Principio Fundamental Da Lei Da Recuperação Social E Extrajudicial

parque industrial brasileira teve início de fato na segunda metade do século XIX. Recebeu grande impulso a partir dos anos 1930 e adquiriu muita importância na segunda metade século XX. A industrialização provocou inúmeras modificações econômicas, sociais e políticas na sociedade brasileira. Podemos dividi-la em dois períodos: do final do século XIX até 1930, quando a indústria era ainda incipiente, mas já existiam algumas experiências de industrialização; e o período pós-1930 quando a…

fundamento nos artigos 186 e 927 do Código Civil c/c a Lei 9.099/95, ajuizar a presente AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS cc DANOS MORAIS em face de yyyyyyyy, portador da cédula de identidade RG nº yyyyyy, inscrita no CPF/MF sob o nº yyyyyyyy, residente e domiciliado nesta capital na Rua xxxxxx, CEP: xxxxx, pelos motivos e fatos que passa a expor: I – PRELIMINARMENTE DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA Nobre Julgador, nos termos da Lei Federal n 1.060/50, o autor junta declaração…

fundiária sob a perspectiva do novo marco legal sobre o tema, surgido com a edição da Lei Federal 11.977/2009, que explicita o seu conceito, estabelece seus princípios, procedimentos e competências, tudo no âmbito de uma lei nacional que vincula a atuação da União, Estados e Municípios às regras nela estabelecidas. Não se prestando a uma análise aprofundada de todos os conceitos e instrumentos trazidos pela Lei, o texto oferece uma visão estrutural do processo de regularização…

SUPER UTI superuti@renatosaraiva.com.br EOAB - Prof. Paulo Machado .Lei 8906/94 – Estatuto da OAB .Código de ética e disciplina .Regulamento da OAB Estrutura da OAB – art. 45 Conselhos Federais É o órgão supremo da OAB. Tem como sede da capital do país. É composto pelos conselheiros federais: cada Estado envia 3 advogados para Brasília + ex-presidentes. Cada delegação (Estado) tem direito a um voto. Se houver empate no voto da delegação (quando a delegação tiver…

TRANSCRIÇÃO DEFINITIVA DE DIREITO FALIMENTAR ATÉ A AULA DE 22MAI2014 ENGLOBANDO TUDO DIREITO FALIMENTAR E RECUPERAÇÃO JUDICIAL RIO, 26 MAIO – ATENÇÃO 2ª PROVA RIO, 10 DE FEVEREIRO DE 2014 - LUIZ CLAUDIO DIREITO FALIMENTAR 2ª E QUINTAS CAROLINE PINHEIRO – ADVOGADA NA AREA DE DIREITO SOCIETARIO E DE MERCADO DE CAPITAIS. A SEQUÊNCIA DAS DISCIPLINAS CORRELACIONADAS SÃO AS SEGUINTES: 1 - DIREITO COMERCIAL (EMPRESARIAL) A PARTE GERAL. 2…

equivalente, é a arbitragem para-processual. O instituto possui legislação específica que a rege, a saber, a Lei 9.307/96 e, é adequada à solução dos conflitos empresariais que envolvem grandes somas pecuniárias e exigem elevado nível de especialização. Nesta modalidade impera a vontade das partes no tocante à escolha do procedimento e da legislação que se quer aplicar ao caso, aspecto fundamental do instituto, visto que é bastante utilizado em contratos internacionais. Aqui as decisões…

----------------pg 10 3.4-Função Social da Empresa--------------------------------------------------------------------pg 11 3.5-Aspectos Legais da Empresa Bom Peixe---------------------------------------------------pg 11 4.-Etapa 3 ---------------------------------------------------------------------------------------------pg 12 4.1-Títulos de Crédito------------------------------------------------------------------------------pg 12 4.2-Princípios dos Títulos de…

Disciplina Noções Básicas do Direito Aulas 1 a 20 Sumário Aula 1 - Fontes do Direito Aula 2 - Heirarquia das Leis Aula 3 - Normas infra-constitucionais Aula 4 - Procedimento Legislativo Aula 5 - República Federativa do Brasil Aula 6 - Sistemas e formas de governo Aula 7 - Poderes da República Federativa do Brasil Aula 8 - Consumidor e fornecedor Aula 9 - Garantias constitucionais Aula 10 - Empregado e empregador Aula 11 - Contrato de trabalho Aula 12 - Empresa e empresário

confecção do contrato social, imprimir certos contornos e características da sociedade de capital. Dentre as cláusulas opcionais, eletivas ou acidentais, reside aquela na qual poderá prever no contrato social a regência supletiva da sociedade limitada pelas normas da sociedade anônima (art. 1.053 CC/02). Mas, no silêncio do contrato, serão aplicados os preceitos da sociedade simples para disciplinar os casos de omissão legal ou contratual. Todavia, a utilização supletiva da Lei n°.…

judicial ou extrajudicial. As Leis n. 11.232/2005 e 11.382/2006 trouxeram numerosas modificações. Muito mais que antes, tornou-se fundamental a distinção decorrente do título em que ela se funda. Antes da Lei n. 11.232/2005, o processo de conhecimento, de cunho condenatório e o de execução que lhe seguia eram considerados dois processos distintos, com funções diferentes. Isso exigia que o devedor fosse citado para o processo de conhecimento e depois, para o de execução. Após a lei, os…