Conceitos de direito tributario

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Conceito de Direito Tributario
Direito tributário é a parte do direito que se encarrega de como serão cobrados os tributos, dos cidadãos para gerar receita para o estado.
Princípios QueRegem o Direito Empresarial
Principio da legalidade:
É proibido a União, Aos estados, Ao distrito federal, e aos Municípios, exigir ou aumentar tributos sem autorização.
Principio da igualdade ouda isonomia:
A pessoas de rendas iguais não devera haver descriminação na cobrança dos tributos independente da circunstancia.
Principio da iretroatividade:
Não se pode cobrar tributos comrelação a fatores anteriores a lei entrar em vigor.
Principio da anterioridade:
Não se deve cobrar tributos do mesmo ano financeiro antes de noventa dias em que a lei que os instituiu ou aumentou.Principio da capacidade contributiva:
Os impostos terão caráter pessoal sempre que possível para serem cobrados de acordo com a capacidade econômica do contribuinte, facultando a administraçãotributaria, especificamente para conferir efetividade desses objetivos.
Principio da vedação de confisco:
Esse principio protege os empresários de forma que o estado não possa se apossar de seus bens, compretexto de cobrança de tributo.
Princípio da liberdade de trafego
Não se pode haver limitações ao tráfego de pessoas ou de bens, por meio de tributos interestaduais ou municipais.
Principio datransparência de impostos:
A lei determina que o consumidor tem o direito de ser informado dos imposto cobrados em cima dos produtos adquiridos.

Principio da uniformidade geográfica:
Permite cadaregião cobrar seus tributos de forma que os tais não se a aplique a território nacional, dando liberdade a cada região de cobrar seu tributo, também admitindo conceção para promover incentivos fiscaispara promover o equilíbrio sócio- econômico.
Principio da seletividade:
O tributo pode ser cobrado maior ou menor dependendo do quanto o bem é essencial .
Principio da não-diferença tributaria:...
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