O principio da nao cumulatividade

o Estado possui um poder de grande amplitude, mas esse poder não é ilimitado. A relação jurídico-tributária não é meramente uma relação de poder, pois, como toda relação jurídica, é batizada pelo direito e, em face da interferência eu o poder de tributar gerar sobre o direito de propriedade, o legislador constituinte originário resolveu traçar as principais diretrizes e limitações ao exercício de tal poder diretamente na Constituição Federal (ALEXANDRE, 2012, p. 76). Para a consecução de seus objetivos, o Estado, seja ele unitário, seja federado, desenvolve atividade financeira. E entende-se por atividade financeira do Estado àquela desenvolvida para angariar, criar, gerir e empregar os recursos destinados a atender às suas finalidades, ou seja, as necessidades coletivas (RIBEIRO, 2007). Dentre os modos de obtenção de riqueza pelo Estado, a tributação, indiscutivelmente, é a que possui maior relevância. Nas palavras de Machado (1996 p. 22) “a tributação é, sem sombra de dúvida, o instrumento que se tem valido a economia capitalista para sobreviver”. Os limites ao poder de tributar, garantias constitucionais estabelecidas em favor do contribuinte, estão, em sua quase totalidade, expressos na Constituição por meio de princípios, dentre os quais se poderia citar o princípio da legalidade, o da anterioridade, o da isonomia, o da vedação do confisco, o da não-cumulatividade, entre outros (RIBEIRO, 2007). Os princípios, de um modo geral, são as normas extralegais que…

O PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE - O DIREITO À COMPENSAÇÃO PERIÓDICA DE ICMS NAS OPERAÇÕES PRÓPRIAS E DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - PARECER. CONSULTA Propõe-me a consulente, por intermédio de seu eminente advogado, Dr. Francisco Eduardo Gerosa Cilento, a seguinte questão: "Há possibilidade de compensação do ICMS devido por substituição com créditos decorrentes das próprias operações (ICMS próprio), créditos existentes em consonância com o art. 33 do…

PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE NO ICMS RESUMO Esse artigo realiza uma abordagem bibliográfica a respeito do princípio da não comutatividade do imposto sob circulação de mercadoria e serviço. Questionando sobre sua legalidade e possibilidade de compensação dos créditos tributários, mesmo aqueles oriundos de outras unidades da federação. Para tanto realizou-se uma pesquisa bibliográfica dando ênfase aos entendimentos jurisprudenciais do Supremo Tribunal Federal o que possibilitou…

(IPI) – Princípio da não-cumulatividade 1. Legislação A não-cumulatividade do IPI está prevista constitucionalmente no art. 153, §3º, II “será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores”. O Código Tributário Nacional, por sua vez, esclarece: "Art. 49.O imposto é não-cumulativo, dispondo a lei de forma que o montante devido resulte da diferença a maior, em determinado período, entre o imposto referente aos…

ASPECTOS DESTACADOS DO PRINCÍPIO DA NÃOCUMULATIVIDADE DO DIREITO TRIBUTÁRIO BRASILEIRO Cristiano Poter1 João Luís Emmel2 RESUMO O presente estudo tem o intuito de discorrer sobre os aspectos destacados do princípio à proteção dos direitos fundamentais da não-cumulatividade do direito tributário brasileiro. Aborda inicialmente a definição e importância do direito tributário na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Para isso, apresentamse princípios…

FOCCA-FACULDADE DE OLINDA CURSO DE DIREITO O PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE APLICADO AO ISS (IMPOSTO SOBRE SERVIÇO) ANA PAULA DE OLIVEIRA PINTO OLINDA 2012 ANA PAULA DE OLIVEIRA PINTO O PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE APLICADO AO ISS (IMPOSTO SOBRE SERVIÇO) Monografia elaborada como exigência para conclusão do curso de graduação em Direito da…

2. O Princípio da Não-Cumulatividade: Conceito e Natureza Jurídica A Constituição Federal de 1988 adotou o princípio da não-cumulatividade no âmbito do Direito Tributário Brasileiro, inicialmente com relação ao Imposto sobre Produtos Industrializados e ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, estendendo-o, posteriormente, às contribuições sociais PIS/PASEP e COFINS. O mesmo pode tanto ser considerado como princípio constitucional quanto como técnica de apuração do valor a…

IPI, NÃO CUMULATIVIDADE E IMPORTAÇÃO POR PESSOA NÃO CONTRIBUINTE DO IMPOSTO RESUMO O presente trabalho analisa primeiramente as características do IPI, com base em sua regra-matriz de incidência. Posteriormente, discorre a respeito da não-cumulatividade, buscando entender sua sistemática e as implicações econômicas de tal princípio. Ao final, tece crítica ao posicionamento já consolidado pela jurisprudência de que incide IPI na importação por pessoa não contribuinte…

UNIVERSITÁRIO DE SETE LAGOAS - UNIFEMM Unidade Acadêmica de Ensino de Direito - UEDI GABRIELA GONÇALVES DE OLIVEIRA O PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE NO DIREITO TRIBUTÁRIO BRASILEIRO SETE LAGOAS 2013 GABRIELA GONÇALVES DE OLIVEIRA O PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE NO DIREITO TRIBUTÁRIO BRASILEIRO Artigo apresentado à Unidade Acadêmica de Ensino de Direito – UEDI do Centro Universitário de Sete Lagoas – UNIFEMM, da Fundação Educacional “Monsenhor Messias” –…

Constitucional II, 1º Bimestre - TRIBUTAÇÃO E ORÇAMENTO Princípios Constitucionais Tributários Princípio da não cumulatividade: O princípio da não-cumulatividade continuou mantido quando da criação do atual ICMS pela Carta Magna de 1988. [...] O princípio da não-cumulatividade consiste em, para efeito de apuração do tributo devido, deduzir-se do imposto incidente sobre a saída de mercadorias o imposto já cobrado nas operações anteriores relativamente à circulação daquelas mesmas…