UMA PROPOSTA DE PADRONIZAÇÃO DAS AUDITORIAS DO CONTROLE INTERNO DO PODER EXECUTIVO, NO ÂMBITO DAS PARCERIAS PÚBLICO PRIVADA NO ESTADO DA BAHIA

PÚBLICO PRIVADA NO ESTADO DA BAHIA Projeto apresentado ao Núcleo de Pós-Graduação em Administração da Universidade Federal da Bahia – NPGA/UFBA, como requisito para a obtenção do grau de Especialista em Administração Financeira Governamental. Orientador (a): Prof. Dr. Ernani Coelho Neto Co-orientador (a): Prof. Dra. Elizabeth Matos Ribeiro Prof. Ms. José Carlos Sales Salvador 2011 S U M Á R I O 1) APRESENTAÇÃO 4 2) DIAGNÓSTICO 7 a) Contexto do Problema 7 b) Análise dos dados 19 c) Definição do problema 20 3) MARCO TÉCNICO/TEÓRICO 23 4) PROGNÓTISCO 31 a) Situação Pretendida 31 b) Recomendações 33 c) Envolvidos 34 d) Definição das Responsabilidades 35 e) Limitações das Recomendações 36 5) CRONOGRAMA E RECURSOS 36 6 CONSIDERAÇÕES FINAIS 42 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 44 ANEXO: Manual de Controle e Fiscalização para as Parcerias Público-Privadas do Estado da Bahia: Guia e Roteiro Básico da Auditoria Geral de Estado 1) APRESENTAÇÃO No final de 2004, a União, mediante Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, e o Estado da Bahia, por meio de Lei nº 9.290, de 27 de dezembro de 2004, criaram uma nova modalidade de contratação pelos entes governamentais, a Parceria Público Privada (PPP). A mensagem presidencial nº 623/2003 a qual acompanhou o projeto que daria origem à Lei Federal nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, que…

consumidor. O momento consenso-negociação entre poder público e particulares, mesmo informal, ganha relevo no processo de identificação e definição de interesses públicos e privados, tutelados pela Administração. O estabelecimento dos primeiros deixa de ser monopólio do Estado, para prolongar-se num espaço do público não-estatal, acarretando com isso uma proliferação dos chamados entes intermediários. Há um refluxo da imperatividade e uma ascensão da consensualidade; há uma redução da…

1. sociedade e direito No atual estágio dos conhecimentos científicos sobre o direito, é predominante o entendimento de que não há sociedade sem direito: ubi societas ibi jus. Mas ainda os autores que sustentam ter o homem vivido uma fase evolutiva pré-jurídica formam ao lado dos demais para, sem divergência, reconhecerem que ubi jus ibi societas; não haveria, pois, lugar para o direito, na ilha do solitário Robison Crusoé antes da chega- da do índio Sexta-Feira.…

controlar e acima de tudo exercer o poder regulador sobre os serviços delegados a terceiros, sendo agências de regime especial, ante a maior ou menor autonomia que detêm e a forma de provimento de seus cargos direitos, estando sujeitas ao mesmo tratamento das autarquias e passivas de idênticos mecanismos de controle tanto interno quanto externo, as determinações normativas das agências devem ser limitadas a aspectos estritamente técnicos, no direito brasileiro. No direito brasileiro,…

1 Centro Universitário da Cidade do Rio de Janeiro Escola de Direito CONTROVÉRSIAS NAS RELAÇÕES DE CONSUMO COM AS OPERADORAS DE PLANOS DE SAÚDE SOBRE AS TUTELAS ANTECIPATÓRIAS E CAUTELARES APLICADAS DIANTE DAS URGÊNCIAS, EMERGÊNCIAS MÉDICAS E HOME CARE. Jorge Marcos Barreto Mothé Rio de Janeiro 2012 2 JORGE MARCOS BARRETO MOTHÉ CONTROVÉRSIAS NAS RELAÇÕES DE CONSUMO COM AS OPERADORAS DE PLANOS DE SAÚDE SOBRE AS TUTELAS ANTECIPATÓRIAS E CAUTELARES APLICADAS…

relevante para este tópico, a regulação das atividades econômicas desenvolvidas pelo setor privado (a enumeração das atividades consideradas típicas de Estado não é tarefa possível, pois depende, essencialmente, de posições ideológicas). O estudo das novas agências reguladoras, portanto, enquadra-se no estudo, mais abrangente (e muito mais antigo), das atividades regulatórias do Estado, ou seja, da intervenção do Estado nas relações econômicas privadas. A verdade é que, desde o fim do…

DESPORTIVA ? – por Bernardo Mata Schuch 1. COLOCAÇÃO DA QUESTÃO O futebol no Brasil é algo espantoso. Não pelos estimados seis bilhões de dólares anuais que movimenta. Não pelo fenômeno sócio-cultural invejável que representa. Não pelos 300.000 empregos, diretos ou indiretos, que gera. Muito menos pelas façanhas alcançadas campo afora. É espantoso porque administra seu conturbado universo com um suporte jurídico frágil, inacabado, às vezes quase um…

Sumário 1. Introdução..................................................................................4 2. Começo do Direito no Brasil.......................................................5 2.1. Os operadores Jurídicos e as Administrações da Justiça.......6 2.2. Culturas Jurídicas no século XX..............................................7 2.3Trajetórias Sócio-políticas do Direito Privado............................9 3. Direito no Brasil na…

controle de qualidade, para os contadores e as firmas de auditoria que exerçam auditoria independente, RESOLVE: Art. 1º Aprovar a NBC PA 11 – Revisão Externa de Qualidade pelos Pares. Art. 2º Revogar a Resolução CFC nº. 1.158/09, publicada no D.O.U., Seção 1, de 17/2/2009, e o art. 2º. da Resolução CFC nº. 1.202/09, publicada no D.O.U., Seção 1, de 3/12/2009. Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação Brasília, 21 de janeiro de 2011. Contador Juarez…

Walt Disney AGRADECIMENTOS Agradeço primeiramente a Deus por tudo que me proveu até hoje e por tudo que me proverá; Agradeço aos meus pais, in memorian, Waldomiro Carvalho e Janete Aparecida Severino Carvalho pelo dom da vida, e por ter me ensinado corretamente o caminho, e sei que olham sempre por mim de onde estão; Agradeço à minha esposa, Luciana do Lago Carvalho, por sempre estar ao meu lado, nos momentos alegres e tristes, me fazendo uma pessoa melhor a cada dia; Agradeço às…