Quais São Os Impedimentos Incapacidade Para O Exercício Do Poder Familiar

ao proprietário, mas não nega o fato de que a propriedade deva satisfazer as necessidades individuais do proprietário. (MORAES, José Diniz,1999, cap.04) O direito de propriedade é o direito que o proprietário tem de exercer sobre a coisa todos os poderes de usar, gozar e dispor do bem da forma que julgar conveniente, bem como o de reivindicá-lo, conforme dispõe o Artigo 1228 Código Civil. (BRASIL, CC, 2010) Sônia Letícia de Mello Cardozo sintetizar bem esse caráter da função social de…

Curatela Art. 1.728. Os filhos menores são postos em tutela: I - com o falecimento dos pais, ou sendo estes julgados ausentes; II - em caso de os pais decaírem do poder familiar. Art. 1.729. O direito de nomear tutor compete aos pais, em conjunto. Parágrafo único. A nomeação deve constar de testamento ou de qualquer outro documento autêntico. Art. 1.730. É nula a nomeação de tutor pelo pai ou pela mãe que, ao tempo de sua morte, não tinha o poder familiar. Art. 1.731. Em falta de…

prazos no Direito Civil e as espécies de sentença no Processo Civil são prazos prescricional (sentença condenatória), prazo decadencial (sentença constitutiva). Os romanos criaram duas espécies de prazo porque existem duas espécies distintas de direitos subjetivos (direitos potestativos e direitos a uma prestação). E cada qual exige um prazo diferente. A primeira espécie de direitos chama direitos a uma prestação e a segunda são os chamados direitos potestativos. No tocante ao direito…

corresponde ao gozo, também denominada capacidade jurídica, enquanto a de fato corresponde ao exercício, supondo a de direito.[1] A capacidade de direito pode subsistir sem a de fato, pois ela é inerente ao ser humano, uma vez que é atributo inerente à condição humana; Capacidade de direito e de fato reunidos constitui a capacidade civil plena. Art. 3o. São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil: …

instituto de caráter assistencial, que tem por escopo substituir o poder familiar. Protege o menor não emancipado e seus bens, se seus pais faleceram, foram declarados ausentes, suspensos ou destituídos do poder familiar, dando-lhe assistência e representação na órbita jurídica, ao investir pessoa idônea nos poderes imprescindíveis para tanto. Então, por ter encargo de dirigir a pessoa e de administrar os bens do menor, tutela e poder familiar são institutos que não podem coexistir, pois…

BEM DE FAMILIA A importância da família para o equilíbrio do ser humano é imensurável, pois é no seio familiar que o indivíduo aprende os conceitos de amor, ética, caráter, respeito ao próximo, solidariedade e etc, ou seja, aprende a viver em sociedade. É esse aprendizado que torna possível uma sociedade digna, e é por isso que se diz que a família é a base da sociedade. E como a sociedade sustenta o próprio Estado, este tem o dever de conferir proteção especial à família

Tutela e a Curatela são dois institutos previstos no Código Civil Brasileiro. Apesar de o autônomos,tem como finalidade em comum, a de propiciar representação legal e a administração de sujeitos incapazes de praticar atos jurídicos. 2) Segundo Maria Helena Diniz, tutela é um instituto assistencial, que tem por escopo substituir o poder familiar. Protege o menor não emancipado e seus bens, se seus pais faleceram, foram declarados ausentes, suspensos ou destituídos do poder familiar,…

em casamento, não estabeleceu graus de importância nos núcleos familiares. Não existe família de primeira categoria (que seria o casamento) e de segunda (no caso, a união estável). Inexiste hierarquia entre os dois institutos. União Estável, Concubinato e Sociedade de Fato – Distinções Necessárias Elementos caracterizados da união estável Animo de constituir família, estabilidade, publicidade, continuidade, ausência de impedimentos matrimoniais, diversidade de sexos. UNIÃO ESTÁVEL…

................................................................................ 07 4 IMPEDIMENTOS PARA EXERCÍCIO DA TUTELA..................................................... 08 5 ESCUSA OU DISPENSA DOS TUTORES................................................................... 09 6 GARANTIA DA TUTELA.......................................................................................... 10 7 EXERCÍCIO DA TUTELA..............................................................................

Legítima____________________________________ p. 8 2.2.3.Tutela Dativa______________________________________ p. 8 2.2.4.Tutela Irregular ____________________________________ p. 9 2.3.Impedimentos para o exercício da Tutela__________________ p. 9 2.4.Dispensa ou escusa da Tutela_________________________ p. 10 2.5.Garantia da Tutela _________________________________ p. 11 2.6.Exercício da Tutela__________________________________ p. 11 2.7.Cessação da…