Questões Decadência E Prescrição

desde logo, decadência e prescrição: nesse ponto há que se fazer uma ressalva para o fato de que o juiz não pode de ofício indeferir a petição Inicial com base na prescrição, que segundo alguns doutrinadores são a perda do direito de ter sua pretensão apreciada, a mesmos que seja suscitada pelo Réu. Isto porque o direito de ação é uma garantia constitucional, sendo um contra senso o juiz ex oficio tirar da parte o direito a um provimento jurisdicional. Ressalte-se, contudo que a…

Seguem as questões dissertativas (procure responder em texto de 7 a 10 linhas e da forma mais completa possível): 1) Há correlação entre o pedido e a sentença? Explique. 2) Explique s sentença "ultra petita". 3) Explique a sentença "extra petita". 4) Explique a sentença "infra petita". 5) O que são e para que servem os quesitos iniciais, complementares e de esclarecimento? 7) Em quais situações ocorre a inspeção judicial? 8) É possível a "reconstituição dos fatos" no processo…

Semestre 2013- Módulo: Exigibilidade do Crédito Tributário Ementa: - Procedimento administrativo fiscal; Suspensão da exigibilidade do crédito tributário, MS e liminares; Decadência e prescrição em matéria tributária; Realização da dívida ativa: execução fiscal e medida cautelar fiscal; IPI- questões atuais; ICMS – serviços - questões atuais; -Imposto sobre a renda – pessoa jurídica. 2ºSemestre 2013 – Módulo: Controle da Incidência Tributária. Ementa: - A regra-matriz de…

Extingue-se a punibilidade: 15 2.6 A diferença entre prescrição e decadência. 16 2.6.1 - Prescrição é a perda de uma pretensão de exigir de alguém um determinado comportamento; é a perda do direito à pretensão em razão do decurso do tempo. 16 2.6.2 - Decadência é a perda de um direito que não foi exercido pelo seu titular no prazo previsto em lei; é a perda do direito em si, em razão do decurso do tempo. 16 2.7 A diferença entre prescrição punitiva e prescrição executória. 16 2.8 Referências 17

Fundação Getúlio Vargas. Advogado 1. Questões prévias O intrincado encadeamento normativo que está subjacente ao nascimento, suspensão de exigibilidade e extinção do crédito tributário refletiu fortemente na metalinguagem da Ciência do Direito Tributário brasileiro, especialmente no que pertine ao momento e à competência para constituir o crédito tributário. Com efeito, muitos dos desencontros doutrinários e jurisprudenciais em relação aos temas decadência e prescrição no direito…

mesmo objeto (pedido) ou a mesma causa de pedir), movida pelo demandado contra o demandante. Existem dois requisitos específicos para a propositura da ação reconvencional (para que o réu possa reconvir), previstos no art. 315 e Art. 103 do CPC. Questões Objetivas 1ª Questão. No prazo da contestação, autor e réu ingressam com petição requerendo a suspensão da instância, para tentativa de acordo. Nesse caso: a) o pedido de suspensão é correto, mesmo se não houver acordo durante esse…

desde logo, decadência e prescrição: nesse ponto há que se fazer uma ressalva para o fato de que o juiz não pode de ofício indeferir a petição Inicial com base na prescrição, que segundo alguns doutrinadores é a perda do direito de ter sua pretensão apreciada, a memos que seja suscitada pelo Réu. Isto porque o direito de ação é uma garantia constitucional, sendo um contra senso o juiz ex oficio tirar da parte o direito a um provimento jurisdiscional. Ressalte-se, contudo que a decadência…

Dispõe o art. 295 que o indeferimento da petição inicial ocorrerá I- quando for inepta; II- quando a parte for manifestamente ilegítima; III- quando o autor carecer de interesse processual; IV- quando o juiz verificar, desde logo, a decadência ou a prescrição (art. 219, § 5º) V- quando o tipo de procedimento, escolhido pelo autor, não corresponder à natureza de causa, ou ao valor da ação; caso em que só não será indeferida, se puder adaptar-se ao tipo de procedimento legal;…

Indenização por dispensa imotivada ou culpa recíproca – art. 7º, I, CF – art. 10, I, ADCT – art. 18 da Lei 8.036/1990 10. Contribuição social – Lei Complementar 110/2001 11. Movimentação – art. 20 da Lei 8.036/1990. S. 466 do STJ e 463 TST 12. Prescrição – art. 23, p. quinto, da Lei 8.036/1990 – art. 7º, XXIX, CF – Súmula 206 e 362 do TST – OJ 375 SDI-1 TST 13. Competência – art. Art. 26 e 29-B Lei 8.036/1990, art. 109, I, CF Comentários sobre a matéria. Natureza jurídica Do FGTS – indenização –

eleição de foro em contrato de adesão e nulidade da citação. c) Coisa julgada, convenção de arbitragem e prescrição. d) Prescrição, incompetência absoluta e coisa julgada. e) Incompetência absoluta, incompetência relativa e ilegitimidade de parte. + Possibilidade de inovar na apelação?  Regra: não é possível inovar (art. 515, § 1º, CPC).  Mas... Há dois casos em que o tribunal aprecia questões não suscitadas em primeiro grau: 1ª) art. 462, CPC: fato novo (constitutivo,…