Questões Decadência E Prescrição

etc. è a parte da ciência médica que se dedica a todos os problemas biológicos e médico-cirúrgicos, que têm elação com a evolução das ciências jurídicas e sociais, bem como, de forma sistemática, fornece noções técnicas indispensáveis à solução das questões de índole técnica nos procedimentos judiciários. Direito Penal – Ex: lesões corporais, aborto, imputabilidade, embriaguez. Direito Civil – Ex: capacidade, paternidade, gravidez. Direito do trabalho – Ex: acidentes de trabalho.…

Belo Horizonte/MG, nos autos da EXECUÇÃO FISCAL que lhe move a FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE, por seus procuradores signatários, vem, perante V. Exa., opor EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE requerendo ao final a decretação da PRESCRIÇÃO dos lançamentos constantes da CDA de fls. 02/03, e conseqüente extinção da Execução Fiscal em relação ao executado, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: 1. DOS FATOS Trata-se o presente feito de Execução…

possui o valor total de 15 (quinze) pontos. As duas primeiras questões com o valor total de 06 (seis) pontos cada; e a terceira questão com o valor de 03 (três) pontos. **A atividade poderá ser realizada em grupo, com 05 (cinco) alunos no máximo. **A atividade deverá ser realizada com observância das normas da ABNT, devendo conter 02 (duas) referências bibliográficas, no mínimo. **O prazo de entrega da atividade é dia 06/06/2014. - QUESTÕES - QUESTÃO 01 – Sobre a Ação Rescisória,…

INTRODUCAO No presente trabalho, será abordado os temas : Segurança e Medicina do Trabalho. Fiscalização do Trabalho. Prescrição e Decadência. Direito Coletivo do Trabalho, o trabalho de pesquisa proposto a seguir, tem base de sustentação jurisprudencial, com objetivo de alcançar o raciocínio jurídico e senso critico, será abordado o resultado transcrito, apresentado através de questões, respostas, relatórios e apreciações de ementas, correspondente á todos os assuntos propostos neste…

atingíveis por meio das técnicas há muito criadas pelos estudos da psiquê humana. Mas, para continuarmos nossa reflexão é necessário estabelecer quando temos uma relação jurídica de consumo, razão da incidência do CDC para a regulamentação e solução das questões do mercado consumidor. Relação jurídica de consumo Para identificar-se, de maneira eficaz, os negócios abrangidos pela tutela do Código, faz-se necessário o conhecimento de todas as figuras integrantes das chamadas relações de…

os pressupostos de validade do processo, com efeito dilatório (exceção art. 304 CPC), ou peremptório (preliminares art. 301 CPC). Defesa indireta do mérito - discute-se as preliminares do mérito da ação (prejudicial de mérito), tais como a prescrição e decadência, em que o processo é extinto com julgamento do mérito (art. 269, IV CPC). Defesa de mérito - o réu se opõe aos fatos alegados, com a pretensão dos pedidos alegados pelo autor serem julgados improcedentes (art. 269 CPC).…

estabelecimento, dependerá de aptidão, disciplina e responsabilidade, além do cumprimento mínimo de 1/6 (um sexto) da pena”. Cumpre a pena em colônia penal agrícola, industrial ou estabelecimento similar. Saída temporária e monitoramento eletrônico. QUESTOES 1) No que consiste a Remição da pena? É o abatimento dos dias e horas trabalhadas do preso que cumpre pena em regime fechado ou semi-aberto, diminuindo dessa forma a condenação que o mesmo foi sentenciado. Esse tempo remido contará…

Todas as questões para estudo da prova Seminário I Seminário II 1. As normas que regulam a “suspensão da exigibilidade do crédito tributário” são de reserva de lei complementar? Qual o fundamento constitucional para o exercício da competência relativa a essa matéria? As hipóteses previstas no artigo 151 do CTN são taxativas? (Vide anexo I). Sim, as normas que regulam a suspensão da exigibilidade do crédito tributário são de reserva de lei complementar, conforme disposto no artigo 146,…

CURSO JURÍDICO Rogério Morett de Oliveira PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NO PROCESSO DO TRABALHO ITAPERUNA/RJ 2013/01 1 Rogério Morett de Oliveira PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NO PROCESSO DO TRABALHO Monografia apresentada a Universidade Iguaçu/Campus V como requisito parcial ao título de Bacharel em Direito sob a orientação do Prof. Marcelo Lannes Santucci. ITAPERUNA/RJ 2013/01 2 ROGÉRIO MORETT DE OLIVEIRA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NO PROCESSO DO TRABALHO …

jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que é cabível o manejo da exceção de pré-executividade para discutir questões de ordem pública na execução fiscal, ou seja, os pressupostos processuais, as condições da ação, os vícios objetivos do título executivo, atinentes à certeza, liquidez e exigibilidade, desde que não demande dilação probatória. ... A ocorrência da prescrição, nos casos em que não seja necessária a produção de provas é uma situação que oferece ensejo ao…