Qual O órgão Regulador E Ou Tribunal Para Dirimir Dúvidas Em Possíveis Processos Até 1 Ponto

ciência do Direito destinado a disciplinar as relações e os atos jurídicos decorrentes da atividade mercantil e dos comerciantes, seja entre si mesmos; seja entre esses e os não comerciantes. Atualmente, o Direito Comercial transmudou-se de mero regulador dos comerciantes e dos atos de comércio, passando a atender a atividade, sob a forma de empresa, que é o atual foco do Direito Comercial. Ele regula, pois, a série de atos destinados a um fim determinado no setor econômico e que…

1 ICMS. Exegese do Art. 155, II, §2º, IX "B" da CF 1 |A questão que nos propomos estudar, neste trabalho, passa, necessariamente, pelo exame preliminar de diversos temas de direito - a saber: o | |critério da partilha constitucional da competência impositiva entre estados e municípios; o papel desempenhado pela lei complementar para | |afastar conflitos de competência; a livre iniciativa e o direito do particular de estruturar a atividade econômica à qual pretende dedicar-se; |

Curso de Pós-Graduação Lato Sensu em Direito Processual Civil Juliana Gonçalves de Souza Guimarães O INSTITUTO DO CONTEMPT OF COURT NO BRASIL: ARTIGO 14 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL Brasília – DF 2010 Juliana Gonçalves de Souza Guimarães O INSTITUTO DO CONTEMPT OF COURT NO BRASIL: ARTIGO 14 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL Monografia apresentada como requisito parcial à obtenção do título de Especialista em Direito Processual Civil, no Curso de…

AMBIENTAL RESUMO O licenciamento ambiental é um dos instrumentos da política nacional do meio ambiente, conforme previsão no artigo 9º, ínscio IV da Lei 6938/81. É um processo administrativo complexo que tramita perante o órgão público estadual e às vezes perante o órgão público federal.É o modo pelo qual o órgão ambiental permite a localização, instalação, ampliação e operação de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, e que possam ser consideradas…

usuários de serviços públicos e questões controvertidas do tema. Quanto ao método de abordagem do trabalho, foi feito uso do método indutivo, acompanhado da técnica de pesquisa bibliográfica. Com as consultas a fontes bibliográficas diversas, será possível o exame e estudo do tema sob os mais diversos enfoques e entendimentos, o que propiciará um aprofundamento na matéria e, conseqüentemente, um embasamento teórico para a realização do trabalho e a obtenção dos fins por ele visados. A…

1. Brasil - Constituição (1988) 2. Brasil - Direito constitucional 3. Direito constitucional 1. Título. 1. Direito constitucional NOTA À 2.a EDIÇÃO Após a Constituição de 1988, evidentemente, tivemos de atualizar a obra de acordo com a nova Carta. Isto, contudo, foi feito sem que a Constituição tivesse sido comprovada na realidade e, em conseqüência, sofrido as interpreta- ções doutrinárias e jurisprudenciais que vêm merecendo dos tribunais e dos julgadores

1 INTRODUÇÃO 10 2 DOS CRIMES VIRTUAIS 12 2.1 EVOLUÇÃO HISTÓRICA 12 2.2 CONCEITO 13 2.3 CLASSIFICAÇÃO 14 2.4 DOS ELEMENTOS CONSTITUTIVOS DOS PRINCIPAIS TIPOS PENAIS COMETIDOS ATRAVÉS DA INTERNET 15 3 LEGISLAÇÃO BRASILEIRA 18 4 COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR 20 4.1 DA COMPETÊNCIA NO PROCESSO PENAL 20 4.2 DA COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR CRIMES VIRTUAIS 21 5 CONSIDERAÇÕES FINAIS 24 REFERÊNCIAS 26 ANEXOS 1…

....................................... 7 1 O DIREITO NO CONTEXTO ESTATAL................................................................ 9 2 ORIGENS DA CONCILIAÇÃO .............................................................................15 3 FUNDAMENTOS LEGAIS ....................................................................................19 3.1 A BUSCA DA CONCILIAÇÃO COMO UMA DAS TENDÊNCIAS DAS RECENTES ATUALIZAÇÕES NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ......................19…

Agentes Públicos: espécies e classificação; cargo, emprego e função públicos. Conceito 1 :Agente público é toda pessoa física que presta serviço público para a Administração Pública Direta (Estado) e Indireta (autarquias, fundações, empresas públicas e sociedade de economia mista). Tendo em vista tal conceito e a constituição prevê quatro categorias de agentes públicos, deve-se considerar agente público como gênero. É classificado em agentes políticos, servidores públicos, militares e…

Internacional Clássico: dominado pelas relações entre os Estados e a Santa Sé. Havia quase exclusivamente tratados de comércio e navegação, de aliança e de paz.Nasce nos séc. XV, XVI, XVII, mas é nos séc. XVIII e XIX que se desenvolve. Sucedem-se três fases: 1. Tempos anteriores à paz de Vestefália (1648) - Nesta primeira fase ocorrem vários acontecimentos, como o Renascimento, e os Descobrimentos. Os Descobrimentos são o acontecimento mais marcante pois surge um regime jurídico do mar…