Quais São Os Instrumentos De Controle Constitucionalidade

SEMINÁRIO II – CONTROLE PROCESSUAL DE INCIDÊNCIA: DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Nome: Camila Alves Antunes Data de entrega: 16 de agosto de 2012 1. Quais são os instrumentos de Controle Abstrato de Constitucionalidade? E de Controle Concreto de Constitucionalidade? Resposta: O Controle Abstrato de Constitucionalidade é realizado por meio de ações que possuem normas como seus objetos principais e devem ser endereçadas exclusivamente ao STF, único competente para…

de março de 1993 criou a ação declaratória de constitucionalidade, a qual, em matéria de controle de constitucionalidade, eliminou tal parágrafo único, dividindo-o em dois os parágrafos, sendo que o parágrafo 1º passou a ser destinado a previsão da argüição de descumprimento de preceito fundamental, e o parágrafo 2º tratou da eficácia erga omnes e dos efeitos vinculantes da ação declaratória de constitucionalidade. O parágrafo 1º do artigo 102 de CF…

Direito Tributário – Curso de Especialização – IBET Módulo CIT –Controle da Incidência Tributária Aluno: FABIANO MARCELINO DE SÁ SEMINÁRIO II – Controle Processual da Incidência: Declaração de Inconstitucionalidade 27/03/2015 1. Quais são os instrumentos de Controle de Constitucionalidade? Explicar as diferentes técnicas de interpretação adotadas pelo STF no controle de constitucionalidade. Explicar a modulação de efeitos prescrita no artigo 27 da Lei 9.868/99. R.: Embora a doutrina…

agentes públicos estaduais ou municipais. ERRADO 8. A arguição de descumprimento de preceito fundamental é um dos instrumentos previstos na Constituição para a defesa de todas as prescrições básicas do regime constitucional, não apenas dos princípios fundamentais e dos direitos e garantias fundamentais; este instrumento possibilita, ainda, o controle concentrado da constitucionalidade das leis municipais. CERTO 9. O Promotor de Justiça pode ser sujeito passivo de habeas corpus no…

Estudos Tributários Controle de Constitucionalidade é uma espécie de mecanismo criado e outorgado em determinado ordenamento jurídico, onde a Constituição escrita do tipo rígida exige um procedimento especial, estabelecido pelo próprio constituinte originário, onde é verificado a conformidade de um ato (lei, drecreto e etc.) em relação à Constiuição. Nesse sistema adotado, a primeira consequência relevante é que as normas elaboradas pelo poder constituinte originário são colocadas…

1. Quais são os instrumentos de controle de constitucionalidade? Explicar as diferentes técnicas de interpretação adotadas pelo STF no controle de constitucionalidade. Explicar a modulação de efeitos prescrita no artigo 27 da Lei nº 9.868/99. R.: Os instrumentos de controle de constitucionalidade são a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI, antiga ADIn), e Ação Direta de Constitucionalidade (ADC). Uma das técnicas utilizadas pelo STF no controle de constitucionalidade é a…

SEMINÁRIO II – CONTROLE PROCESSUAL DA INCIDÊNCIA: DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE 1. Quais são os instrumentos de Controle Abstrato de Constitucionalidade? E de Controle Concreto de Constitucionalidade? Os instrumentos do Controle Abstrato de Constitucionalidade são: Ação Direta de Inconstitucionalidade (pode ser também por omissão, interventiva), Ação Declaratória de Constitucionalidade, Ação de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental. No controle abstrato, um…

0 FACULDADE DE DIREITO DE IPATINGA Francisco Soares da Cruz A MODULAÇÃO DOS EFEITOS DAS DECISÕES NO CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE E A AUSÊNCIA DE LEGISLAÇÃO AUTORIZATIVA IPATINGA - MG 2012 1 FRANCISCO SOARES DA CRUZ A MODULAÇÃO DOS EFEITOS DAS DECISÕES NO CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE E A AUSÊNCIA DE LEGISLAÇÃO AUTORIZATIVA Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Curso de Direito da FADIPA – Faculdade de Direito de Ipatinga - como requisito

FACULDADE DE DIREITO DE IPATINGA Francisco Soares da Cruz A MODULAÇÃO DOS EFEITOS DAS DECISÕES NO CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE E A AUSÊNCIA DE LEGISLAÇÃO AUTORIZATIVA IPATINGA 2012 1 FRANCISCO SOARES DA CRUZ A MODULAÇÃO DOS EFEITOS DAS DECISÕES NO CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE E A AUSÊNCIA DE LEGISLAÇÃO AUTORIZATIVA Monografia apresentada ao Curso de Graduação – Bacharelado em Direito: FADIPA – Faculdade de Direito de Ipatinga – como requisito para obtenção do…

SEMINÁRIO II – CONTROLE PROCESSUAL DA INCIDÊNCIA:DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Questões 1. Quais são os instrumentos de Controle Abstrato de Constitucionalidade? E de Controle Concreto de Constitucionalidade? O controle abstrato ou concentrado, realizado pelo STF, foi instituído no Brasil através da emenda 16, de 1965, pela via da ação direta, então chamada de representação. Esta mesma emenda, ainda autorizou os Estados a criarem o controle de constitucionalidade de lei…