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SEMINÁRIO II – CONTROLE PROCESSUAL DA INCIDÊNCIA: DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Questões 1. Quais são os instrumentos de controle de constitucionalidade? Explicar as diferentes técnicas de interpretação adotadas pelo STF no controle de constitucionalidade. Explicar a modulação de efeitos prescrita no artigo 27 da Lei nº 9.868/99. R. No Brasil o controle de constitucionalidade é feito através do modelo difuso/incidental e do modelo concentrado/abstrato. O modelo difuso permite que qualquer juiz ou tribunal declare a inconstitucionalidade de determinada lei ou ato normativo, de modo que, em regra, o efeito dessa decisão ficará restrito ao âmbito das partes envolvidas no processo (inter partes) e será ex tunc. Ocorre que, quando o controle difuso é feito pelo STF, e existindo a resolução do Senado, a decisão poderá ter efeitos erga omnes e ex nunc. Noutra senda, o controle de constitucionalidade concentrado transfere ao Supremo Tribunal Federal a competência para decidir sobre a constitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual. Vale dizer, que se entende ser perfeitamente possível o uso do controle concentrado para leis orgânicas municipais em face da constituição estadual. A decisão em controle concentrado possui em regra efeitos erga omnes e ex tunc. Para o exercício do controle de constitucionalidade abstrato existe a ação direta de inconstitucionalidade, a ação declaratória de constitucionalidade, a ação direta de…

2. Espécies de Controle de Constitucionalidade .......................3 3. Meios de Controle Repressivo de Constitucionalidade ........4 4. Forma Difusa .............................................................................4 5. Forma Concentrada ..................................................................6 6. Conclusão...................................................................................8. 7. Bibliografia…

2. Espécies de Controle de Constitucionalidade .......................3 3. Meios de Controle Repressivo de Constitucionalidade ........4 4. Forma Difusa .............................................................................4 5. Forma Concentrada ..................................................................6 6. Conclusão...................................................................................8. 7. Bibliografia…

O Controle da Constitucionalidade e seus instrumentos. 1. Breve Introdução O Direito Constitucional é de suma importância para a organização e funcionamento do Estado, estabelecendo a sua estrutura, a organização dos seus órgãos, delineando o modo de aquisição e limitação do poder, bem como prescrevendo os inúmeros direitos e garantias individuais de toda e qualquer pessoa. O Constitucionalismo moderno exibe algumas características básicas, como a existência de um texto escrito, a…

Seminário II – Controle Processual da Incidência: Declaração de Inconstitucionalidade 1) Quais são os instrumentos de Controle Abstrato de Constitucionalidade? E de Controle Concreto de Constitucionalidade? O controle abstrato de constitucionalidade corresponde ao controle concentrado de constitucionalidade, por meio do qual é atribuída a um único órgão julgador a competência originária para decidir a respeito da constitucionalidade de lei ou ato normativo[1]. …

CONTROLE CONSTITUCIONALIDADE CURSO DE DIREITO ALUNOS DO 3º SEMESTRE TRABALHO EIXO TEMATICO MEMBROS KARIM MALIMPENSON DE OLIVEIRA RGM 02476 HELEN CRISTINA CONSTANTINO RGM 00799 RONALDO VENÂNCIO ARAÚJO RGM 0123 EDUARDO DA FONTE RGM 15169…

CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS CAMPO GRANDE 2013 ESCOLA ESTADUAL ARLINDO DE ANDRADE GOMES PAULO HENRIQUE BARBOSA LEAL CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS Trabalho desenvolvido por Paulo Henrique Barbosa Leal, aluno do Curso Técnico em Serviço Jurídico, da Escola Estadual Arlindo de Andrade Gomes, apresentado a disciplina de Introdução ao Direito Constitucional. Sob…

1 - O Controle da Constitucionalidade no Brasil GILMAR MENDES I. Introdução. II. Controle de Constitucionalidade na Constituição de 1988 II.1. Controle Difuso de Constitucionalidade II.2. Controle Abstrato de Constitucionalidade II.3. Singularidades de um Modelo Misto de Controle de Constitucionalidade III. Conclusões I. Introdução O reconhecimento da supremacia da Constituição e de sua força vinculante em relação aos Poderes Públicos torna inevitável a discussão sobre formas e modos…

ALLUY RICHARDD SÉRGIO CONTROLE REPRESSIVO DE CONSTITUCIONALIDADE: A competência exclusiva do Poder Legislativo de sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa. Monografia apresentada à banca examinadora da Faculdade de Direito do Centro Universitário de Sete Lagoas - UNIFEMM, como exigência parcial para a obtenção do grau de bacharel em…

IBET – Instituto Brasileiro de Estudos Tributários IPET – Instituto Pernambucano de Estudos Tributários Seminário II Controle Processual da Incidência: Declaração de Inconstitucionalidade Seminário apresentado como formação de conteúdo para o curso de Especialização em Direito Tributário Aluna: Camila Trigueiro de Araújo Gama Recife, 05 de abril de 2013. Questão 01: O Controle Abstrato de Constitucionalidade, também chamado de Controle Concentrado, surgiu por meio…