Questões Decadência E Prescrição

dispositivas e de interesse individual, sem vinculação constitucional. e) estabelece normas de interesse coletivo geral, de ordem pública e interesse social, sem vinculação com normas constitucionais. 04 - CESPE - 2010 - MPU - Analista - Processual A prescrição quinquenal, expressa no Código de Defesa do Consumidor, é aplicável à perda do valor do produto ou à da utilidade do serviço. ( ) Certo ( ) Errado 05 - FUNDEP - 2010 - TJ-MG - Técnico Judiciário Com base no disposto…

exigindo uma visão multidisciplinar, que não se limita a conhecer apenas o complexo sistema tributário. Conhecimentos relacionados à administração, contabilidade e direito são exigências mínimas para este profissional, que também precisa estar a par de questões relacionadas a liderança, comunicação, negociação, tecnologia, entre muitas outras. A correta apuração dos tributos continua sendo o ponto de partida do trabalho deste profissional. Pagar tributos a maior tem reflexos nocivos ao…

QUASI HIPOTESES HAVENDO EXTINÇÃO DO PROCESSO CAUTELAR PREPARATORIO, NAO PODERÁ O AUTOR AJUIZAR A AÇÃO PRINCIPAL? Quando for declarada a prescrição ou a decadência Artigo 810 cpc - O indeferimento da menina não ibsta a que a parte intente a ação, nem influiu no julgamento desta, SALVO se o Juiz, no procedimento cautelar, acolher a alegação de decadencia ou de prescrição do direito do autor. 4) EM QUE PRAZO DEVERA A SER PROPOSTA A AÇÃO PRINCIPAL CASO A PARTE TENGA IMPETRADO CAUTELAR…

pronunciar a decadência ou a prescrição; PLS 166/2010 Art. 317. (cont.) II – o pedido contrariar entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, sumulado ou adotado em julgamento de casos repetitivos; III – verificar, desde logo, a decadência ou a prescrição; § 1º Não interposta à apelação, o réu será intimado do trânsito em julgado da sentença. Mas: Art. 469. Haverá resolução de mérito quando: IV – o juiz pronunciar a decadência ou a prescrição;…

perseguirá a solução do litígio. Órgãos da Justiça do Trabalho - Tribunal Superior do Trabalho; - Tribunais Regionais do Trabalho; - Juízes do Trabalho. O TST é composto de dezessete ministros e tem sede em Brasília. Esse Tribunal só analisa questões de direito e tem a função de uniformização da jurisprudência. Cada Estado tem pelo menos um Tribunal Regional (segunda instância), somente São Paulo que tem dois, um com sede na capital e outro em Campinas. As Varas compõem a…

CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM AFASTADA. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA EM DEBATE QUE SE SUBMETE À DISCIPLINA DO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E ARTS. 205 E 2.028 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. DECISÃO DA SEGUNDA SEÇÃO DA CORTE DA CIDADANIA, CONFORME A LEI DOS RECURSOS REPETITIVOS. LAPSO TEMPORAL EXTINTIVO QUE NÃO SE COMPLETOU. DECADÊNCIA. INAPLICABILIDADE DO ART. 26 DO CDC. PROBLEMÁTICA ESMIUÇADA QUE NÃO SE RELACIONA A VÍCIO…

PRESCRIÇÃO INTRODUÇÃO O estado, como ente dotado de soberania, detém, exclusivamente, o direito de punir (jus puniendi). Tratando-se de manifestação de poder soberano, tal direito é exclusivo e indelegável. Mesmo na ação penal de iniciativa privada, o particular possui apenas a prerrogativa de dar início ao processo, por meio de queixa. No entanto, o jus puniendi continua com o Estado, tanto que é possível a este conceder anistia

celebração, se inter vivos, e à data da abertura da sucessão, se causa mortis, daí ser retroativo. “Condição suspensiva — Prescrição. Honorários de advogado. Constitui condição suspensiva a cláusula contratual em que o advogado só percebe honorários se for vitorioso na causa. O advogado, neste caso, só pode acionar o cliente depois do julgamento final do feito. Não corre a prescrição, se pendente condição suspensiva. Página 13 de 36 Recurso conhecido e provido” (STF, 1ª T., RE 83.942,…

QUESTÕES PROCESSO 01) EXPLIQUE, EXEMPLEFIQUE, DÊ AS EXCECÕES E CONCEITUE OS MODOS DE LEMINAÇÃO DE CONFLITOS E SUAS DIFERENÇAS. AS FORMAIS MAIS FREQUENTES ADOTADAS PELAS PESSOAS PARA A RESOLUÇÃO DE CONFLITOS SÂO: ➢ NEGAR O CONFLITO ➢ VIOLÊNCIA FÍSICA ➢ SOLUCIONAR O CONFLITO CONFLITO: UMA PRETENSÃO RESISITIDA, CASÃO NÃO HAJA CONFLITO NÃO HÁ LIDE, NEM SEMPRE HÁ PRETENSÃO RESISITIDA EX. ➢ ADOÇÃO ➢ DECLARAÇÃO TEMPO SERVIÇO ➢ SEPARAÇÃO AMIGÁVEL MODOS DE ELIMINAÇÃO DE CONFLITOS: AUTO

Prescrição e Decadência. Direito Coletivo do Trabalho 1. Introdução O presente trabalho tem por finalidade trazer breves considerações a respeito do instituto da prescrição e decadência, e sua aplicação no direito trabalhista, também sobre direitos imprescritíveis. No direito Coletivo do Trabalho, destacamos a liberdade sindical no Brasil, assim com as condutas anti-sindicais, também sobre os limites da negociação, e acerca do direito de greve na lei brasileira. 2. Há direitos…