Direito Tributário e o Conceito de “Tributo”

Seminário 1 – Direito Tributário e o Conceito de “Tributo”

Questões

1. Que é Direito? Há diferença entre direito positivo e Ciência do Direito? Explique.

De forma genérica, podemos conceituar o direito como sendo o conjunto de normas que regulam as relações entre os indivíduos que convivem em uma mesma sociedade.

No entanto, ao nos aprofundarmos no tema, podemos distinguir o direito entre (i) o direito positivo e (ii) a ciência do direito.

(i) O direito positivo nada mais é que esse conjunto de normas que se destinam a regulamentar as condutas dos indivíduos, ou seja, é aquele que se dirigi à materialidade das condutas e tem o caráter impositivo das normas jurídicas, que se constrói através da linguagem técnica e por autoridade competente.

(ii) Em contra partida, a ciência do direito é o estudo das normas, construída em linguagem cientifica, pois visa apenas descrever os contextos normativos do direito positivo, ou seja, visa compreende-los e expô-los à sociedade, classificando-os de forma hierárquica, portanto, pode ser construído por qualquer ser humano apto ao uso da linguagem.

2. Que é norma jurídica? Há que se falar em norma jurídica sem sanção? Justifique.

Conceituamos norma jurídica como sendo regra de conduta imposta aos indivíduos, todavia, essa norma deverá ser reconhecida e acolhida pelo ordenamento jurídico para que haja sua aplicabilidade. Insta esclarecer que a norma jurídica se destina a regular as condutas intersubjetivas, construída pelo intérprete a partir da apreciação dos enunciados prescritivos.

Não há como se falar em norma jurídica sem a existência de sanção, todavia, também não podemos classificar sanção apenas como punição, pois ao passo que existem sanções punitivas, também são possíveis previsões de sanções que atribuem um beneficio ao individuo.

3. Há diferença entre documento normativo, enunciado prescritivo, proposição e norma jurídica? Explique.

Sim, existe diferença entre eles, quais sejam: