Seminario ibet ii modulo iv

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IBET – Instituto Brasileiro de Estudos Tributários
IPET – Instituto Pernambucano de Estudos Tributários

Seminário II

Controle Processual da Incidência:
Declaração de Inconstitucionalidade

Seminário apresentado como formação de conteúdo para o curso de Especialização em Direito Tributário

Aluna: Camila Trigueiro de Araújo Gama

Recife, 05 de abril de 2013.

Questão 01:
OControle Abstrato de Constitucionalidade, também chamado de Controle Concentrado, surgiu por meio da Emenda Constitucional nº 16, de 06/12/1965, que atribui ao Supremo Tribunal Federal (STF) competência para processar e julgar originariamente a representação de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual.
Por meio desse controle, procura-se obter a declaração deinconstitucionalidade de lei ou do ato normativo em tese, independentemente da existência de um caso concreto, visando a obtenção da invalidação da lei. A declaração da inconstitucionalidade da lei é o objeto principal da ação. Como instrumentos do controle concentrado podemos citar a Ação Direta de Inconstitucionalidade, Ação Declaratória de Constitucionalidade, Ação de Arguição de Descumprimento de PreceitoFundamental, etc.
O controle difuso ou aberto, também conhecido por via de exceção ou defesa, caracteriza-se pela permissão a todo e qualquer juiz ou tribunal realizar no caso concreto a análise sobre a compatibilidade do ordenamento jurídico com a Constituição Federal. Na via de exceção, a pronúncia do judiciário sobre a inconstitucionalidade não é feita enquanto manifestação sobre objeto principalda lide, mas sim sobre questão prévia, indispensável ao julgamento de mérito. Já neste caso, podemos citar como exemplos dos instrumentos utilizados o habeas corpus, o mandado de segurança, mandado de injunção, ação popular, etc.
Questão 02:
Em consonância com a doutrina de Gilmar Ferreira Mendes, as técnicas de interpretação usadas pelo Supremo Tribunal Federal nas análises de controle deconstitucionalidade são as seguintes:
a) Interpretação de acordo com a Constituição Federal: nesta técnica, é realizada uma avaliação exegética da norma infraconstitucional que suscitam mais de uma interpretação, para que seja possível realizar a definição da hermenêutica mais indicada a ser aplicada. Assim, o Poder Judiciário aplicará a interpretação que mais se adeque à Carta Magna. Nesta técnica, adeclaração do Poder Judiciário mantém a norma íntegra, mas a eficácia fica limitada às interpretações que estejam em paralelo com o entendimento da decisão judicial, e, portanto, com o texto constitucional.
b) Declaração de Nulidade Total como Expressão de Unidade Técnico-Legislativa: Para garantir a segurança jurídica a Constituição Federal estabelece, entre os artigos 59 e 69, premissas erequisitos básicos à produção legislativa, relacionando atos que devem ser adotados pelos agentes vinculados aos Poderes Legislativo e Executivo que exercem a função legislativa.
Desta forma, verificada qualquer afronta do processo/ato legislativo ao texto constitucional, será declarada a inconstitucionalidade formal da norma em sua totalidade, uma vez que tal defeito atinge a norma integralmente.c) Declaração de Nulidade Total: Deve ser aplicada no momento em que se verificar a existência de afronta à Carta Magna pela disposição principal da norma, ou houver uma dependência entre dispositivos constitucionais e inconstitucionais dentro de uma mesma normal legal, tornando, por conseguinte, toda a norma eivada pela inconstitucionalidade.
d) Declaração de Nulidade Parcial: Nesta técnica, oórgão judiciário aplica a inconstitucionalidade apenas à fração legal contrária ao texto constitucional, impedindo que apenas tal trecho produza efeitos. Assim, declarada a nulidade parcial, a lei continuará vigente; tão somente o trecho declarado inconstitucional não produzirá efeitos.
e) Declaração parcial de nulidade sem redução de texto: Aqui é declarada a inconstitucionalidade de forma...
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