Questões Decadência E Prescrição

deles advém. No tempo, nascem os fatos, no tempo, nasce o direito, no tempo, morrem os fatos, pelo tempo, o direito extingue o direito. Tal como Chronos, o direito, implacável, devora o direito que de sua seiva surge." SANTI, E. M. D. de. Decadência e prescrição no direito tributário. São Paulo: Max Limonad, 2000, p. 43. RESUMO Devido a imensa controvérsia sobre o dies a quo da contagem do lustro decadencial nos casos do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de…

artigo 485 do Código de Processo Civil (http://pt.shvoong.com/) 12. Decadência É a perda do direito de ação penal privada ou de representação, pelo não exercício no prazo legal. (E. Magalhães de Noronha, p.384). A decadência é prevista na art. 107, IV do CPB como causa de extinção da punibilidade. Art. 107 - Extingue-se a punibilidade: IV - pela prescrição, decadência ou perempção. 13. Prescrição É a perda de uma pretensão pelo decurso do tempo. De acordo com…

AGRAVOS - 522 A 523 CPC Conceito: Remédio jurídico apto a atacar as decisões interlocutórias, sejam as que decidem questões puramente processuais, sejam as que decidem questões de mérito. Procedimentos em que são manejáveis: qualquer. Objetivos: Princípio da economia processual - celeridade Princípio lesão grave e de difícil reparação Regra geral - 522, caput, 1ª parte Exceções> a) evitar lesão grave e de difícil reparação (NÃO CABERÁ AGRAVO SE NÃO HAVER LESÃO GRAVE…

responsabilidade dos sucessores, ou seja, dos adquirentes de bens ou sociedades, inclusive de herança, está dentro desse contexto (Herança de dívida), logo, todos os bens adquiridos, seus titulares respondem pelo passivo tributário desses, principalmente nas questões de fusão, transformação ou incorporação. Assim como na aquisição de estabelecimento ou fundo de comércio, desde que contínua na respectiva exploração sob a mesma ou outra razão social de forma integral, se o alienante cessa…

o Fisco e que tem por objeto a obrigação tributária. Inicia-se com a ocorrência do fato gerador, que é a concretização da hipótese de incidência e evolui por várias fases, culminando com a extinção do crédito tributário das mais diversas formas (prescrição, decadência, execução fiscal, dentre outras). 41. O que é obrigação tributária? É toda obrigação surgida quando se consuma um fato imponível previsto na legislação tributária. 42. O que hipótese de…

do artigo 5º do Decreto-Lei nº 1.569/1977, reduzindo os prazos de prescrição e decadência das contribuições previdenciárias de 10 (dez) para 5 (cinco) anos, conforme já disciplinava o Código Tributário Nacional, trazendo benefícios aos contribuintes previdenciários, mas que, em contrapartida, traz à baila a discussão sobre a devolução de todos os valores pagos indevidamente, uma vez que a lei regulatória da prescrição e decadência dos créditos previdenciários foi declarada incompatível…

apresentar RÉPLICA À CONTESTAÇÃO da ré, pelos seguintes fatos e fundamentos: DAS PRELIMINARES DA PRESCRIÇÃO Em que pese superadas as questões doutrinárias e jurisprudenciais a respeito, o legislador brasileiro determinou ser a prescrição matéria de mérito, pois quando o juiz pronuncia a prescrição está julgando o mérito. "Quando o juiz indefere a petição inicial por motivo de decadência ou prescrição, há encerramento do processo com julgamento do mérito." (RT 482/271). No…

credito de ordem de pagamento que para ser emitido depende de: Relação jurídica válida entre emitente e sacado e contrato escrito com clausula autorizando a emissão da Letra de Câmbio. Letra de cambio, quando emitida à prazo comporta o “aceite” Prescrição na Letra de Câmbio: - 3 anos para executar o sacado e avalistas (se houver) - 1 ano para executar o endossante (se houver) contado do protesto tempestivo - 6 meses para ação de regresso de um endossante contra o outro,…

prover a conservação e ressalva de direitos ou manifestar formalmente uma intenção. O que são a Prescrição e Decadência? Prescrição e Decadência são dois institutos de uso constante no campo do Direito, e que muitas vezes se confundem pela sua similaridade. Entende-se por prescrição a extinção de uma ação judicial possível, devido à inércia de seu titular durante um certo lapso de tempo. Já a decadência pode ser definida como a extinção do direito em si, pela inércia de seu titular,…

rito ordinário, e o juízo deve ser competente para receber a reconvenção. Se o juízo não for competente, o réu deve apresentar uma ação autônoma e não uma reconvenção). E: que o juízo da ação seja competente para processar e julgar a reconvenção. Questões Objetivas 1ª Questão. No prazo da contestação, autor e réu ingressam com petição requerendo a suspensão da instância, para tentativa de acordo. Nesse caso: a) o pedido de suspensão é correto, mesmo se não houver acordo durante esse…