O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E OS SERVIÇOS PÚBLICOS: A DEFESA DOS USUÁRIOS DE SERVIÇO PÚBLICO

UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ – UECE
JANILE GADELHA ROCHA

A PROTEÇÃO DO USUÁRIO DE SERVIÇO PÚBLICO COM BASE NO DIREITO DO CONSUMIDOR

Fortaleza – Ceará
2006

UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ – UECE
JANILE GADELHA ROCHA

O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
E OS SERVIÇOS PÚBLICOS: A DEFESA DOS USUÁRIOS DE SERVIÇO PÚBLICO

Monografia apresentada ao Curso de Especialização em Direito Empresário, da Universidade Estadual do Ceará, como requisito parcial para obtenção do título de especialista em Direito empresarial.

Orientadora: Lirida Callou

Fortaleza – Ceará
2006
UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ
Especialização em Direito Empresário

Título do Trabalho: O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E OS SERVIÇOS PÚBLICOS: A DEFESA DOS USUÁRIOS DE SERVIÇO PÚBLICO

Autora: Janile Gadelha Rocha

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Lirida Callou
Orientadora

RESUMO

O presente trabalho tem como objetivo geral apreciar os limites e possibilidades da aplicação do Código de Defesa do Consumidor em defesa dos usuários de serviços públicos. Especificando um pouco mais este objetivo, pretende-se: abordar sobre alguns aspectos conceituais sobre consumidor, fornecedor, produto e serviço, e a previsão da continuidade dos serviços públicos essenciais no CDC; apresentar a origem e a natureza do Código de Defesa do Consumidor - o porquê de seu surgimento; abordar sobre a interseção entre o direito do consumidor e o direito administrativo quanto à proteção do usuário de serviço público; apresentar a proteção dos usuários de serviços públicos e questões controvertidas do tema. Quanto ao método de abordagem do trabalho, foi feito uso do método indutivo, acompanhado da técnica de pesquisa bibliográfica. Com as consultas a fontes bibliográficas diversas, será possível o exame e