Quais São Os Impedimentos Incapacidade Para O Exercício Do Poder Familiar

jurídica nacional, vez que violou dispositivos Constitucionais e infra-constitucionais, conforme se demonstrará; II - DOS FATOS MATERIAIS E PROCESSUAIS 1. Buscou o RECORRENTE através da AÇÃO DE INTERDIÇÃO E CURATELA, o reconhecimento da incapacidade absoluta de sua tia idosa, CIDEA RODRIGUES BARROS, para todos os atos da vida civil, ao tempo em que requereu a sua tutela legal, vez que já vinha e vem arcando com a responsabilidade pelos seus cuidados a mais de 5 (cinco) anos, sem…

Semestre); Princípios de Direito Civil Direito: conjunto de normas destinadas à regulamentação das relações jurídicas na sociedade, sem o que esta não teria condições de existir como tal. Direito Civil: conjunto de regulamentações das relações familiares, obrigacionais e patrimoniais que ocorrem entre as pessoas naturais e jurídicas enquanto membros da sociedade. Princípio: verdade aceita como tal, logo, de consistência indiscutível. Tipos de Princípio Personalidade:…

Ocupacionais ................................................................................... 16 2.5.2 - Serviço de Apoio Domiciliário ............................................................................................. 17 2.5.3 - Acolhimento Familiar......................................................................................................... 18 2.5.4 - Lar…

parcial desta apostila por qualquer processo eletrônico ou mecânico. pág. 1 Início da Personalidade Civil: A personalidade civil se inicia com o nascimento com vida, mesmo que o recém nascido venha falecer instantes depois. Desde a concepção, porém, são resguardados os direitos do nascituro. Art. 2o A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro. ! Nascituro: Nascituro é o ser já concebido, mas que…

a superfície terrestre, a zona marítima e o espaço aéreo delimitados pelas fronteiras nacionais. 2. A extensão, o limite e o regime das águas territoriais, a Zona Económica Exclusiva, a Zona Contígua e os Direitos aos Fundos Marinhos de Moçambique são fixados por lei. Artigo 7 (Organização territorial) 1. A República de Moçambique organiza-se territorialmente em províncias, distritos, postos administrativos, localidades e povoações. 2. As zonas urbanas estruturam-se em cidades e…

CENTRO UNIVERSITÁRIO ANHAGUERA DE SÃO PAULO CURSO DE DIREITO 8° semestre ATPS – Etapa 1 e 2 DIREITO COMERCIAL E EMPRESARIAL IProf°: Antonio Apollinari CurjAngela Mathielo Meira RA 4212725931 Cildon Correia de Souza RA 123123123 Data: 04/10/2013 Passo I – Etapa I Direito Comercial e Direito Empresarial Introdução Este trabalho tem a finalidade de analisar o conceito de Direito Comercial e…

Direito Civil p/ 1a. Fase da OAB Teoria e exercícios comentados Prof. Ilimane – Aula 00 AULA 00:PESSOAS NATURAIS (Personalidade e capacidade) SUMÁRIO 1. APRESENTAÇÃO ........................................................................................ 3 2. CRONOGRAMA ........................................................................................... 5 3. INTRODUÇÃO À AULA INAUGURAL ......................

complexo de normas Jurídicas que regem o comportamento humano, de modo obrigatório prescrevendo uma sanção no caso de sua violação. O Direito Subjetivo é a permissão dada por meio da norma jurídica para fazer ou não fazer alguma coisa. 2. Quais são as fontes do Direito? Estatais: Leis, Decretos e Regulamentos (Jurisprudências, Tratados e Convenções). Não-Estatais: Costumes Jurídicos e Doutrinas. 3. Qual o papel da analogia? E sua ideia conceitual? No âmbito jurídico, a analogia…

Diante das inovações legislativas impostas a partir da Constituição Federal de 1988 no sentido de socializar o direito assegurando-se que aqueles hipossuficientes provenientes de qualquer seguimento social tenham garantido o exercício mínimo de direitos que lhes resguarde a cidadania e a dignidade, basicamente; passou, então, o portador de deficiência a gozar de um "status" nunca antes experimentado em nosso ordenamento, de forma tal que a sociedade passou a trabalhar o pensamento de que…

FACULDADES DA INDÚSTRIA CÂMPUS SÃO JOSÉ DOS PINHAIS CURSO DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS LAYLIELE APARECIDA DOS SANTOS LEGISLAÇÃO SOCIAL E TRABALHISTA SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2014 1 LAYLIELE APARECIDA DOS SANTOS LEGISLAÇÃO TRABALHISTA Trabalho apresentado à disciplina de legislação social e trabalhista do Curso de Graduação em Ciências Contábeis da Faculdades da Industria. Orientador: Prof. Aguinaldo Alves dos Santos SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2014 2 Sumário HISTÓRICO ...................................