Direito constitucional - resumo

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ORGANIZAÇÃO DO ESTADO


1. Forma de Estado = unitário (simples) / federal (composto ou complexo)
Foma de governo = república / monarquia
Regime/Sistema de governo = parlamentarismo / presidencialismo


2. Forma de Estado = distribuição espacial do poder político (quantos poderes políticos existem nesse território).
Um poder político (Uruguai) = Estado Unitário.Mais de um poder político = Pode ser estado federado ou confederado


3. Estado Federado = União indissolúvel de estados estabelecida no texto de uma constituição em que todos entes federados só tem autonomia e não dispõe do direito de secessão.
Estado Confederado = Os estados não estão organizados em uma constituição, e sim em um tratado internacional. Os entes são dotados desoberania e dispõe do direito de secessão, a qualquer momento. Ex: União Européia.


4. O estado Unitário pode ser centralizado ou descentralizado.
Centralizado (estado unitário puro)= todas as competências são exercidas por um único órgão central. Não existe na prática, atualmente.
Descentralizado (estado unitário regional)= descentraliza-se o exercício das competências(descentralização apenas administrativa, entre órgãos e entidades, que não possuem autonomia política). Essa é a tendência contemporânea.


5. A federação brasileira é atípica ou anômala, pois há dois entes típicos (União, Estados) e dois entes atípicos (DF e Municípios), além de ter sido formada por desagregação (a federação típica forma-se por agregação)


6. Formação da federação:Agregação (federação típica, Americana)= diversos estados soberanos que se juntaram
Desagregação (federação atípica, Brasileira)= um estado unitário que fez descentralização política.


7. Em uma federação não há subordinação entre os entes federados. No exercício de suas competências eles estão em posição de igualdade.


8. Forma de governo= Como se dá a aquisição e oexercício do poder (relação entre governante e governados).
República= eletividade, temporalidade e responsabilidade (dever de prestar contas)
Monarquia= hereditariedade, vitaliciedade, irresponsabilidade.


9. Regime/Sistema de governo= Como se dá a relação entre os poderes legislativo e executivo.

Presidencialismo= Independência dos poderes executivo e legislativo. A chefia émonocrática ou unipessoal (tanto a chefia de estado como a chefia de governo são exercidas pela mesma pessoa). Os mandatos são por prazo certo (Mesmo que o presidente perca totalmente seu apoio parlamentar, seu mandato não pode ser abreviado. O mesmo ocorre com os parlamentares). Os ministros são meros auxiliares do chefe do executivo, nomeados e exonerados a qualquer momento, independente demotivação. A responsabilidade de governo é diretamente perante o povo.

Parlamentarismo= Interdependência ou Interconexão entre os poderes Executivo e Legislativo. A chefia é dual, chefia de estado e de governo não estão centradas na mesma pessoa. O chefe de estado (presidente da república ou monarca, a depender da forma de governo) escolhe o chefe de governo, o primeiro ministro. O chefe degoverno tem a obrigação de elaborar um plano de governo e submetê-lo à apreciação do parlamento. O chefe de governo só permanece no cargo enquanto seu plano de governo obtiver maioria parlamentar. Quando há perda da maioria parlamentar, o chefe de governo exonera-se automaticamente.
Por sua vez, se o Chefe de Estado e o Chefe de Governo acharem que o parlamento não tem mais apoio popular,eles podem dissolver o parlamento. A responsabilidade de governo é perante o parlamento. O chefe de governo e os parlamentares não exercem mandato por prazo certo. O primeiro ministro não é um mero auxiliar do chefe de Estado.


10. Características do poder político: Unidade, Indivisibilidade e Indelegabilidade

Indivisibilidade= O poder político é Indivisível. Apenas as funções do...
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