Da tutela e da curatela

Disponível somente no TrabalhosFeitos
  • Páginas : 15 (3679 palavras )
  • Download(s) : 0
  • Publicado : 24 de abril de 2012
Ler documento completo
Amostra do texto
DA TUTELA E DA CURATELA

Tutela consiste no conjunto de poderes e encargos conferidos por lei a uma pessoa capaz para que cuide e proteja a pessoa do menor e administre seus bens. Sob a ótica civil constitucional este instituto jurídico tem caráter assistencial, devendo o tutor ao exercer essa função cuidar, proteger e zelar pelo menor e por seus bens, destinando-se a suprir a falta do poderfamiliar, em face das pessoas cujos pais faleceram ou foram julgados ausentes ou ainda foram suspensos ou destituídos desse poder.
Esse instituto jurídico encontra seu fundamento legal no art. 1.728 do Código Civil ao dispor que:
Dessa forma, como a tutela se apresenta como sucedâneo do poder familiar, o filho menor só é posto sob tutela em razão do falecimento dos pais ou ausência de ambos ouse ambos decaírem do poder familiar, pois do contrário se esses fatos ocorrerem apenas com um dos pais, o poder familiar permanecerá concentrado no outro. Contudo, se os fatos descritos ocorrerem com ambos os pais, o Estado transferirá o poder familiar a um terceiro que é o tutor. Este exerce um múnus público, sendo esse encargo público e obrigatório, exceto em relação ao hipóteses dos arts. 1.736e 1.737 do Código Civil de 2002.
Destaca-se que o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n 8069/90) também disciplina sobre a tutela, apresentando-o como uma das três formas de família substituta.
ESPECIES
TUTELA DATIVA
A tutela dativa encontra-se prevista no art. 1.732 do Código Civil e é aplicada quando não houver tutela testamentária por parte dos pais nem tampouco possibilidade denomear-se parente consanguíneo do menor, por não existir nenhum, por serem inidôneos, terem sido excluídos ou porque se escusaram. Por isso a tutela dativa tem caráter subsidiário.
Para essa espécie de tutela o requisito exigido é que o tutor seja domicialiado no mesmo local em que é o menor.
Com relação aos irmãos órfãos, preconiza o art. 1.733 do Código Civil que dar-se-á um só tutor. Essedispositivo tem como finalidade manter os laços não só de consanguinidade, mas também de afetividade entra os irmãos e facilitar a administração do patrimônio dos órfãos.
COMPLETAR
REGULAMENTAÇÃO DA TUTELA
INCAPAZES DE EXERCER A TUTELA
O próprio Código Civil em seu art. 1.753 enumera os incapazes de exercer o instituto da tutela, tratando mais propriamente de casos de impedimentos do que deincapacidades, sendo ainda chamado de escusas proibitórias.
O inciso I do aludido dispositivo refere-se as pessoas que não têm a livre administração de seus bens. Nesse caso, se não possuem condições de administrar seus próprios bens, não poderão cuidar nem administrar os bens dos menores, por isso a vedação legal. Inserem-se nessa categoria os absoluta e os relativamente incapazes citados nosarts. 3 e 4 do Código Civil de 2002, também incluídos os falidos, quando não reabilitados.
A segunda modalidade de impedimento elencada pelo inciso II, trata de hipóteses em que os interesses das pessoas mencionadas colidem com os interesses do tutelado não sendo assim aconselhado a nomeação do tutor.
A próxima hipótese apontada (inciso III) impede de exercer a tutela os inimigos do menor, osinimigos de seus pais ou as pessoas que os pais expressamente excluíram da tutela. Há, ainda a hipótese do inciso IV que considera incapazes de exercer o instituto de caráter protetivo e assistencial do menor as pessoas que tenham sido condenadas por crimes de furto, roubo, estelionato, falsidade, contra a família ou os costumes (natureza patrimonial), sendo, portanto, consideradas inidôneas paracuidar e administrar os bens do tutelado. No mesmo sentido da hipótese anterior, é o inciso V que exonera da tutela as pessoas de mau procedimento, falha de probidade e abuso de tutelas anteriores, caracterizando a inidoneidade e a má conduta moral e social.
Por último, o inciso VI, cogita o impedimento para os que exerçam função pública incompatível com a boa administração da tutela, que é o...
tracking img