O principio do juiz natural

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RESUMO

O presente trabalho visa, através de pesquisas jurisprudenciais e doutrinárias, abordar o princípio do juiz natural no processo administrativo disciplinar, onde visa efetivar o princípio da ampla defesa e do contraditório, norteado pela Constituição Federal, garantindo aos servidores públicos um julgamento justo e eficaz. O juiz natural atua como princípio regulador no processoadministrativo disciplinar como forma de assegurar a plena justiça na efetivação do direito do servidor público.

PALAVRAS-CHAVE: princípios, contraditório, ampla defesa, imparcialidade e juiz natural.
SUMÁRIO

INTRODUÇÃO 07

2 eSTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO 08

3 ESTADO DE DIREITO 12

4 ESTADO SOCIAL E DEMOCRÁTICO DE DIREITO 143

5 SANÇÃO ADMINISTRATIVA 14
5.1 Aplicação 17
5.2 OAtributo da Autoexecutoriedade dos Atos Administrativos 22

6 JUIZ NATURAL 28
6.1 A Tutela Jurisdicional 30
6.2 O Princípio de Inafastabilidade do Poder Judiciário no Artigo 5°, Inciso XXXV da Constituição Federal da República Brasileira de 1988 31

7 OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS EXPLÍCITOS 34

8 conclusão 37

9 referências bibliográficas 39

INTRODUÇÃO

A imparcialidade doJudiciário e a segurança do povo contra o arbítrio estatal encontram no juiz natural uma das suas garantias indispensáveis. Assim, alguém somente pode ser processado e julgado perante órgão a quem a Constituição Federal, implícita ou explicitamente, atribui a função jurisdicional.
Os juízes exercem jurisdição na medida de sua competência e mediante um contraditório regular, obedecidos aosritos formais e garantias previstas na lei processual. Para que eles exerçam com imparcialidade, a lei atribui-lhe garantias. Esse princípio deve ser interpretado em sua plenitude de forma não só proibir a criação de tribunais ou juízes de exceção como também exigir respeito absoluto às regras objetivas de competência para que não seja afetada a independência e a imparcialidade de qualquer órgãojulgador e, por seguinte, atingir, indistintamente, o processo civil, penal e administrativo.
Daí a confrontação do princípio do contraditório e ampla defesa com o juiz natural no processo administrativo disciplinar, onde as distribuições das funções processuais há junção na mesma autoridade administrativa de acusar e julgar, acusar e instruir e da disjunção de instruir e julgar.
Oprincípio do contraditório e ampla defesa garante ao litigante, tanto no processo judicial e no administrativo o direito pleno à defesa, contestação, a redargüição das acusações, de impugnações de atos ou atividades, e os meios de provas hábeis e lícitas para eficácia do preceito constitucional.
Então é daí, que surge a necessidade e a importância de um julgado preexistente e imparcial,especialmente porque no processo administrativo disciplinar, a Administração Pública atua como vítima, instauradora e julgadora, edificada em uma linha tênue dificultando assim a obtenção da justiça.
Doravante, atuando o princípio do juiz natural, como princípio regulador do poder estatal, é primordial estabelecer em que sentido permeia a sua atuação e o seu conteúdo, analisando assim suasexigências e restrições, com o objetivo de auferir de forma líquida e cristalina a justiça de sua aplicação no processo administrativo disciplinar.

2 ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO

A origem do estado implica em duas espécies de indagação: uma a respeito da época do aparecimento do Estado e outra relativa aos motivos que determinaram e determinam o surgimento dos Estados.
Oconceito de Estado, como conclui o autor Dalmo de Abreu Dallari(2007, cap. I-II), “todas as sociedades políticas que, com autoridade superior, fixaram as regras de convivência de seus membros.”
O Estado Democrático de Direito pode ser definido como aquele onde o povo participa de modo regular no exercício do poder político. A República traz um conceito jurídico que sintetiza os instrumentos...
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