Quais São Os Impedimentos Incapacidade Para O Exercício Do Poder Familiar

CONFLITOS SEMANA 01 1. Conceitue arbitragem e explique a sua importância. A arbitragem é um mecanismo de resolução de conflitos amplamente difundido em diversos países, pois permite às partes envolvidas resolverem suas disputas sem a interferência do Poder Judiciário. A arbitragem pode ser definida como o meio privado e alternativo de solução de conflitos referentes aos direitos patrimoniais e disponíveis através do árbitro, normalmente um especialista na matéria controvertida,…

constituírem família legítima. Reconhece-se-lhe o efeito de estabelecer " comunhão plena de vida, com base na igualdade de direitos e deveres dos cônjuges" (CC, art. 1.511) . A união estável, reconhecida pela CF e pelo CC (art. 1.723) como entidade familiar, pode ser chamado de família natural. Quando formada por somente um dos pais e seus filhos, denomina-se família monoparental (CF, art.226, §4°). Natureza Jurídica a) teoria clássica: também chamada de individualista , considera o…

causar prejuízo ao trabalhador ou ao Estado. 3 – Em caso de reincidência, é aplicada a sanção acessória de privação do direito a subsídio ou benefício outorgado por entidade ou serviço público, por período até dois anos. 4 – Pelo pagamento da coima, são solidariamente responsáveis o empregador, as sociedades que com este se encontrem em relações de participações recíprocas, de domínio ou de grupo, bem como o gerente, administrador ou director, nas condições a que se referem o artigo…

concepção, os direitos do nascituro.``Dispõe o art 2º do código civil. 1.1.2 PESSOAS JURÍDICAS Pessoa jurídica- É a figura jurídica capaz de direitos e deveres na ordem civil. Pode ser formada por pessoas naturais ou por bens. As pessoas jurídicas são de direito público, interno ou externo, e de direito privado. Veja nos arts .40 a 69 do código civil(lei 10.406/02). Pessoa jurídica- Aquela que sendo incorpórea, é compreendida por uma entidade coletiva ou artificial, legalmente…

Curso – Doutrinadores mais utilizados: - PRIMEIRA PARTE Pablo Stolze Gagliano e Rodolfo Pamplona Filho. Novo curso de direito civil, volume 1: parte geral. – 15. ed. rev., atual e ampl. – São Paulo: Saraiva, 2013. - Carlos Roberto Gonçalves – Direito civil brasileiro, volume 1: parte geral. – 11. ed. – São Paulo: Saraiva, 2013. UNIDADE 1 1 – CONCEITO DE DIREITO CIVIL O conceito de direito civil deve ser compreendido segundo alguns termos técnicos. Em primeiro lugar, devemos…

Conquistada a Independência Nacional em 25 de Junho de 1975, devolveram-se ao povo moçambicano os direitos e as liberdades fundamentais. A Constituição de 1990 introduziu o Estado de Direito Democrático, alicerçado na separação e interdependência dos poderes e no pluralismo, lançando os parâmetros estruturais da modernização, contribuindo de forma decisiva para a instauração de um clima democrático que levou o país à realização das primeiras eleições multipartidárias. A presente…

_______________________________________ 2º Examinador: _______________________________________ 3º Examinador: AGRADECIMENTOS À Deus por toda as maravilhas realizadas em minha vida. Aos meus familiares, pela constante presença, amor e total apoio. À minha filha Rafaela, por ser a luz que me conduz. À todos os meus amigos, pelo grande incentivo. RESUMO…

da força ou de outros meios. Quando havia uma desavença, ou as partes conseguiam chegar a um acordo, ou uma delas submetia à força os interesses da outra. Nas sociedades modernas, o Estado assumiu para si, em caráter de exclusividade, o poder-dever de solucionar os conflitos. Desde então, compete-lhe a elaboração das regras gerais de conduta e a sua aplicação aos casos concretos. Ele é suficientemente forte para impor a qualquer membro da coletividade o cumprimento da norma…

a abertura da sucessão. Aliás, para efeitos de sucessão, principalmente, é que interessa ao nascituro o artigo 2º. Direitos conferidos pela lei ao nascituro: a) nomeação de curador se o pai falecer estando grávida a mulher e não tendo esta o poder familiar (art. 1779); b) ser reconhecido como filho (art. 1609, parágrafo único); receber doação (art. 542); ser contemplado em testamento (art. 1798). A doação feita ao nascituro será aceita por seu representante legal (art. 542) e será um…

parte do seu custeio vem da sociedade de trabalho(do capital e do trabalho),como veremos no decorrer deste. 2 SEGURIDADE SOCIAL - Previdência - Saúde - Assistência A Seguridade é definida como "um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinada a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e a assistência social" conforme está no artigo 194 da CF. Para a Organização Internacional do Trabalho, conforme inserto na convenção OIT…