trabalho de recuperação extrajudicial

UNIVERSIDADE DA AMAZÔNIA-UNAMA INSTITUTO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS-ICJ CURSO DE DIREITO TRABALHO SOBRE RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL BELÉM-PA 2014 1 – Introdução: Cumpre primeiramente fazer uma alusão à origem histórica da recuperação extrajudicial de empresas, em seguida explanar-se-á sobre os princípios fundamentais, natureza jurídica, aspectos da recuperação judicial, bem como a recuperação extrajudicial detalhando-a de maneira clara, como: legitimidade ativa e passiva, requisitos, jurisdição e competência, procedimento, alienação de bens, créditos, fraudes e ação revocatória, e por fim, as vantagens desta recuperação extrajudicial. 2 – Recuperação de empresas: 2.1 – Uma breve apresentação histórica: Antigamente, sempre que o comerciante enfrentava dificuldades financeiras se utilizava de procedimento corriqueiro, à época, isto é, procurava renegociar a divida com seus credores de forma amigável. Esta foi uma prática onde se vislumbrou uma forma de solução amigável, (recuperação extrajudicial), do devedor com os credores e isso possibilitou que aquele continuasse exercendo sua atividade empresarial e por conseguinte, sua função social. Salienta-se que nesta época muitas empresas se utilizaram deste acordo amigável como forma de solver suas dividas celeremente, todavia inexistia previsão legal que permitisse tal acordo. Esta prática amigável, corriqueira, desencadeou o surgimento Decreto nº 3

RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE EMPRESAS Recuperação Judicial de empresas Sumário: 1. Introdução. 2. Recuperação de empresas. 2.1. Origem histórica. 2.2. Princípios fundamentais. 2.3. Natureza jurídica. 2.3. Natureza jurídica. 3. Breves aspectos da recuperação judicial. 4. Recuperação extrajudicial. 4.1. Legitimidade ativa e passiva. 4.2. Requisitos. 4.3. Jurisdição e competência. 4.4. Procedimento. 4.5. Alienação de bens. 4.6. Créditos. 4.7. Das fraudes e da ação revocatória.…

sobre o instituto da Recuperação Extrajudicial. A recuperação extrajudicial é o meio pelo qual os credores podem conceder aos devedores, uma oportunidade de renegociação da dívida, evitando assim, um processo falimentar. É a possibilidade que as empresas em crise financeira ou patrimonial possuem para realizarem acordos particulares com os credores sem precisarem da intervenção do Poder Judiciário, evitando morosidade e despesas processuais, tornando o procedimento de recuperação mais…

Função Social na Recuperação Judicial de Empresas. Cíntia Lima de Castro (B71GBE-0) Juliana Aparecida Cardoso (A435CH-2) Mariana Mendes (A17754-0) Selma Aparecida Bom de Faria Colmanetti (A687JC-1) Campinas 2013 Cíntia Lima de Castro (B71GBE-0) Juliana Aparecida Cardoso (A435CH-2) Mariana Mendes (A17754-0) Selma Aparecida Bom de Faria Colmanetti (A687JC-1) Função Social na Recuperação Judicial de Empresas Trabalho redigido…

1. IDENTIFICAÇÃO DO PROJETO RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE EMPRESAS 2. INTRODUÇAO Conforme Mandel (2005, 263-264) A Lei nº 11.101, de 09 de fevereiro de 2005, que “regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária”, muda, substancialmente, o direito falimentar brasileiro, que vinha regrado por normas mais do que cinqüentenárias e que, pelas mudanças sociais, políticas e econômicas não só do Brasil, mas do chamado mundo globalizado, não…

PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DUPONT, Luis Felipe Fagundes1 RESUMO Este trabalho visa tecer uma breve abordagem doutrinária acerca das hipóteses de dilação do prazo de suspensão das ações de execução direcionadas em face da empresa em recuperação judicial, que legalmente é de cento e oitenta dias, pelo período necessário de duração do referido processo. Palavras-chave: Recuperação Judicial, prazo, dilação 1. INTRODUÇÃO O presente trabalho de pesquisa foi elaborado com o…

atingir este propósito, discorre dos fundamentos que regem o direito de falência, seus órgãos, pressupostos e efeitos, a recuperação judicial e extrajudicial, a liquidação, e também abordando alguns princípios como o da preservação da empresa, a função social da empresa, para, através da aplicação da lei de falência, 11.101/2005, a qual foi editada para fim de melhor amparar o empresário, e o direito coletivo, concluir o posicionamento da preservação ou liquidação da empresa como…

4714 Diário da República, 1.ª série — N.º 205 — 25 de Outubro de 2011 Assim: Nos termos da alínea g) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolve: 1 — Aprovar os Princípios Orientadores da Recuperação Extrajudicial de Devedores, publicados em anexo à presente resolução e que dela fazem parte integrante, enquanto instrumento de adesão voluntária destinado a promover a eficácia dos procedimentos extrajudiciais de recuperação de devedores. 2 — Determinar que os…

UNIVERSIDADE CEUMA ALUNA: PATRICIA SILVA DE ALMEIDA MOTA CPD - 758516 PROFESSORA: BRUNA FEITOSA O ARTIGO 47 DA LEI Nº 11.101/2005 E OS PRINCIPIOS FUNDAMENTAIS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL São Luís 16/04/2013 O ARTIGO 47 DA LEI Nº 11.101/2005 E OS PRINCIPIOS FUNDAMENTAIS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL Com o advento da Lei 11.101/2005, o legislador brasileiro definiu nova postura em relação ao tratamento dispensado às empresas em crise, extinguindo do ordenamento jurídico o “favor legal” da…

CONTEXTUALIZAÇÃO DA LEI 11.101/2005 NO ORDENAMENTO JURÍDICO, SUAS PRINCIPAIS INOVAÇÕES, OBJETIVOS E PRINCÍPIOS A Nova Lei de Falência vem trazer novos paradigmas para o Direito Falimentar Brasileiro, privilegiando a recuperação das empresas a fim de garantir sua permanência no mercado e, com isso, evitar a redução de empregos e o desaquecimento econômico. O antigo diploma legislativo (Decreto-Lei nº 7.661/45) que regia tal instituto não atendia mais às exigências de uma economia…