Direito

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INDISPONIBILIDADE DE RECUSA DOS DIREITOS INDIVIDUAIS.

A indisponibilidade é o aspecto negativo do poder de dispor (Carlo Smuraglia). É o avesso do poder de disposição. A indisponibilidade, segundo Antônio Ojeda Avilés, é aquela limitação à autonomia individual pela qual se impede um sujeito, com legitimação e capacidade adequadas, de efetuar total ou parcialmente atos de disposição sobre umdeterminado direito.
Conceito: É a impossibilidade jurídica de se privar voluntariamente de uma ou mais vantagens concedidas pelo Direito do Trabalho em seu benefício. Como consequência da irrenunciabilidade, temos a nulidade da renúncia. A nulidade da renúncia de seus direitos, pelo trabalhador, encontra fundamento legal em nosso ordenamento jurídico (art. 9º, da CLT), que declara nulos os atospraticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos nela contidos.
Renúncia é o fato pelo qual o titular do direito declara a vontade de se desfazer dele, ou de não aceitá-lo (Orlando Gomes). A renúncia é negócio jurídico unilateral que determina o abandono irrevogável de um direito dentro dos limites stabelecidos pelo ordenamento jurídico.É atividade voluntáriaunilateral, que não precisa do concurso de outra vontade para produzir o resultado buscado.
Sérgio Pinto Martins é contrário à utilização da via arbitral nos conflitos individuais do trabalho, defendendo a impossibilidade de transação dos direitos do empregado frente ao empregador e a irrenunciabilidade dos direitos trabalhistas, porém, admite exceções:
Nos conflitos individuais haveria aimpossibilidade da arbitragem diante da irrenunciabilidade dos direitos trabalhistas. Apenas alguns direitos trabalhistas poderiam ser renunciados como o aviso prévio concedido pelo empregador quando o empregado tiver outro emprego. O aviso prévio dado pelo empregado pode ser dispensado pelo empregador, mas outros direitos não. Seria necessária lei determinando a possibilidade da utilização da arbitragempara solucionar conflitos individuais do trabalho, de maneira que não se aplicasse o art. 1º da lei nº 9.307/96.
Nesse mesmo sentido é a posição de Carlos Henrique Bezerra Leite, dispondo que a arbitragem só pode dispor acerca de direitos patrimoniais disponíveis, inviabilizando sua aplicação aos conflitos individuais trabalhistas. No entanto, aduz que "uma exceção seria da indicação, porconsenso entre trabalhadores e empregador, de um árbitro para fixar o valor de um prêmio instituído pelo empregador"
Zoraide Amaral de Souza, ao classificar os direitos indisponíveis em absolutos e relativos, conclui em sua obra que inúmeros direitos admitem renúncia e transação, sendo, portanto, disponíveis, admitindo a arbitragem.
IRRENUNCIABILIDADE DE DIRETOS:
A irrenunciabilidade dos direitospelo trabalhador constitui um princípio fundamental/peculiar do Direito do Trabalho. É certo que em outras disciplinas jurídicas também há direitos irrenunciáveis. Mas nelas a possibilidade de renúncia é normal (como acontece no Direito Civil) enquanto que no Direito do Trabalho o que ocorre é o inverso, constituindo a irrenunciabilidade a regra, e a renunciabilidade a exceção.
A finalidadeimediata do Direito do Trabalho consiste na proteção jurídica ao trabalhador necessária porque a relação de emprego, implicando na prestação de serviços sob a ordem e direção do empregador, e em organização e ambiente por este predisposto, que pode acarretar risco para a incolumidade física e moral do empregado, compromete a própria pessoa deste, de que é inseparável a energia de trabalho. De outraparte, acham-se os trabalhadores em situação de debilidade econômica em face dos empregadores, o que os leva a se submeterem às imposições destes, escudadas no seu poderio, o qual lhes permitiria fazer no contrato de trabalho a lei do mais forte, se não houvesse um sistema normativo destinado a corrigir tais desigualdades. Com esse propósito foram editadas as leis trabalhistas, decorrentes da...
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