Princípio da irrenunciabilidade de direitos

Universidade Estadual de Princípios do Direito do Trabalho: Princípio da Irrenunciabilidade de Direitos e da Primazia da Realidade Março – 2012 PRINCÍPIO DA IRRENUNCIABILIDADE DE DIREITOS Princípio que diz respeito acerca da indisponibilidade de direitos pelo trabalhador, nem por vontade própria. Evita também que este seja coagido a dispô-los. Exceção é feita quando o trabalhador renunciar a seus direitos em juízo, diante do juiz do trabalho, pois deste modo entende-se que o empregado não esteja sendo coagido a fazê-lo. Este Princípio encontra referencia no art. 9° e 468 da CLT. “Art. 9º - Serão nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na presente Consolidação.” “Art. 468 da CLT: Nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e, ainda assim, desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia.” Jurisprudências acerca deste princípio: * AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL - EFEITOS. A jurisprudência pacífica desta Corte Superior evoluiu no sentido de que a adesão ao programa de demissão voluntária não confere quitação plena aos direitos advindos do extinto contrato de trabalho, por ser princípio de Direito…

UNIVERSIDADE PAULISTA – UNIP INSTITUTO DE CIÊNCIAS SOCIAIS E COMUNICAÇÃO - ICSC CURSO DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS DIREITO TRABALHISTA SÃO PAULO 2014 DIREITO TRABALHISTA O PRINCÍPIO DA IRRENUNCIABILIDADE DOS DIREITOS TRABALHISTAS Contabilidade Gerencial – trabalho apresentado como exigência para a avaliação do 8º Semestre do curso de Ciências Contábeis da Universidade Paulista, sob orientação do Coord. Prof. M.e Derneval Gondim Freire. SÃO PAULO 2014 INTRODUÇÃO O princípio da…

O PRINCÍPIO DA IRRENUNCIABILIDADE DOS DIREITOS TRABALHISTAS SAMIRA MARQUES HENRIQUES1 RESUMO: O presente trabalho tem a pretensão de contribuir para a discussão a cerca do Princípio específico do Direito do Trabalho a saber: A Irrenunciabilidade dos Direitos Trabalhistas. Com o apoio em pesquisas doutrinárias e sumulados do TST pretende-se analisar a aplicabilidade do Princípio em questão. Palavras-chave: Direito do Trabalho – Princípio da Irrenunciabilidade – renúncia – súmula…

FILIPE SCHIVITARO CESAR – f.defilipe@hotmail.com – PRINCÍPIO DA IRRENUNCIABILIDADE NO DIREITO DO TRABALHO – O princípio da irrenunciabilidade parte do pressuposto de que são irrenunciáveis, neste caso, os direitos do trabalho. Isto porque, estes são direitos protetivos do trabalhador junto ao empregador, partindo da premissa que, este último, é a parte mais forte da relação. É a impossibilidade jurídica de privar o trabalhador de vantagens abrangidas pelas normas trabalhistas. O…

INDIVIDUAL TRABALHISTA À LUZ DO PRINCÍPIO DA IRRENUNCIABILIDADE: um estudo empírico sobre conciliação na Vara do Trabalho de Patos - PB Patos-PB 2011 ALDA WILLA QUEIROZ DE OLIVEIRA FERNANDES ACORDO INDIVIDUAL TRABALHISTA À LUZ DO PRINCÍPIO DA IRRENUNCIABILIDADE: um estudo empírico sobre conciliação na Vara do Trabalho de Patos - PB Trabalho de Monografia Jurídica apresentado ao Curso de Graduação das Faculdades Integradas de Patos - FIP, como parte dos requisitos…

O princípio da irrenunciabilidade dos direitos trabalhistas e a conciliação judicial Sarah Emanuely Mendes Menezes RESUMO Esse artigo científico tem como temática a irrenunciabilidade dos direitos trabalhistas e tem como objetivo esclarecer as discussões e opiniões a cerca desse assunto. Tentando explanar ao máximo o tema fala-se sobre o seu conceito e importância, citando as hipótese em que é possível renunciar direitos ou transegi-los, abrangendo também a conciliação. A…

ainda, existem princípios que garantem tais direitos e que apresenta em sua redação a irrenunciabilidade do mesmo. Será tratado no presente artigo sobre a possibilidade da renúncia de tais Direitos e a distinção entre a renúncia, transação e composição. Ao qual vários doutrinadores se posicionam a respeito do assunto e será exposto tais posicionamento no decorrer do artigo. Palavras-chaves: Direito. Trabalho. Irrenunciabilidade. Renúncia. Transação. Composição.…

TRATA-SE SOBRE OS PRÍNCIPIOS NORTEADOS DO DIREITO DO TRABALHO, SABE-SE QUE O PRINCIPIO INSPIRA A CRIAÇÃO DE NORMAS, OU SEJA TEM A FUNÇÃO DE INSTRUIR O LEGILADOR OU OUTRO AGENTE SOBRE OS MESMOS MOTIVOS. ELE É MUITO IMPORTANTE POIS ESTABELECE CERTAS LIMITAÇÕES, FORNECE DIRETRIZES QUE EMBASAM UMA CIÊNCIA E VISAM A SUA CORRETA COMPREENSÃO E INTERPRETAÇÃO. POREM DE MODO QUE O TRABALHOR SE VALE DE ALGUNS PRÍNCIPIOS TAIS COMO: sub princípio do in dubio pro operario; sub princípio da aplicação…

PRINCÍPIOS DE DIREITO DO TRABALHO DEFINIÇÃO: Linhas diretrizes que informam algumas normas e inspiram direta e indiretamente uma série de soluções; Normas fundamentais e informadoras da organização jurídica trabalhista. trabalhista. SÃO VALORES FUNDAMENTAIS QUE IMPRIMEM CARACTERISTICAS PECULIARES A CADA ÁREA DO DIREITO SÃO O DNA DE UM RAMO DO DIREITO FUNÇÕES: INFORMADORA: inspiram o legislador, servindo de fundamento para o ordenamento jurídico; NORMATIVA: atuam como fonte supletiva,…

atos de disposição sobre um determinado direito. Conceito: É a impossibilidade jurídica de se privar voluntariamente de uma ou mais vantagens concedidas pelo Direito do Trabalho em seu benefício. Como consequência da irrenunciabilidade, temos a nulidade da renúncia. A nulidade da renúncia de seus direitos, pelo trabalhador, encontra fundamento legal em nosso ordenamento jurídico (art. 9º, da CLT), que declara nulos os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a…