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LEGISLAÇÃO AUTÁRQUICA
– MOÇAMBIQUE –

Lei n.º 6/97, de 28 de Maio

ÍNDICE GERAL

APRESENTAÇÃO ............................................................................................

V

1 Atribuições, competências, finanças e património
das autarquias locais e criação de municípios
de cidade e vila
QUADRO JURÍDICO LEGAL PARA IMPLANTAÇÃO DAS AUTARQUIAS
LOCAIS.........................................................................................................

3

ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO MUNICÍPIO DE MAPUTO .......

47

LEI DAS FINANÇAS E PATRIMÓNIO DAS AUTARQUIAS LOCAIS ............

51

CRIAÇÃO DE MUNICÍPIOS DE CIDADE E DE VILA EM ALGUMAS
CIRCUNSCRIÇÕES TERRITORIAIS ..........................................................

87

PRINCÍPIOSFUNDAMENTAIS DOS REGIMENTOS DAS ASSEMBLEIAS
MUNICIPAIS ..................................................................................................

89

2 Estatuto dos eleitos locais e regime da tutela
administrativa do Estado
ESTATUTO DOS TITULARES E MEMBROS DOS ÓRGÃOS
DAS AUTARQUIAS LOCAIS ........................................................................

93

LEI DATUTELA DAS AUTARQUIAS LOCAIS ...............................................

103

3 Recenseamento eleitoral, Comissão Nacional de Eleições
e Lei Eleitoral para as Autarquias Locais
INSTITUCIONALIZAÇÃO DO RECENSEAMENTO ELEITORAL ..................

113

RECENSEAMENTO GERAL DA POPULAÇÃO E HABITAÇÃO ...................

129

ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE ÓRGÃO DE DIRECÇÃO
DE PROCESSOSELEITORAIS ..................................................................

135

LEI ELEITORAL PARA AS AUTARQUIAS LOCAIS .......................................

141

ÍNDICE ALFABÉTICO E REMISSIVO ............................................................

185

IV

1
Atribuições, competências, finanças
e património das autarquias locais
e criação de municípios de cidade
e devila

Lei n.º 2/97, de 18 de Fevereiro

QUADRO JURÍDICO LEGAL PARA IMPLANTAÇÃO
DAS AUTARQUIAS LOCAIS

LEI N.º 2/97
DE 18 DE FEVEREIRO
Havendo necessidade de criar o quadro jurídico legal para a implantação das
autarquias locais, ao abrigo do n.º 1 do artigo 135 da Constituição, a Assembleia
da República determina:

CAPÍTULO I
Princípios gerais
ARTIGO 1
(Autarquias locais)

1.Na organização democrática do Estado, o poder local compreende a existência de autarquias locais.
2. As autarquias locais são pessoas colectivas públicas dotadas de órgãos
representativos próprios que visam a prossecução dos interesses das populações
respectivas, sem prejuízo dos interesses nacionais e da participação do Estado.
3. As autarquias locais desenvolvem a sua actividade no quadro daunidade
do Estado e organizam-se com pleno respeito da unidade do poder político e do
ordenamento jurídico nacional.
ARTIGO 2
(Categorias)

1. As autarquias locais são os municípios e as povoações.
2. Os municípios correspondem à circunscrição territorial das cidades e vilas.
3. As povoações correspondem à circunscrição territorial da sede do posto
administrativo.
4. A lei poderáestabelecer outras categorias autárquicas superiores ou
inferiores à circunscrição territorial do município ou da povoação.

3

Lei n.º 2/97, de 18 de Fevereiro

Art. 3

ARTIGO 3
(Classificação)

As formas de classificação das autarquias locais de cada categoria são definidas por lei.
ARTIGO 4
(Estatuto da cidade capital)

O Estatuto Municipal da cidade capital do país é definido porlei.

ARTIGO 5
(Factores de decisão)

1. A criação e a extinção das autarquias locais é regulada por lei, devendo a
alteração da respectiva área ser precedida de consulta aos seus órgãos.
2. A Assembleia da República, na apreciação das iniciativas que visem a
criação, extinção e modificação das autarquias locais, deve ter em conta:
a) factores geográficos, demográficos, económicos,...
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