Graduação em Direito / Caderno de Atividades

Caso 1 – Tema: Aplicabilidades das normas constitucionais
 
Numa audiência no Juizado Especial Cível, em cujo processo o autor pleiteava umaindenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), o advogado da empresa demandada,  com amparo no art. 133 da Constituição da República, pleiteou a extinção do processo semapreciação de mérito (CPC, art. 267, IV), sob o fundamento de que o advogado é essencial à administração da justiça. O autor, mesmo não tendo formação jurídica, ofereceu defesa alegando que a Lei n.º 9.099/95lhe garantia a possibilidade de postular em juízo sem assistência de defensor técnico. Diante de tal hipótese,  considerando a aplicabilidade do art. 133, CRFB, seria correto afirmar que a Lei n.º9.099/95 padece de vício de inconstitucionalidade?
 
Caso 2 – Tema: Recepção
 
A Emenda Constitucional nº 1/69 permitia a criação, em sede de Lei infraconstitucional, de monopólios estatais. Com oadvento da Constituição da República de 1988, a possibilidade de criação de monopólios por lei não foi mais contemplada.
À luz da teoria da recepção, é possível sustentar a manutenção de monopóliosestatais criados em sede infraconstitucional pelo ordenamento pretérito e não reproduzidos pela Constituição de 1988?

1) Creio que não haja este vício. O princípio da indispensabilidade do Advogado nãoé considerado absoluto em razão da existência do instituto do “jus postulandi” que permite ao cidadão ingressar em juízo sem o advogado.
Lei 8906/94, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e aOrdem dos Advogados do Brasil (OAB), esclarece ser atividade privativa de Advocacia a postulação a qualquer órgão do Poder Judiciário e aos juizados especiais, dela excepcionando apenas a impetração dehabeas corpus (art. 1º, I, §1º). Veja um julgado do STF, que ao apreciar a ADIn 1.127-8-DF, deferiu medida cautelar para suspender a eficácia, no inciso I do art. 1º do novo Estatuto, da palavra... [continua]

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(2013, 09). Aplicabilidade das normas constitucionais. TrabalhosFeitos.com. Retirado 09, 2013, de http://www.trabalhosfeitos.com/ensaios/Aplicabilidade-Das-Normas-Constitucionais/32466787.html

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