Constitucional i

Caso 1 – Tema: Aplicabilidades das normas constitucionais

Numa audiência no Juizado Especial Cível, em cujo processo o autor pleiteava uma indenização por danosmorais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), o advogado da empresa demandada, com amparo no art. 133 da Constituição da República, pleiteou a extinção do processo semapreciação de mérito (CPC, art. 267, IV), sob o fundamento de que o advogado é essencial à administração da justiça. O autor, mesmo não tendo formação jurídica, ofereceudefesa alegando que a Lei n.º 9.099/95 lhe garantia a possibilidade de postular em juízo sem assistência de defensor técnico. Diante de tal hipótese, considerando aaplicabilidade do art. 133, CRFB, seria correto afirmar que a Lei n.º 9.099/95 padece de vício de inconstitucionalidade? RESP. SIM, TENDO EM VISTA QUE O PLEITEADO ESTA DENTRODO VALOR ESTABELECIDO PELA LEI 9.099/95555 QUE DE ATÉ 20 SALARIOS MINIMOS.

Caso 2 – Tema: Recepção

A Emenda Constitucional nº 1/69 permitia a criação, em sede deLei infraconstitucional, de monopólios estatais. Com o advento da Constituição da República de 1988, a possibilidade de criação de monopólios por lei não foi maiscontemplada.
À luz da teoria da recepção, é possível sustentar a manutenção de monopólios estatais criados em sede infraconstitucional pelo ordenamento pretérito e nãoreproduzidos pela Constituição de 1988? RESP. NÃO, VISTO QUE A LEI INFRACONSTITUCIONAL NÃO ESTEJA INCLUÍDA NA NORMA CONSTITUCIONAL. TRATA-SE POIS DE UM PRINCIPIO DE SEGURANÇAJURÍDICA, MAS QUE TAMBÉM É DE ECONOMIA LEGISLATIVA, PORQUE NÃO HÁ RAZÃO ALGUMA PARA A RETIRADA DAS NORMAS EM PERFEITA CONGRUÊNCIA COM O ORDENAMENTO CONSTITUCIONAL VIGENTE.
tracking img