Qual O órgão Regulador E Ou Tribunal Para Dirimir Dúvidas Em Possíveis Processos Até 1 Ponto

SUMÁRIO 1- Introdução 01 2 – As Instituições de Seguridade Social 04 2.1 – Histórico da Seguridade Social 04 2.1.1 – Origem da Seguridade Social no Brasil 07 2.2 - Conceito de Instituição 09 3 - Princípios Constitucionais 11 4 - Imunidade e Isenção 15 4.1 - Imunidade Tributária 15 4.2 - Diferenças entre Imunidade e Isenção 17 5 - Requisitos e fundamentações legais da imunidade tributária 20 5.1 – Artigo 14 do Código Tributário Nacional 22 5.2 -…

Sumário Capítulo I - Funções Administrativas – Serviço Público e Atividade Econômica a Reflexão Sobre a Permanência da Distinção ............................................................................................ 1 1.1. Roteiro de estudo ................................................................................................................... 3 1.1.1. Funções administrativas ............................................................................................…

O presente trabalho visa, através de pesquisas jurisprudenciais e doutrinárias, abordar o princípio do juiz natural no processo administrativo disciplinar, onde visa efetivar o princípio da ampla defesa e do contraditório, norteado pela Constituição Federal, garantindo aos servidores públicos um julgamento justo e eficaz. O juiz natural atua como princípio regulador no processo administrativo disciplinar como forma de assegurar a plena justiça na efetivação do direito do servidor…

Luciana Maria 13111010091 PROFESSOR: Rafael Santos Ivanara Abreu 13111010329 TURMA: “A” CAPÍTULO I SOCIEDADE E TUTELA JURÍDICA 1. Sociedade e direito “No atual estágio dos conhecimentos científicos sobre o direito, é predominante o entendimento de que não há sociedade sem direito: ubi societas ibi jus”. (pg. 27). “Indaga-se desde logo, portanto, qual a causa dessa correlação

RESUMO: Trata o presente trabalho à respeito do Princípio Constitucional da Anterioridade Tributária, comentando sua ampliação causada pela Emenda Constitucional n. 42. SUMÁRIO: 1. Princípios Constitucionais; 2. Princípios Constitucionais Tributários; 3. Princípio Constitucional da Anterioridade Tributária; 4. Bibliografia. 1. PRINCÍPIOS CONSITUCIONAIS. Iniciando a dissertação, tratar-se-á do significado do vocábulo princípio. Entende-se este como um preceito, regra, proposição…

e seus pensamentos sobre a ética, a conduta, a moral e a virtude compondo uma relação com o cotidiano humano contemporâneo no Brasil, versando sobre a presença do fundamento ético e seus valores no meio social comum, empresarial e profissional. 1. CONCEITOS DE ÉTICA A palavra ética vem do grego Ethikós, que significa "modo de ser". Trata o comportamento humano pelo seu valor moral, a natureza do bem e do justo. É também chamada de filosofia moral, por tratar dos valores em sociedade, isto é

fundamento da República Federativa do Brasil, nos termos de seu art. 1º, inc. III quanto como finalidade da ordem econômica, conforme seu artigo 170, caput. Preleciona o Professor da Faculdade de Direito do Largo de São Francisco e Ministro do E. Supremo Tribunal Federal Eros Grau "que o Brasil – República Federativa do Brasil – define-se como entidade política constitucionalmente organizada, tal como a constitui o texto de 1988, enquanto assegurada, ao lado da soberania, da cidadania,…

Ms. Arnaldo Magalhães Esp. Eduardo Azevedo Lima (arnaldo@apmeducacao.com.br) (eduardo@apmeducacao.com.br) Rio de Janeiro 2011 MAGALHÃES, Arnaldo; AZEVEDO LIMA, Eduardo. Debates e Reflexões Jurídicas. Versão 1 – 2.011 Rio de Janeiro – RJ. páginas 2 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO 2. APLICAÇÃO DO TEMA 3. FORMANDO O PENSAMENTO 4. SISTEMAS JURÍDICOS 4.1. 4.2. 4.3. 4.4. Civil Law Commom Law Filosóficos e Religiosos Sistemas Processuais no Direito Comparado 5. HERMENÊUTICA

Janeiro, hodiernamente, vê-se diante de uma situação delicada, e ao mesmo tempo de difícil decisão, pois temos de um lado temos as concessionárias de serviços de telefonia, agindo sob o argumento de estar em conformidade com o que preceitua seu órgão regulador, qual seja a ANATEL, e do outro uma sociedade consumidora do serviço, que diante da aplicação do Código de Defesa do Consumidor, exige, através das vias judiciais, um respaldo para seus interesses. Acarretando um verdadeiro…

horizontal onde as normas jurídicas se dão na exata medida de seu consentimento. A criação de normas é, portanto, fruto da obra e vontade de seus destinatários. Não há prevalência do princípio majoritário, nem há parlamentos nacionais no sentido de criar órgãos de representação para exprimir a voz dos povos. A vontade de um Estado Soberano somente sucumbe quando o próprio Estado dá lugar ao primado de outras vontades políticas. Não há que se falar em princípio de subordinação no…