Material de Estudo Para Exame de Civil 1 Semestre UCDB

Material de Estudo Para Exame de Civil
Professor Antônio Garcia. Material: 9 folhas (1º Semestre);

Princípios de Direito Civil
Direito: conjunto de normas destinadas à regulamentação das relações jurídicas na sociedade, sem o que esta não teria condições de existir como tal.
Direito Civil: conjunto de regulamentações das relações familiares, obrigacionais e patrimoniais que ocorrem entre as pessoas naturais e jurídicas enquanto membros da sociedade.
Princípio: verdade aceita como tal, logo, de consistência indiscutível.
Tipos de Princípio

Personalidade: simplesmente por ser ser-humano, é sujeito de direitos e obrigações;

Autonomia da Vontade: por ser pessoa humana, pode praticar ou não determinados atos por sua vontade;

Liberdade da Estipulação Negocial: ter a liberdade de fazer acordos ou contratos com outras, concedendo direitos e assumindo obrigações;

Propriedade Individual: adquirir bens;

Intangibilidade Familiar: a família tem proteção aos olhos da lei;

Legitimidade da Herança e do Direito de Testar: deixar bens aos herdeiros;

Solidariedade Social: certos bens e outros direitos precisam servir aos interesses da sociedade.
Código Civil Brasileiro

Codificação significa a junção de todas as normas de uma certa área em um só texto. O Código Civil é dividido em duas partes:

Parte Geral – Aspecto mais amplo, como por exemplo pessoas, bens e fatos jurídicos. Vai até o artigo número 232;
Parte Especial – Menos amplo, do artigo número 233 ao 2.046.

Separação do Código Civil:
Partes>Livros>Títulos>Capítulos>Seções>Subseções>Artigos.

Contudo, deve-se atentar às particularidades encontradas na formação dos Artigos. O artigo consiste em um mandamento expresso em uma frase gramatical. Caso o artigo tenha subdivisões, estas serão conhecidas como Incisos. Neste caso, então, o artigo será chamado de Cáput. Poderão também ser divididos em parágrafos, itens etc., complementando o que vem escrito no cáput.

DICA: Além do Código