Direito

homem e de uma mulher, sem vínculo matrimonial, convivendo como casados, constituindo ou com intuito de constituir família”. Há que se registrar que, para assim se caracterizar, não pode haver impedimentos à realização do casamento, tais como os previstos no artigo 1.521 do Código Civil, não se aplicando, porém, a incidência do inciso VI do referido artigo, no caso de a pessoa casada se achar separada de fato ou judicialmente . O Código Civil no artigo 1.723 dispôs a união estável nos termos: "É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família". O § 1º do artigo 1723, pessoas casadas formalmente, mas separadas de fato, poderão, de acordo com o Código Civil, constituir entidade familiar. O § 2º do artigo 1723,disciplina que as causas suspensivas aplicadas ao casamento, previstas no artigo 1523, não obstarão a caracterização da união estável desde que comprovada a inexistência de prejuízo para os terceiros envolvidos nas causas. O Código Civil torna a união estável um instituto muito semelhante ao casamento civil, a ela aplicáveis quase todas as normas do direito de família. No texto legal, a união é vedada nos mesmos casos de impedimento do casamento, razão pela qual não seria possível a duas pessoas do mesmo sexo, posto que, como o casamento, a união estável é definida como a união entre um homem e uma mulher. No…

maiores incapazes declarados interditos, sendo respectivo total designado pela ordem se preferência estabelecida no ou artigo 370 da lei da Família. a)Cônjuge; b(Irmão; c)Avós; d)Tios; e)Sobrinhos. Havendo vários familiares em igualdade de circunstâncias, o tribunal designa para tutor aquele que se mostrar capaz de melhor defender os interesses do incapaz ou interdito (Artigo 370 nᵒ2) da lei da família não existido nenhum daqueles familiares indicados no nᵒ 1 do Artigo 370 da lei…

maiores incapazes declarados interditos, sendo respectivo total designado pela ordem se preferência estabelecida no ou artigo 370 da lei da Família. a)Cônjuge; b(Irmão; c)Avós; d)Tios; e)Sobrinhos. Havendo vários familiares em igualdade de circunstâncias, o tribunal designa para tutor aquele que se mostrar capaz de melhor defender os interesses do incapaz ou interdito (Artigo 370 nᵒ2) da lei da família não existido nenhum daqueles familiares indicados no nᵒ 1 do Artigo 370 da lei…

maiores incapazes declarados interditos, sendo respectivo total designado pela ordem se preferência estabelecida no ou artigo 370 da lei da Família. a)Cônjuge; b(Irmão; c)Avós; d)Tios; e)Sobrinhos. Havendo vários familiares em igualdade de circunstâncias, o tribunal designa para tutor aquele que se mostrar capaz de melhor defender os interesses do incapaz ou interdito (Artigo 370 nᵒ2) da lei da família não existido nenhum daqueles familiares indicados no nᵒ 1 do Artigo 370 da lei…

“TUTELA E CURATELA” 2014/1 TUTELA E CURATELA A Tutela e a Curatela são dois institutos previstos no Código Civil Brasileiro e que não são sinônimos, apesar de haver pontos de convergência entre eles. Cada instituto foi criado com um fim específico e cada um possui peculiaridades próprias que os diferenciam. A Tutela visa a integral proteção da criação ou do adolescente, estando em consonância com o Estatuto da Criança e do Adolescente e com a Constituição…

TUTELA E CURATELA 1. TUTELA Sílvio Rodrigues conceitua a tutela como “um instituto de nítido caráter assistencial e que visa substituir o poder familiar em face das pessoas cujos pais faleceram ou foram julgados ausentes, ou ainda quando foram suspensos ou destituídos daquele poder.” Sílvio de Salvo Venosa diz que a tutela, assim como a curatela, é um instituto que objetiva suprir incapacidades de fato e de direito de pessoas que não têm e que necessitam de proteção2. Já, para Caio…

assistencial a pessoa portadora de deficiência (LOAS). Entretanto, nenhum dos pedidos merece guarida do Poder Judiciário, já que os requisitos exigidos para a concessão dos benefícios não foram preenchidos. É o que adiante se demonstrará. DO PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA E APOSENTADOORIA POR INVALIDEZ Os benefícios previdenciários destinados à assegurar a cobertura de eventos causadores de doenças, lesões ou invalidez encontram-se previstos nos arts. 42 e 59 da Lei n.º…

DA TUTELA E DA CURATELA Tutela consiste no conjunto de poderes e encargos conferidos por lei a uma pessoa capaz para que cuide e proteja a pessoa do menor e administre seus bens. Sob a ótica civil constitucional este instituto jurídico tem caráter assistencial, devendo o tutor ao exercer essa função cuidar, proteger e zelar pelo menor e por seus bens, destinando-se a suprir a falta do poder familiar, em face das pessoas cujos pais faleceram ou foram julgados ausentes ou ainda foram…

.................................................... 3 2.3. Das Espécies de Tutela................................................................................................. 4 2.3.1. Tutela Testamentária .............................................................................................. 4 2.3.2. Tutela Legítima ....................................................................................................... 5 2.3.3. Tutela Dativa…

complementares de direito protetivo ou assistencial, pois, embora a tutela e a curatela não advenham de relações familiares, têm, devido a sua finalidade, conexão com o direito de família. O objeto do direito de família é a própria família, embora contenha normas concernentes à tutela dos menores que se sujeitam a pessoas que não são seus genitores, à curatela, que não tem qualquer relação com o parentesco, mas encontra, guarida nessa seara jurídica devido à semelhança ou analogia com o…