma de resolução do Congresso Nacional, que especificará seu conteúdo e os termos de seu exercício RCCN, art. 119, § 2º: A Comissão deverá concluir seu parecer pela apresentação de projeto de resolução que especificará o conteúdo da delegação (...)REGIMENTO COMUM DO CONGRESSO NACIONAL O Congresso Nacional pode editar resoluções para dois assuntos: 2º) CF, art. 57, § 3º, II – elaborar o regimento comum e regular a criação de serviços comuns às duas Casas RCCN, art. 128: O Regimento Comum poderá ser modificado por projeto de resolução de iniciativa: (...) RESOLUÇÃO Nº 3, DE 1990-CN Dispõe sobre a Comissão Representativa do Congresso Nacional, aque se refere o § 4º do art. 58 da Constituição. Art. 1º Esta Resolução é parte integrante do Regimento Comum e dispõe sobre a Comissão Representativa do Congresso Nacional, a que se refere o § 4º do art. 58 da Constituição

SESSÕES CONJUNTAS A Câmara dos Deputados e o Senado Federal, sob a direção da Mesa deste, reunir-se-ão em sessão conjunta para: I – inaugurar a sessão legislativa II – darposse ao PR e ao VPR eleitos III – [discutir, votar e] promulgar emendas à Constituição IV – discutir e votar o Orçamento V – conhecer de matéria vetada e sobre ela deliberar VI – delegar ao Presidente da República poderes para legislar VII – elaborar ou reformar o Regimento Comum VIII – atender aos demais casos previstos na CF e neste Regimento

SESSÕES CONJUNTAS Por proposta das Mesas da Câmarados Deputados e do Senado Federal, poderão ser realizadas sessões destinadas a homenagear Chefes de Estado estrangeiros e comemorativas de datas nacionais Terão caráter solene as seguintes sessões: I – inauguração a sessão legislativa II – posse ao PR e ao VPR eleitos III – promulgação emendas à Constituição IV – homenagem a Chefes de Estado estrangeiros e comemoração de datas nacionaisLÍDERES São reconhecidas as lideranças das representações partidárias em cada Casa, constituídas na forma dos respectivos regimentos O PR poderá indicar Congressista para exercer a função de líder do governo, com as prerrogativas constantes deste Regimento O líder do governo poderá indicar até 5 vice-líderes dentre os integrantes das representações partidárias que apoiem o governo Os líderes dos partidosque elegerem as duas maiores bancadas no SF e na CD e que expressarem, em relação ao governo, posição diversa da Maioria, indicarão Congressistas para exercer a função de Líder da Minoria no Congresso Nacional A escolha do Líder da Minoria no Congresso Nacional será anual e se fará de forma alternada entre Senadores e Deputados Federais

LÍDERES O Líder da Minoria poderá indicar cinco...
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