Quais São Os Impedimentos Incapacidade Para O Exercício Do Poder Familiar

decorrer dos anos. Certo que o Código Civil de 1916 elaborado em meados do século XIX e promulgado no início do século XX, foi para o seu tempo, o grande marco jurídico, a inspiração de inúmeros doutrinadores, considerando-o o marco histórico do poder de legislar. Contudo, ao caminhar da sociedade, com as mudanças das relações interpessoais e as modificações ideológicas que não mais caberiam a este instrumento, observou-se a necessidade da reforma, visto o significativo aumento…

tentamos vislumbrar os principais aspectos desse novo instituto denominado “guarda compartilhada”, que infelizmente é pouco conhecido no Brasil. Os litígios entre casais acabam, muitas vezes, relegando à segundo plano justamente aqueles que geralmente são os mais prejudicados em toda a questão, ou seja, os filhos resultantes da união desfeita. Assim, a partir do momento em que se encontra falida a união conjugal, novo litígio se apresenta: qual dos genitores deterá a guarda dos filhos…

UNIDADE VIII - PODER FAMILIAR 1. INTRODUÇÃO O código de 1916 tratava em ser art. 379 de pátrio poder, o atual código de 2002, além de aperfeiçoar a matéria, rompeu com a tradição machista arraigada a dicção anterior, para consagrar a expressão “Poder familiar”. Vale ainda observar, na perspectiva constitucional do princípio da isonomia, não deve haver superioridade ou prevalência do homem em detrimento da mulher, não importando também o estado civil de quem exerce a autoridade…

eicácia global da ordem jurídica, que estaria comprometida caso tal alegação pudesse ser aceita. 4. Integração das normas jurídicas Pelo fato de o legislador não conseguir prever todas as situações presentes e futuras, e também pelo fato de o juiz não poder deixar de julgar sob o pretexto de que a lei é omissa (art. 126 do CPC), o julgador se vale de mecanismos para suprir as lacunas da lei: a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito (art. 4º). Este artigo é uma…

três modalidades de inserção da criança e do adolescente em família substituta, por meio de medida judicial, a qual suspende o poder familiar exercido, as quais são: adoção, guarda e tutela. O primeiro caracterizando-se como ato jurídico irrevogável e excepcional qual se estabelece o estado de filiação e paternidade, entre o adotado e o adotante, destituindo o poder familiar dos pais (biológicos) por meio de alguns critérios estabelecidos no §13º. do art. 50 do ECA. Importante…

direitos à família composta fora dos padrões do casamento civil ou religioso, mas houve um avanço no Direito Civil Brasileiro, o qual passou a regulamentar a matéria. Contudo, a Constituição Federal de 1.988 reconhece, a união estável como entidade familiar, cessando dúvidas quanto a natureza jurídica desse instituto, dando subsídio para as leis especiais tratarem especificamente do assunto. Nesse trabalho apresenta-se todos os percalços da união estável, além dos direitos, deveres e…

lato sensu, não se revela a origem do evento, podendo ele ser natural ou produzido pelo homem. - estritamente, atos jurídicos são aqueles – e somente aqueles – acontecimentos buscados pela vontade humana; neste último sentido, os fatos jurídicos recebem a denominação de “atos jurídicos”. - assim, as ações humanas, que são atos de vontade praticados deliberadamente pelo homem, são responsáveis pela formação de fatos jurídicos stricto sensu – ou atos jurídicos – que produzirão efeitos no…

o direito de conviver com ambos os país, tendo que escolher entre um e outro, aliás, sendo obrigado, sofrendo uma imposição para ter que escolher ou o pai ou a mãe, o guardião na maiorias dos casos sente-se como o detentor do poder familiar, mas na verdade o poder familiar pertence a ambos os genitores estejam casados ou divorciados, as decisões devem ser tomadas de comum acordo de ambos os pais estando separados ou casados para melhor atender os interesses da criança/adolescente. Em um divórcio

DIREITO DE FAMÍLIA É o conjunto de normas que regulam o casamento e seus efeitos patrimoniais, as relações familiares e seus efeitos, bem como a regulamentação de institutos de proteção. Família -> modernamente família representa o elo formado entre o homem, a mulher e o filho, para tanto, não há necessidade da existência de casamento ou união estável entre o homem e a mulher. Casados ou não, quando há UM filho, adotado ou não, há UMA FAMÍLIA. A adoção também forma…

OJPRN Módulo 9- O Registo Civil Índice Introdução No âmbito da disciplina de OJPRN o Professor Carlos Seixas propôs-nos realizar um trabalho. O tema trabalhado são os processos especiais, sendo obrigatório o uso do código registo civil. Neste módulo pretendo ter conhecimento sobre o objeto do registo civil, a evolução histórica do registo civil, os factos sujeitos a registo, o valor probatório do registo, os órgãos do registo civil, as regras de competência