Quais São Os Impedimentos Incapacidade Para O Exercício Do Poder Familiar

reunião dos chefes de família. d. Jurisdicional: Administrava dentro da sua casa. FAMILIA CANONICA: PARA A IGREJA O CASAMENTO ERA INDISSOLÚVEL, mas em algumas situações o casamento poderia ser desfeito. 1. QUADRO DE IMPEDIMENTOS: a. Causas de incapacidade: I. Diferenças de religião. II. Casamentos anteriores. III. Impotência sexual. b. Vícios de consentimento: I. Dolo para obter o consentimento marital; II. Coação ou erro quanto à pessoa do outro…

vínculo jurídico. As fontes da Legislação Previdenciária podem ser primárias ou secundárias: as primárias poderão inovar no mundo jurídico. São a CF, as leis ordinárias, complementares, delegadas e a medida provisória; já as secundárias não podem contemplar novos direitos e obrigações, mas apenas regulamentar as fontes primárias para seu fiel cumprimento. São os decretos, as instruções normativas, as resoluções, as orientações internas e outras. A ordem de hierarquia das fontes do…

AOS DEVERES: Art. 4º É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. OU: 1ª FAMÍLIA, 2ª COMUNIDADE, 3ª SOCIEDADE EM GERAL E 4º O PODER PÚBLICO – PARA ASSEGURAR AS AUSÊNCIAS OU NÃO COBERTURAS DOS OUTROS GRUPOS.…

dos dois primeiros elementos do direito subjetivo: sujeito e objeto. Agora é a vez da fonte ou fator de relação de direito, conhecido como o terceiro e último elemento do direito subjetivo. As relações de direito são o efeito jurídico de certas causas que, na teoria geral do direito civil, tomam o nome de fatos jurídicos. Toda relação de direito nasce, conserva-se, transfere-se, modifica-se, ou extingue-se, em virtude…

personalidade civil do homem, a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro, como o direito à vida, à filiação, à integridade física, a alimentos, a uma adequada assistência pré-natal, a um curador que zele pelos seus interesses em caso de incapacidade de seus genitores, de receber herança, de ser contemplado por doação, de ser reconhecido como filho etc., alcançando os direitos patrimoniais, que permaneciam em estado potencial, somente com o nascimento com vida; *…

sistema de seguridade social como principal instrumento adotado pela constituição federal de 1988 para que seja efetivado o bem estar e a justiça social. Os princípios da seguridade social foram abordados, e a direção do sistema de seguridade social que são: a vertente previdenciária e a assistencial. Foi abordado toda a estrutura organizacional da previdência social, com a finalidade de assegurar, mediante contribuição, os meios indispensáveis de manutenção em situações de…

cônjuge nas eleições e União homo afetiva como hipótese de inelegibilidade Introdução Considera-se inelegibilidade o impeditivo imposto pela Constituição Federal, ou ainda pela legislação infraconstitucional, em que o exercício da capacidade eleitoral passiva do cidadão é suspensa por determinado período de tempo, não podendo o cidadão ser votado para qualquer cargo eletivo enquanto perdurar os efeitos da inelegibilidade. As causas de inelegibilidade estão…

*PRINCÍPIO DA IGUALDADE JURIDICA DOS FILHOS - Foi também com a Constituição Federal de 88 que deixou de existir uma diferença de direitos e qualificações discriminatórias dos filhos. Todos passaram a possuir os mesmos direitos. C, D e E – São filhos de B. Atenção: Hoje – Não é possível que tenham caráter diminuído os filhos havidos no casamento ou não. Os 3 têm que ter os mesmos direito. Frente ao pai, todos os filhos têm os mesmos direitos. Antes de 88 – E sofria discriminação.

nossos propósitos. JOSÉ DE SOUZA Presidente da Comissão do Jovem Advogado -3- GUIA DO ADVOGADO INICIANTE Comissão do Jovem Advogado (Gestões 2007 a 2009 e 2010 a 2012) Ordem dos Advogados do Brasil – 33ª. Subsecção – Jundiaí Jundiaí – São Paulo -4- SUMÁRIO 1. Resumo............................................................................................................ 08 2.…

significativa na sociedade brasileira pelo fato de ela versar sobre maior proteção ao casamento. O quarto capítulo apresenta as situações que ensejam as nulidades do casamento tanto no direito canônico quanto no direito civil quando realizados com impedimentos e vícios insanáveis que ferem a sociedade e a ordem pública. O quinto capítulo descreve os procedimentos para instauração da ação de nulidades no âmbito do Tribunal Eclesiástico e na Justiça Comum. Finalizando, no sexto capítulo, é…