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SOLUÇÃO ALTERNATIVA DE CONFLITOS
SEMANA 01
1. Conceitue arbitragem e explique a sua importância.

A arbitragem é um mecanismo de resolução de conflitos amplamente difundido em diversos países, pois permite às partes envolvidas resolverem suas disputas sem a interferência do Poder Judiciário.

A arbitragem pode ser definida como o meio privado e alternativo de solução de conflitosreferentes aos direitos patrimoniais e disponíveis através do árbitro, normalmente um especialista na matéria controvertida, que apresentará uma sentença arbitral. Esta sentença possui a mesma força de uma sentença judicial transitada em julgado, até porque o Código de Processo Civil, no art. 475 – N, inciso IV, coloca a decisão arbitral no rol dos títulos executivos judiciais.

A grande vantagem impostapela sentença arbitral é a celeridade, bem como a economia processual, pela experiência até o momento, demora somente alguns meses para que possa gerar o mesmo efeito da sentença judicial transitada em julgado, com a solução de todos os recursos previstos no CPC, tendo em vista que a da sentença judicial demora anos para encontrar sua solução final, fato este notório.

2. Indicar e explicar oselementos característicos da arbitragem.

Aqueles que preferem a arbitragem, quando aplicável, costumam aplicar diversas vantagens, nessa medida, suas características são:

a. Especialização: na arbitragem, é possível nomear um árbitro especialista na matéria controvertida ou no objeto do contrato entre as partes.

b. Rapidez: o procedimento adotado pelas partes é absolutamente mais célereque o procedimento judicial.

c. Irrecorribilidade: a sentença arbitral tem o mesmo valor que a sentença judicial transitada em julgado, porém, não é passível de recurso.

d. Informalidade: o procedimento arbitral não é formal como o procedimento judicial e pode ser nos limites da lei da arbitragem – 9307/1996, estabelecido pelas partes no que se refere à escolha dos árbitros e do direitomaterial e processual que serão utilizados na solução do conflito.

e. Confidencialidade: em regra, a arbitragem é sigilosa, o que não ocorre no procedimento judicial que, em regra, é público, o que pode não interessar aos contendores (oponentes).

3. Quais são os meios para a solução de conflitos na sociedade? Explique cada um, diferenciando-os.

Os meios para solução de conflitos que surgem nasociedade são:

a. Jurisdição estatal: decorre da atribuição sistemática do Estado, que deve dizer o direito e, principalmente, impor a solução do conflito.

b. Arbitragem: esta, como vimos, é um meio privado e alternativo à solução judicial dos conflitos, desde que esses conflitos sejam decorrentes de direitos patrimoniais e disponíveis, através da sentença arbitral. Ainda assim, a coerção,ou seja, a imposição da decisão, ainda pertence ao Poder Judiciário.

Em outras palavras, diante do descumprimento do disposto na lei específica, a sentença arbitral depende do Poder Judiciário para ser executada.

c. Conciliação: diferentemente dos dois meios de solução citados acima, na conciliação, o conciliador, embora sugira a solução, não pode impor sua sugestão obrigatoriamente, como sepermite ao árbitro ou ao juiz togado. De outro lado, tenta que as partes aceitem suas ponderações e alternativas para a resolução do conflito, a qual deve ser por elas adotada espontaneamente.

Em resumo, na conciliação não existe solução imposta pelo árbitro ou pelo juiz que são dotados de poderes para solucionar o conflito, independentemente de acordo entre as partes, ao contrário, nesteinstituto a solução decorre literalmente do acordo; da vontade entre as partes.

d. Mediação: de maneira diversa, o mediador, neutro e imparcial, apenas auxilia as partes a solucionarem o conflito, sem sugerir ou impor a solução ou, mesmo, interferir nos termos do acordo.

Neste contexto se insere a auto mediação que, segundo o Professor Adalberto Simão Filho, é “a forma alternativa de busca de...
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