Direito

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FACULDADA INTEGRADA DE ENSINO SUPERIOR DE COLINAS - FIESC – UNIESP
CURSO DE DIREITO
ANDIARA NASCIMENTO CARVALHO









DIREITO CIVIL VIII
UNIÃO ESTÁVEL,TUTELA E CURATELA










COLINAS DO TOCANTINS – TO
DEZEMBRO DE2012



União Estável
O professor Álvaro Villaça conceitua união estável como sendo: a convivência não adulterina, duradoura, pública e contínua,de um homem e de uma mulher, sem vínculo matrimonial, convivendo como casados, constituindo ou com intuito de constituir família”. Há que se registrar que, para assim se caracterizar, não pode haver impedimentos à realização do casamento, tais como os previstos no artigo 1.521 do Código Civil, não se aplicando, porém, a incidência do inciso VI do referido artigo, no caso de a pessoa casada se acharseparada de fato ou judicialmente . O Código Civil no artigo 1.723 dispôs a união estável nos termos: "É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família". O § 1º do artigo 1723, pessoas casadas formalmente, mas separadas de fato, poderão, de acordocom o Código Civil, constituir entidade familiar. O § 2º do artigo 1723,disciplina que as causas suspensivas aplicadas ao casamento, previstas no artigo 1523, não obstarão a caracterização da união estável desde que comprovada a inexistência de prejuízo para os terceiros envolvidos nas causas. O Código Civil torna a união estável um instituto muito semelhante ao casamento civil, a elaaplicáveis quase todas as normas do direito de família. No texto legal, a união é vedada nos mesmos casos de impedimento do casamento, razão pela qual não seria possível a duas pessoas do mesmo sexo, posto que, como o casamento, a união estável é definida como a união entre um homem e uma mulher. No entanto, a constitucionalidade dessa vedação não é pacífica no judiciário brasileiro, havendo jurisprudênciaem contrário. O artigo 1723 em seu parágrafo § 3º reforça que, a união estável poderá ser reconhecida entre pessoas separadas judicialmente observando-se que a separação judicial põe fim aos deveres de coabitação e fidelidade recíproca, além do regime matrimonial de bens. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que se há pelo menos a separação de fato, é possível acaracterização como união estável, não sendo possível, por outro lado, a concubina concorrer com a esposa, se não houve separação de fato: "A união estável pressupõe a ausência de impedimentos para o casamento, ou, pelo menos, que esteja o companheiro(a) separado de fato, enquanto que a figura do concubinato repousa sobre pessoas impedidas de casar. Se os elementos probatórios atestam a simultaneidade dasrelações conjugal e de concubinato, impõe-se a prevalência dos interesses da mulher casada, cujo matrimônio não foi dissolvido, aos alegados direitos subjetivos pretendidos pela concubina, pois não há, sob o prisma do Direito de Família, prerrogativa desta à partilha dos bens deixados pelo concubino. Não há, portanto, como ser conferido status de união estável a relação concubinária concomitante acasamento válido" (Recurso Especial 931155/RS, Relatora Min. Nancy Andrighi, julgado em 7 de agosto de 2007). O artigo 1724 do Código Civil estabelece o respeito, a lealdade e a assistência mútua como os deveres pessoais mais importantes da união estável, confirmando a tendência do Direito de Família moderno que se baseia na afetividade entre seus membros. No mesmosentido, o artigo 1725 confirma que no silêncio das partes, as regras do regime da comunhão parcial de bens do casamento, desde que compatíveis com a união estável. Assim, da mesma forma que no casamento, quando houver silêncio das partes, deverá ser reconhecida a comunhão dos bens adquiridos a título oneroso, em regra, na constância da união estável, sem a necessidade de se comprovar o...
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