Constituicao da republica

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CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA
Preâmbulo
A Luta Armada de Libertação Nacional, respondendo aos anseios seculares do
nosso Povo, aglutinou todas as camadas patrióticas da sociedade moçambicana
num mesmo ideal de liberdade, unidade, justiça e progresso, cujo escopo era
libertar a terra e o Homem.
Conquistada a Independência Nacional em 25 de Junho de 1975, devolveram-se
ao povo moçambicano osdireitos e as liberdades fundamentais.
A Constituição de 1990 introduziu o Estado de Direito Democrático, alicerçado na
separação e interdependência dos poderes e no pluralismo, lançando os
parâmetros estruturais da modernização, contribuindo de forma decisiva para a
instauração de um clima democrático que levou o país à realização das primeiras
eleições multipartidárias.
A presenteConstituição reafirma, desenvolve e aprofunda os princípios
fundamentais do Estado moçambicano, consagra o carácter soberano do Estado
de Direito Democrático, baseado no pluralismo de expressão, organização
partidária e no respeito e garantia dos direitos e liberdades fundamentais dos
cidadãos.
A ampla participação dos cidadãos na feitura da Lei Fundamental traduz o
consenso resultante da sabedoria detodos no reforço da democracia e da
unidade nacional.
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TÍTULO I
PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS
CAPÍTULO I
REPÚBLICA
Artigo 1
(República de Moçambique)
A República de Moçambique é um Estado independente, soberano, democrático
e de justiça social.
Artigo 2
(Soberania e legalidade)
1. A soberania reside no povo.
2. O povo moçambicano exerce a soberania segundo as formas fixadas naConstituição.
3. O Estado subordina-se à Constituição e funda-se na legalidade.
4. As normas constitucionais prevalecem sobre todas as restantes normas do
ordenamento jurídico.
Artigo 3
(Estado de Direito Democrático)
A República de Moçambique é um Estado de Direito, baseado no pluralismo de
expressão, na organização política democrática, no respeito e garantia dos
direitos e liberdades fundamentais doHomem.
Artigo 4
(Pluralismo jurídico)
O Estado reconhece os vários sistemas normativos e de resolução de conflitos
que coexistem na sociedade moçambicana, na medida em que não contrariem os
valores e os princípios fundamentais da Constituição.
Artigo 5
(Nacionalidade)
1. A nacionalidade moçambicana pode ser originária ou adquirida.
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2. Os requisitos de atribuição, aquisição, perda ereaquisição da nacionalidade
são determinados pela Constituição e regulados por lei.
Artigo 6
(Território)
1. O território da República de Moçambique é uno, indivisível e inalienável,
abrangendo toda a superfície terrestre, a zona marítima e o espaço aéreo
delimitados pelas fronteiras nacionais.
2. A extensão, o limite e o regime das águas territoriais, a zona económica
exclusiva, a zonacontígua e os direitos aos fundos marinhos de Moçambique são
fixados por lei.
Artigo 7
(Organização territorial)
1. A República de Moçambique organiza-se territorialmente em províncias,
distritos, postos administrativos, localidades e povoações.
2. As zonas urbanas estruturam-se em cidades e vilas.
3. A definição das características dos escalões territoriais, assim como a criação
de novosescalões e o estabelecimento de competências no âmbito da
organização político-administrativa é fixada por lei.
Artigo 8
(Estado unitário)
A República de Moçambique é um Estado unitário, que respeita na sua
organização os princípios da autonomia das autarquias locais.
Artigo 9
(Línguas nacionais)
O Estado valoriza as línguas nacionais como património cultural e educacional e
promove o seudesenvolvimento e utilização crescente como línguas veiculares
da nossa identidade.
Artigo 10
(Língua oficial)
Na República de Moçambique a língua portuguesa é a língua oficial.
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Artigo 11
(Objectivos fundamentais)
O Estado moçambicano tem como objectivos fundamentais:
a) a defesa da independência e da soberania;
b) a consolidação da unidade nacional;
c) a edificação de uma...
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