EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE

EXMO. SR. DR. JUIZ DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE.

NUMERAÇÃO ÚNICA:
NÚMERO TJMG:

XXXXXXX, brasileiro, casado, médico, portador da carteira de identidade XXXX, SSP/MG, inscrito no CPF n° XXXXXXXX, filho de XXXXX, residente e domiciliado na XXXX, Belo Horizonte/MG, nos autos da EXECUÇÃO FISCAL que lhe move a FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE, por seus procuradores signatários, vem, perante V. Exa., opor

EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE

requerendo ao final a decretação da PRESCRIÇÃO dos lançamentos constantes da CDA de fls. 02/03, e conseqüente extinção da Execução Fiscal em relação ao executado, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:

1. DOS FATOS

Trata-se o presente feito de Execução Fiscal ajuizada pela Fazenda Pública do Município de Belo Horizonte em face da XXXXX, distribuída em XXXX, proveniente da cobrança de crédito indevido em conta corrente XXX, agência XXXXX, Banco do Brasil, exercício 2003, decorrente do PTA nº XXXXX, no valor originário de R$69.945,64 (sessenta e nove mil, novecentos e quarenta e cinco reais, sessenta e quatro centavos), como consta da CDA de fls. 02/03. Oportuno salientar que a natureza do crédito tributário em referência é decorrente do ressarcimento aos cofres públicos municipais por danos causados ao patrimônio público, com fulcro no art. 27 da Lei Orgânica do Município.

Através do r. despacho de fls. 04, datado de 26/11/2008, o MM. Juiz determinou a expedição de mandado de citação em favor do executado, através de correspondência com AR, o qual foi recebido em 09/10/2009, tendo sido juntado aos autos, devidamente cumprido, em 15/10/2009, conforme certidão de fls. 12 verso.

A exeqüente requereu a penhora de bens do executado com utilização, em ordem sucessiva, do BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD e, caso não fossem localizados quaisquer bens penhoráveis de valor suficiente à satisfação do crédito,