Direito

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O julgamento conforme o estado do processo está insculpido no capítulo V, Título VIII – DO PROCESSO E DO PROCEDIMENTO, e se divide em três seções, acima descritas.

O referido instituto pode levar o juiz a seguir dois caminhos distintos. O primeiro deles é o que resultará num julgamento antecipado, através de sentença terminativa ou definitiva, e o outro é o saneamento do processo, que tem comoobjetivo preparar o processo para a fase instrutória.

1.º – Da extinção do processo.

O processo pode ser extinto pelo juiz, quando verificada qualquer das hipóteses descritas nos arts. 267 e 269, incisos II a V, ocorrendo, no primeiro caso, o julgamento sem exame de mérito, enquanto que no segundo será com análise de mérito.

O art. 267 prevê uma série de formas em que a ação deverá serextinta, sem julgamento do mérito, conforme se verifica abaixo:

I - quando o juiz indeferir a petição inicial.

A Inicial será indeferida quando ocorrer um dos casos previstos no art. 295, quais sejam:

a)quando for inepta, ou seja, se lhe faltar pedido ou causa de pedir; se da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; se o pedido for juridicamente impossível; e, por fim,se contiver pedidos incompatíveis entre si;

b) quando a parte for manifestamente ilegítima;

c) quando o autor carecer de interesse processual;
d) quando o juiz verificar, desde logo, decadência e prescrição: nesse ponto há que se fazer uma ressalva para o fato de que o juiz não pode de ofício indeferir a petição Inicial com base na prescrição, que segundo alguns doutrinadores é a perda dodireito de ter sua pretensão apreciada, a memos que seja suscitada pelo Réu. Isto porque o direito de ação é uma garantia constitucional, sendo um contra senso o juiz ex oficio tirar da parte o direito a um provimento jurisdiscional. Ressalte-se, contudo que a decadência e a prescrição são causas de extinção da lide com julgamento de mérito.

e) quando o tipo de procedimento, escolhido peloautor, não corresponder à natureza da causa, ou ao valor da ação; caso em que só não será indeferida, se puder adaptar-se ao tipo de procedimento legal;

f) ver art. 39 parágrafo único e art.284.

II – quando o processo ficar parado por mais de um ano por negligência das partes;

III – quando, por não promover os atos e diligências que lhe competir, o autor abandonar a causa por mais de trintadias.

Ressaltamos, contudo, que de acordo com os incisos II e III, o juiz deverá intimar as partes pessoalmente para que dêem andamento normal ao feito, concedendo aos mesmos prazo de 48 horas. Assim, somente depois de transcorridos esse lapso temporal é que se poderá extinguir o processo.

IV – quando se verificar ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regulardo processo;

V – quando o juiz acolher a alegação de perempção, litispendência ou de coisa julgada;

VI – quando não ocorrer qualquer das condições da ação, como a possibilidade jurídica do pedido, a legitimidade das partes e o interesse processual;

VII – pela convenção de arbitragem.

Ademais disso, saliente-se, ainda, que o processo poderá, também, ser extinto com exame de mérito, nostermos do art. 269, incisos II a V, in verbis:

II – quando o réu reconhecer a procedência do pedido do autor.

III – quando as partes transigirem. Saliente-se que a transação é um acordo efetivado diretamente entre as partes, sem intervenção do juiz, ao contrário do que ocorre na audiência, em que as partes, via estado-juiz, em uma relação angular, buscam obter a conciliação, ao final.Ademais disso, a transação e a conciliação assemelham-se por possuírem a mesma finalidade, que é a obtenção de um acordo. A diferença reside justamente na forma pela qual cada um desses termos se operacionalizam. Isto porque somente nas causas sujeitas a audiência é que será possível ocorrer conciliação.

IV – quando o juiz pronunciar a decadência ou prescrição;

V – quando o autor renunciar ao...
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