Direito processual civil

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Direito Processual Civil.

1. Ação:



Art. 5º, XXXV, Constituição Federal: “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.”

A pessoa natural que pretende resolver um conflito de interesses deve ter o Direito de solicitar a intervenção do Estado, vale dizer, que a função jurisdicional se manifeste, função que se encontrava estática, no aguardoda provocação.

O direito ao exercício da função jurisdicional é denominado direito de ação, sendo conferido a todas as pessoas físicas e jurídicas, de direito público e de direito privado. A ação conduz em seu bojo o direito material que a parte interessada alega que tenha sido violado em vista do comportamento da outra parte do conflito de interesses.

(Curso de Dir. Proc. Civil – Vol 1,6º edição - Misael Montenegro Filho)


De acordo com Vicente Greco Filho

“Ação é o direito subjetivo público, autônomo e abstrato de Pleitear ao Poder Judiciário decisões sobre uma pretensão, conexo a ela, para a atuação da jurisdição e por intermédio do processo.”

Ou seja, entende-se pelos parágrafos anteriormente mencionados, que Ação, nada mais é do que a provocação do agente emrelação ao Estado para resguardar um Direito Material que tenha sido violentado de alguma forma.

(Dir. Proc. Civil Brasileiro – Greco Filho, Vicente – 1º Vol – Ed Saraiva – pg. 79)



2. Jurisdição


Resumidamente, poder-se-ia deixar como estabelecido que jurisdição é o poder (porque atua cogentemente como manifestação da potestade do Estado e o faz definitivamente em face das partes emconflito), é função (porque cumpre a finalidade de fazer valer a ordem jurídica posta em dúvida em virtude de uma pretensão resistida) e ainda, é atividade (pois consiste numa série de atos e manifestações externas de declaração do direito e de concretização de obrigações consagradas num título).

A jurisdição atua por meio de juízes de direito e tribunais regularmente investidos, devendo serreservada tal denominação para essa atividade específica. É a atividade do juiz, quando aplica o direito, em processo regular, mediante a provocação de alguém que exerce o direito de ação.


(Dir. Proc. Civil Brasileiro – Greco Filho, Vicente – 1º Vol – Ed Saraiva – pg. 175)



3. Competência

“Art. 86 - As causas cíveis serão processadas e decididas, ou simplesmente decididas, pelosórgãos jurisdicionais, nos limites de sua competência, ressalvada às partes a faculdade de
instituírem juízo arbitral.”

Conclui Couture que “a competência é o poder da jurisdição para uma determinada parte do setor jurídico: aquele especificamente destinado ao conhecimento de determinado órgão jurisdicional. Em tudo aquilo que não lhe foi atribuído, um juiz, ainda que continuando a terjurisdição, é incompetente”

(Fundamentos Del derecho procesal civil, pg. 29)

A competência é, portanto, o poder que tem um órgão jurisdicional de fazer atuar a jurisdição diante de um caso concreto. Decorre esse poder de uma delimitação prévia, constitucional e legal, estabelecida segundo critérios de especialização da justiça, distribuição territorial e divisão de serviço.

(Dir. Proc. CivilBrasileiro – Greco Filho, Vicente – 1º Vol – Ed Saraiva – pg. 178)



4. Competência Relativa


Refere-se aos casos em que é possível a sua prorrogação ou derrogação por meio de cláusula contratual firmada pelas partes, de inércia da parte, no caso do réu que deixa de opor a exceção, chamada declinatória de foro, ou por fatos processuais como conexão ou continência.

É prorrogável ouderrogável, a competência de foro nos casos em que essa competência não seja territorial funcional, como no caso do art. 95, nas ações fundadas em direito real sobre imóveis:

Art. 95 - Nas ações fundadas em direito real sobre imóveis é competente o foro da situação da coisa. Pode o autor, entretanto, optar pelo foro do domicílio ou de eleição, não recaindo o litígio sobre direito de propriedade,...
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