Qual O órgão Regulador E Ou Tribunal Para Dirimir Dúvidas Em Possíveis Processos Até 1 Ponto

e as formas pelas quais as agências são controladas por outras instituições e pela sociedade. Ademais, o modelo neoliberal adotado atualmente pelo Estado brasileiro fez com que nova forma de intervenção na economia surgisse, o denominado Estado regulador, sendo a regulação exercida pelas autarquias especiais denominadas agência reguladora. A maior missão desse novo modelo é harmonizar os interesses dos agentes envolvidos que compreende de um lado a empresa prestadora de serviço público…

arbitral. Este capítulo foi encerrado com um quadro comparativo entre a arbitragem e a justiça estatal. Seguindo-se ao terceiro capítulo, encontra-se a conclusão (final) do trabalho. 1 VISÃO HISTÓRICA DO DIREITO COMERCIAL "Justiça atrasada não é justiça; senão injustiça qualificada e manifesta". (RUI BARBOSA) Até mesmo durante a Antigüidade já existiam institutos pertinentes ao Direito Comercial. Naquela longínqua época, nossos ancestrais já praticavam empréstimos a juros,…

Ponto dos Concursos – Curso preparatório para a Polícia Federal Direito Administrativo - Prof. Fabiano Pereira ________________________________________________________________________________ AULA DEMONSTRATIVA Olá! Seja bem-vindo (a) ao nosso curso de Direito Administrativo, que tem por objetivo prepará-lo (a) para o concurso da Polícia Federal, uma das mais sólidas e respeitas instituições do país. De início, gostaria de informar que as notícias são muito boas para aqueles…

do Código de Processo Penal Brasileiro, com alteração trazida pela Lei 11.690 de 2008, bem como sua inconstitucionalidade ante ao sistema acusatório, imposto pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Serão abordadas as principais discussões doutrinarias acerca da violação do sistema acusatório, adotado pelo ordenamento jurídico, e, a evolução do processo penal no Brasil, bem com um breve histórico do processo ao longo da história da humanidade, desde antiguidade até os…

CPC. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. INCIDENTE QUE NÃO IMPEDE A ADOÇÃO, PELO RELATOR, DE MEDIDAS URGENTES, A FIM DE EVITAR DANO IRREPARÁVEL, MESMO DURANTE O PRAZO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. INTELIGÊNCIA DO ART. 266 DO CPC. DESPROVIMENTO DOS AGRAVOS REGIMENTAIS. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram o Pleno deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, acolher a preliminar de conversão dos Embargos de Declaração interpostos pelo Demandado em Agravo Regimental, suscitada…

O Estado e o papel regulador Em meados do século XIX, o Estado viu-se compelido a atuar de forma positiva em determinadas funções que anteriormente não lhe cabiam, passando de mero espectador à ator principal, sendo-lhe impelido a interferência direta na atividade econômica, pois como bem sabemos até a primeira metade do século o Estado frente as questões econômicas refletia a tendência de intervenção mínima, fomentando para que a atividade econômica se regulasse sob o seu próprio…

PRINCÍPIO DA IMPARCIALIDADE DO JUIZ 1. INTRODUÇÃO O presente trabalho de pesquisa tem o objetivo de analisar o princípio da imparcialidade do juiz sob a óptica das garantias dos direitos fundamentais da pessoa humana no intuito da realização de justiça, como característica essencial legitimadora da função jurisdicional estatal. O Estado, por intermédio do Poder Judiciário, supostamente imbuído de autonomia e independência, poder-se-ia resolver os conflitos de forma justa e pacífica.

DE LICITAR DO SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO E SEU REGULAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS À LUZ DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO Campo Grande/MS 2013 ANHANGUERA EDUCACIONAL LTDA. CENTRO UNIVERSITÁRIO ANHANGUERA DE CAMPO GRANDE CURSO DE DIREITO OBRIGATORIEDADE DE LICITAR DO SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO E SEU REGULAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS À LUZ DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO Trabalho de Conclusão de Curso, apresentado à banca…

Aula gratuita - Novo Código de Processo Civil (CPC) O presente material constitui resumo elaborado por equipe de monitores a partir da aula ministrada pelo professor em sala. Recomenda-se a complementação do estudo em livros doutrinários e na jurisprudência dos Tribunais. Sumário 1. Visão panorâmica do Novo Código de Processo Civil ............................................ 4 1.1 Histórico ......................................................................................................

judiciais. Sua execução teve como ponto de partida a revisão da literatura e documentos legais que fundamentaram um estudo empírico em seis varas cíveis da esfera federal, localizadas na Cidade de Maceió/AL, com a preocupação de orientar um trabalho pericial de qualidade desde a nomeação do perito até a apresentação do Laudo Pericial, além de destacar o perfil profissional exigido para aqueles que atuam nessa área. A Perícia Contábil é uma atividade relativamente nova do ponto de vista…