tributário

CONSTITUCIONAIS AO PODER DE TRIBUTAR A) PRINCÍPIOS INSTITUCIONAIS (Tb chamados de regras federativas) São diferente dos princípios garantia, pq não guardam o objetivo de garantir eventual dto do contribuinte ante tributação excessiva exercida pelo estado. Então não tem como escopo, objetivo primeiro a proteção do cidadão contribuinte, eles visam manter o equilíbrio institucional do estado. São princípios q buscam conservar a harmonia do pacto federativo. A preocupação não é na tutela dos dtos dos contribuintes, mas na tutela das instituições. Temos 4 princípios federativos q estão espelhados em 2 artigos(151 e 152, CR). No art. 151 temos agasalhados 3 princípios constitucionais, e no art. 152 tem um principio. 1) Principio da uniformindade geográfica, 151, I, CR A tributação federal há de ser nacional, bem cmo uniforme em todo pais. Isso quer significar que a união não pode criar alíquotas diferenciadas em seus tributos para determinados estados. Seria inconcebível, por exemplo, que o IR tivesse alíquota máxima de 27,5% nos estados do sua e sudeste e nas outras regiões sua alíquota fosse de 15%. Falei desse principio quando disse sobre contribuições corporativas, cujos recursos são vertidos para os conselhos de profissão regulamentada, é por exemplo contribuição ao CREA, CRC...onde há alíquotas diferentes ao sabor das peculiaridades regionais. Isso é complicado pq são tributos que não respeitam o federalismo. Se o tributo é da união a alíquota há de ser a mesma…

indivíduo na vida política, de forma ativa e consciente, onde cada cidadão deve estar preparado para fazer escolhas, tomar decisões, atuar em sua comunidade. 6. Favorece a tomada de consciência política, ensina cada participante de seu dia- a- dia a fazer uso do conhecimento e da informação na compreensão da realidade, transformando cada pessoa em um agente de transformação, um cidadão mais participativo. 7. Desenvolve o ser social em todas as suas dimensões: no econômico (inserção…

elementos do direito positivo em vigor no Brasil, desde a Constituição Federal até os mais singelos atos infraconstitucionais, teremos diante de nós um conjunto integrado por elementos que se inter-relacionam, formando um sistema. As unidades deste sistema são as normas jurídicas que despregam dos textos e se interligam mediante vínculos horizontais ( relações de coordenação) e liames verticais ( relações de subordinação-hierarquia)”. Paulo de Barros Carvalho. Curso de Direito…

PROFISSIONAL DE ITAJUBÁ. OUTUBRO 2013 ITAJUBÁ – MG INTRODUÇÃO Todos pagam impostos, direta ou indiretamente a estrutura administrativa de um país é composto de forma a assegurar ao estado, seja ele federal, estadual ou municipal a arrecadação de impostos dos contribuintes. Os impotos que pagamos podem ser federais quando é destinado ao governo federal, estaduais quando é destinado ao governo estadual ou municipais quando e imposto for para o governo municipal. O imposto é…

iniciou-se uma serie de campanhas como: o Movimento de educação de base, e O programa nacional de alfabetização, esforço esse que reduziu o índice de analfabetismo de 70% para 24%. Mas o grande avanço na educação ocorreu em 1961 quando pela primeira vez no Brasil foi criada uma lei de diretrizes e bases na educação. Segundo as novas leis a estrutura escolar era dividida em: -Pré-escola: dos 4 aos 6 anos -Escola primaria: dos 4 aos 7 anos -Ginásio; dos 7 aos 14 anos -Colégio: dos 15…

norma estadual que determina a perda da propriedade de veículo cujo IPVA não seja pago por mais de 3 anos consecutivos? É por causa do Art. 22, I??? (Art. 22, I: compete privativamente à União legislar sobre direito penal)? 10)c) Por que fere a CF, norma de lei estadual que veda a concessão de gratuidade no transporte coletivo urbano? Isso é competência do Município, por se tratar de assunto de interesse local, ou é competência privativa da União??? (Art.22,XI: compete…

EAD354-Q2 Questionário - Tentativa 1 1 Notas: 2/2 Qual das afirmativas está correta? Valor: 0,2 ponto Escolher uma resposta. a. O Estado brasileiro é uma federação porque admite que os estados membros legislem autonomamente sobre a organização administrativa municipal e sobre tributos estaduais. b. As competências municpais incluem serviços públicos de transporte coletivo urbano, enquanto as competências estaduais incluem o serviço público de transporte coletivo metropolitano. Porém,…

sobre o que pelo menos parte desse dinheiro arrecadado ele tem que fazer, para qual outro ente parte desse imposto deve ser distribuído. Aquele que arrecada sabe que a CF manda que parte desse dinheiro não seja dele, e sim, destinada a outra pessoa. Os repasses constitucionais para saúde, educação etc. não é matéria de Direito Tributário, e sim, o que deve ir para os Municípios, Estados etc. quem só se ferra nessa distribuição é a União, pois ela tem a obrigação de repartir, mas não há…

.............................................................................7.1 I S S Q N...........................................................................................................................8 Simples..............................................................................................................................9…

receita para o estado. Princípios Que Regem o Direito Empresarial Principio da legalidade: É proibido a União, Aos estados, Ao distrito federal, e aos Municípios, exigir ou aumentar tributos sem autorização. Principio da igualdade ou da isonomia: A pessoas de rendas iguais não devera haver descriminação na cobrança dos tributos independente da circunstancia. Principio da iretroatividade: Não se pode cobrar tributos com relação a fatores anteriores a lei entrar em…