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1 ICMS. Exegese do Art. 155, II, §2º, IX "B" da CF

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|A questão que nos propomos estudar, neste trabalho, passa, necessariamente, pelo exame preliminar de diversos temas de direito - a saber: o |
|critério da partilha constitucional da competência impositiva entre estados e municípios; o papel desempenhado pela lei complementar para |
|afastar conflitos de competência; a livre iniciativa e o direito do particular de estruturar a atividade econômica à qual pretende dedicar-se; |
|os limites que a administração fazendária deve respeitar, ante o direito do particular à autogestão de seu negócio, ao proceder ao |
|enquadramento legal das atividades do contribuinte no regime tributário pertinente. |
|O primeiro desses temas é a análise do critério adotado pelo Constituinte de 1988 para partilhar, entre as pessoas políticas que integram a |
|federação, a competência específica para a instituição e cobrança de impostos - principal espécie tributária. |
|Com efeito, tendo a Lei Maior, ao definir, no art. 18, a organização político-administrativa do Estado brasileiro, consagrado a autonomia da |
|União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, integrantes da República Federativa do Brasil, não poderia deixar de atribuir a cada |
|qual campo exclusivo para, mediante a instituição e cobrança de impostos, assegurar a fonte de recursos indispensável à eficácia da autonomia |
|consagrada. |
|O critério utilizado para a conformação desse campo exclusivo foi o de definir as situações sujeitas a competência impositiva de esfera da |
|Federação, pela sua materialidade, buscando, assim, evitar o surgimento de conflitos comprometedores da autonomia e da harmonia que deve |
|imperar entre as órbitas