Questões Decadência E Prescrição

dos Negócios Jurídicos (Do Estado de Perigo e da Lesão) 64 Aula 12. Dos Defeitos dos Negócios Jurídicos (Da Fraude contra Credores) 71 Aula 13. Dos Defeitos dos Negócios Jurídicos (Da Simulação) 75 Aula 14. Das Provas 80 Aula 15. Da Prescrição e Decadência 89 Aula 16. Da Responsabilidade Civil (parte 1) 103 Aula 17. Da Responsabilidade Civil (parte 2) 123 Aula 18. Da Responsabilidade Civil (parte 3) 129 Aula 1 DIREITO CIVIL II NOÇÕES…

especificidade técnica. Nessa ordem de idéias, não teria sentido inserir-se no Projeto dispositivos sobre inseminação artificial, desde as mais variadas formas de geração extra-uterina até a chamada concepção in vitro, pois tais processos envolvem questões que transbordam do campo jurídico, alargando-se pelos domínios da medicina e da engenharia genética, implicando problemas tanto de bioética quanto de direito administrativo e de direito processual, a fim de atender a exigências de…

abertura de sucessão Provisória requerendo a Sucessão Definitiva conforme dispõe o Artigo 37 do CC. B) Fases da Sucessão: Arrecadação dos Bens, Sucessão Provisória e Sucessão Definitiva. C) Sim; Na forma do Artigo 1571, Parágrafo 1° do CC. QUESTÕES OBJETIVAS I – Letra B; Há casos em que não foi possível encontrar o cadáver para exame, nem há testemunhas que presenciaram ou constataram a morte, mas é extremamente provável a morte de quem estava em perigo de vida. Nesses casos,…

prosseguir, mesmo porque esta é oferecida contra o juiz ou juízo da causa, não havendo, portanto, fixação de prazo de duração da suspensão. A exceção de incompetência suspende o processo até o julgamento de 1º grau. H - Existência de questões prejudiciais: Questões prejudiciais são aquelas que, por influírem na análise do mérito, impedem o seu julgamento. Internas: são aquelas que existem dentro do processo e devem ser decididas pelo próprio juiz da causa. Ex: a ação declaratória…

exclusão da responsabilidade no CDC..................32 4. Da aplicabilidade do instituto da Garantia 4.1 Prescrição, Decadência e Prazos.........................................35 4.2 Garantia............................................................................37 4.3 Início da contagem do prazo...............................................39 4.4 A obstaculização da Decadência..........................................41 4.5 Garantia de produtos…

de perempção, o juiz 2 . São situações em que o processo será extinto com resolução do mérito: A) se o juiz acolher a alegação de prescrição e quando o extinguir por ilegitimidade de parte. B) se o juiz reconhecer a carência da ação e quando pronunciar a decadência. C) quando o autor renunciar ao direito em que se funda a ação e quando o juiz pronunciar a prescrição. D) quando o juiz acolher o pedido de desistência da ação e quando homologar transação entre as partes. E) se o…

nascimento ou óbito de seus filhos. A jurisprudência tem admitido o depoimento de parentes, de criados e mesmo de amigos íntimos, em matéria de desquite. Atenção: A testemunha não pode se negar a depor, com exceção quando o depoimento decair sobre questões a que não possa responder sem desonra própria, ou de cônjuge, ou de parente em grau sucessível, ou de amigo íntimo, ou de expô-lo a perigo de demanda ou dano patrimonial.  Presunção “É a conclusão que se tira de um fato conhecido…

de segunda dimensão tem igualdade material ( tratar os direitos iguais igualmente e os desiguais desigualmente na medida em que se desigualam). Direitos fundamentais de TERCEIRA dimensão. Tratam-se de direitos que englobam solidariedade, envolve questões como direito ao meio ambiente, ao progresso e avanço tecnólogo. A palavra chave: FRATERNIDADE PRIMEIRA SEGUNDA E TERCEIRA DIMENSOES COMPLETAM O LEMA DA REVOLUCAO FRANCESA: LIBERDADE, IGUALDADE E FRATERNIDADE. Natureza jurídica dos…

trata da admissibilidade do instituto em sede de execução fiscal. Isso demonstra a relevância do estudo da exceção de pré-executividade, considerando o seu aspecto pragmático, e a necessidade de amadurecimento do debate em torno das mais variadas questões controvertidas que envolvem o instituto. 2.3 CONCEITO E FUNDAMENTO DA EXECEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE A exceção de pré-executividade é uma espécie excepcional de defesa especifica do executado, ou seja, um…

liminar 5-O parcelamento Extinção do Credito Tributário 1-O Pagamento 2-Compensação 3-A transação 4-Remissão 5-Prescrição e decadência 6- A Decisão Judicial Decadência = É a perda do direito sobre a causa ou no caso do tributo, a perda do direito de receber. Prescrição = É a perda da possibilidade de cobrar o devedor do tributo . A prescrição ocorre após 5 ( cinco anos ),a partir do primeiro dia seguinte ao cancelamento do credito. Excluem o Credito Tributário