Quais São Os Impedimentos Incapacidade Para O Exercício Do Poder Familiar

Escola Superior da Magistratura d) Da Justiça de Primeira Instância: composição, juízes substitutos, competência e jurisdição. e) Dos Juízes de Direito f) Do Tribunal do Júri g) Das Turmas Recursais h) Dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher i) Dos Juizados de Paz j) Dos Juizados Especiais da Capital l) Dos Juízes de Direito do Interior do Estado: competência privativa, comarcas com vara única, duas, três, quatro e cinco varas. 7) DA ORGANIZAÇÃO DA…

um princípio, enquanto que a capacidade é a sua projeção no meio jurídico, é a aptidão concreta para participar de relações jurídicas. Conexo ao conceito de capacidade de direito temos o de capacidade de fato, que, diversamente é a aptidão para o exercício dos respectivos direitos e deveres. Dada a importância da existência e atuação das pessoas no mundo jurídico, o direito estabelece-lhes os limites de sua existência e condições de atuação (capacidade de fato). Dispõe o novo Código…

de direito, mas incapaz de fato. Justificando-se a análise ao se perceber que a pessoa idosa é alguém que se encontra numa fase da vida mais sujeita a decisões sobre intervenções médicas que as outras pessoas, e que, por estar numa situação de incapacidade de fato, mas não juridicamente reconhecida, poderá, através de suas ações, ferir sua própria dignidade ou algum direito fundamental inerente a sua pessoa, o que justificaria a intervenção de terceiros. Dessa forma, no presente artigo…

mudaram-se os parâmetros da base familiar. Antigamente, família era considerada apenas a união de um homem e uma mulher para a constituição de um lar. Hoje, sabemos que a família contemporânea ultrapassa qualquer conceito antigo e o que realmente vale é o amor e carinho transmitido de pai para filho. Na sociedade atual, em que existe uma maior flexibilidade com relação ao conceito de família, não podemos considerar correto negar aos casais homoafetivos o exercício ao direito a…

1916 2 1.3. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 E A NOVA ENTIDADE FAMILIAR 4 1.3.1. O reconhecimento do concubinato e a união estável como entidade familiar 5 1.3.2. A igualdade dos filhos 7 1.3.3. A igualdade dos cônjuges 9 Capítulo 2 PODER FAMILIAR 2.1. PODER FAMILIAR 12 2.2. EXERCÍCIO DO PODER FAMILIAR 15 2.2.1. Extinção do poder familiar 17 2.2.2. Perda do poder familiar 18 2.2.3. Suspensão do poder familiar 21 2.3. INSTITUTO DA GUARDA 22 2.3.1. Tipos de guarda 26 2.3.2

organização democrática do Estado, o poder local compreende a existência de autarquias locais. 2. As autarquias locais são pessoas colectivas públicas dotadas de órgãos representativos próprios que visam a prossecução dos interesses das populações respectivas, sem prejuízo dos interesses nacionais e da participação do Estado. 3. As autarquias locais desenvolvem a sua actividade no quadro da unidade do Estado e organizam-se com pleno respeito da unidade do poder político e do…

GUARDA DE FILHO 1 - INTRODUÇÃO As relações familiares vêm sofrendo alterações, sobretudo nas atribuições e nos papéis da mulher e do homem, pois o modelo “tradicional”, no qual a mãe ficava em casa e era responsável pela educação dos filhos e o pai era o provedor do sustento e manutenção da família, foi substituído por outro, nesse novo modelo de família as tarefas são mais equilibradas e são conferidas à ambos os genitores, a educação e a manutenção dos filhos é uma…

Direito Cível. Direito de Família, Adoção. Estatuto da Criança e do Adolescente, Melhor interesse da criança. Adotado portador de necessidades especiais. União Homoafetiva reconhecida. Jurisprudência favorável a procedência do pedido. Inexistencia de impedimento legal. RELATÓrio: Trata-se de consulta formulada por Fulano e Beltrano, um casal como outro qualquer que vive em união homoafetiva, a qual equiparada à união estável, nos termos de decisão proferida pelo Supremo Tribunal…

SÃO PAULO 2012 1 - Qual a diferença entre Previdência Social e Seguridade Social? A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à assistência social, conforme dispõe o art. 194, da Constituição Federal. A Previdência Social, por sua vez, tem por fim assegurar aos seus beneficiários meios indispensáveis de manutenção, por motivo de incapacidade, idade

1.2.1 Família e Filiação antes da Constituição de 1988 As leis que surgiram antes da Constituição Federal brasileira de 1988 buscavam sistematizar o modelo da família patriarcal, privando da tutela jurisdicional as demais espécies de entidades familiares e os filhos que não fossem havidos na constância do casamento. O grande marco histórico no que concerne à legislação foi a promulgação da Lei nº 3.071, HYPERLINK…