Teoria geral do estado

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INTRODUÇAO AO DIREITO

01-TEORIA GERAL DO ESTADO
- O Estado é composto por três elementos: povo, território e poder político.

As diferentes formas de Estado: •

Estados Unitários o Dotados de uma única constituição; o As grandes instituições (forças armadas, policias e sistema prisional) são comuns a todo o país;



Estados Compostos o Estados formados por Estados o Dispõem de várioscentros políticos



Estados Unitários Centralizados o Total centralização da titularidade e exercício político



Estados Unitários Descentralizados o Várias entidades descentralizadas com diferentes graus de autonomia políticoadministrativa o Uma única Constituição



Estados Desconcentrados o Repartição de competências entre órgãos centrais e os departamentos da AdministraçãoPública

Portugal é um Estado Unitário Descentralizado e Desconcentrado Parcialmente regionalizado.

As tradicionais funções do Estado: •

Politicas o Abarca as funções políticas e legislativas Leis Decretos-lei Decretos legislativos regionais



Administrativas o Satisfação regular e contínua das necessidades colectivas (segurança, cultura e bem-estar) Decretos regulamentares PortariasDespachos normativos



Jurisdicionais o Sentenças o Acórdãos

Categorias dos tribunais: • • • •

Tribunal Constitucional Supremo Tribunal de Justiça Supremo tribunal Administrativo Tribunal de Contas

Sistemas designatórios: •

Eleição o Direito de sufrágio Universal – Todos os cidadãos que preencham os requisitos • Uninominal – Presidente da República • Plurinuminal – Assembleia daRepública Censitário – Por exemplo, só votam homens

• •

Herança o Forma usada na monarquia Cooptação o Simultânea – os membros têm assento num colégio e podem designar alguns dos seus pares (exemplo: 3 dos juízes do TC são escolhidos pelos outros 10) o Sucessiva - quando titular do órgão designa o seu sucessor.



Nomeação o É designado pelo titular de um órgão diferente (exemplo: oPrimeiro-Ministro é nomeado pelo Presidente da República).



Inerência o Pelo facto de desempenhar outro cargo (exemplo: o PR é Comandante Supremo das Forças Armadas)

• •

Sorteio o Utiliza-se o elemento aleatório Concurso o Escolha pela realização de um concurso (exemplo: dirigentes da Função Pública).

Sistemas eleitorais •

Sistemas maioritários o Sistema de maioria relativa, a umavolta – Candidato mais votado o Sistema de maioria absoluta, a duas voltas – Maioria absoluta dos sufrágios



Sistemas proporcionais o Método de Hondt o Etc.

Maiorias parlamentares • • •

Maioria relativa simples – Mais votos a favor do que contra. Utilizada na aprovação dos actos parlamentares. Maioria absoluta – Metade dos deputados mais um. A maioria apura-se em relação aosdeputados em efectividade de funções. Maioria qualificada – Uma maioria agravada e normalmente mais elevada que a maioria absoluta. Por exemplo, dois terços dos deputados.

Órgãos de soberania •

Presidente da República o Tem três tipos de poderes: Poderes próprios Poderes partilhados – Referenda ministerial. Acto de promulgação Poderes de controlo – Controlo formal e controlo material dos actossujeitos a apreciação. Veto politico suspensivo – AR Veto politico absoluto – Governo



Assembleia da República o Órgão colegial

o Tem competência electiva (Elege dez juízes, Provedor de Justiça, etc) o Competência autorizante (autorizações legislativas condidas ao Governo e às Assembleias Legislativas Regionais) o Competência nas relações internacionais (aprovação de tratados internacionais,etc) o Competência política de fiscalização (apreciar as contas do Estado, o Competência de fiscalização legislativa (desencadear a apreciação dos actos legislativos o Competência quanto a outros órgãos (testemunhar a tomada de posse do PR, apreciar o programa de Governo, etc) o Competência legislativa (aprovação de actos que assumem natureza legislativa) •

Governo o É nomeado pelo PR o Tem...
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