principios do direito administrativo

UNIVERSIDADE DE CAXIAS DO SUL CAMPUS UNIVERSITÁRIO DA REGIÃO DAS HORTÊNSIAS CURSO DE DIREITO RAFAELA AMARAL DIREITO ADMINISTRATIVO I PRINCÍPIOS CANELA, ABRIL/2013. INTRODUÇÃO 1. Princípio da Impessoalidade O princípio da impessoalidade está positivado no art. 37, caput, da Constituição Federal. Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: Este princípio é, por vezes, também chamado de princípio da finalidade administrativa. Afirma Hely Lopes Meirelles. O princípio da impessoalidade, referido na Constituição de 1988 (artigo 37, caput), nada mais é do que o clássico princípio da finalidade, o qual impõe ao administrador público que só pratique o ato para o seu fim legal. E o fim legal é unicamente aquele que a norma de direito indica expressa ou virtualmente como objetivo do ato, de forma impessoal.1 A finalidade, que anda atrelada a este princípio, deve ser sempre o interesse público, afastando a ideia de privilégios de particulares. Ensina Hely Lopes Meirelles: O que o princípio da finalidade veda é a prática de ato administrativo sem interesse público ou conveniência para a Administração, visando unicamente a satisfazer interesses privados, por favoritismo

Faculdade de Ciências Sociais Aplicadas Curso de Direitos e movimentos sociais. Professora: Agileu Terceiro Setor Erick Fernando Menezes Batalha Itamaraju 2013 Sumário Conceito Terceiro setor ------------------------------------------------------------------------03 A observância dos princípios…

GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: SITUAÇÃO VERIFICADA NO MUNICÍPIO DE AMARELÃO, ESTADO DE CORALINA. MARANGON, Terezinha Rodrigues (IFPR/Pirapora MG EAD) teremarangon@yahoo.com.br GONÇALVES, Luana Maria dos Santos (IFPR/Pirapora MG EAD) luanamarisants@hotmail.com SOARES, Silvandira Lima de Souza (IFPR/Pirapora MG AD) silvandira.soares@yahoo.com.br Resumo O Prefeito reeleito de Amarelão Município do Estado de Coralina, inconformado com o claro apoio de vinte…

GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: SITUAÇAO VERIFICADA NO MUNICIPIO DE AMARELÃO, ESTADO DE CORALINA. TAVARES, PALOMA (IFPR/ Câmpus EAD Almenara/MG)pa.tavares@live.com COSTA, SUZIANE, (IFPR/Câmpus EAD Almenara/MG)suzianecosta@yahoo.com.br GOBIRA, ANA LUAH, (IFPR/Câmpus EAD Almenara/MG) luah_gobira@hotmail.com RESUMO No estado fictício de Coralina, no período de eleições para prefeito do município de Amarelão, observou-se a oposição dos…

APARECIDA MARLENE FREIRE ROSA PRINCÍPIOS NORTEADORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA CORONEL FABRICIANO - MG 2014 UCAM – UNIVERSIDADE CÂNDIDO MENDES APARECIDA MARLENE FREIRE ROSA PRINCÍPIOS NORTEADORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Artigo Científico Apresentado à Universidade Cândido Mendes - UCAM, como requisito parcial para a obtenção do título de Especialista em…

Uma pessoa presa ilegalmente tem em seu favor a proibição constitucional da prisão ilegal, prevista no artigo 5º, inciso LXV, da Constituição Federal, segundo o qual: “LXV – a prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária”. A natureza dessa norma constitucional é de: Escolha uma: a. Garantia-instrumento. b. Garantia-sistema. c. Garantia-estrutura. d. Garantia-defesa. Correto e. Garantia-sistemática. A resposta correta é: Garantia-defesa..Questão 2Esta…

Estado Constitucional de Direito e A Segurança dos Direitos do Homem Os Direitos Humanos não foram criados ou declarados apenas para determinadas pessoas e sim para todos, por isso são tidos como universais. São direitos fundamentais, pois sem eles o ser humano fica submetido ao livre arbítrio de seus governantes. Saber como surgiram os direitos humanos, estudá-los e discutí-los são ações importantes, pois afastam os preconceitos e auxiliam na efetivação e defesa destes direitos.…

DIREITO ADMINISTRATIVO CARREIRAS PÚBLICAS 2012 Profª Alian Labate Salas CARREIRAS PÚBLICAS 2012 DIREITO ADMINISTRATIVO Profª Alian Labate Salas 1.ESTADO. GOVERNO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (CONCEITO. ELEMENTOS. PODERES. ORGANIZAÇÃO. NATUREZA. FINS. PRINCÍPIOS) 2.DIREITO ADMINISTRATIVO FONTES. PRINCÍPIOS) CONTEÚDO APLICADO CARREIRAS PÚBLICAS 2012 (CONCEITO. DIREITO ADMINISTRATIVO Profª Alian Labate Salas Porque o Direito Administrativo se interessa pelo Estado?…

EXERCÍCIOS DE DIREITO CONSTITUCIONAL 1- Dois brasileiros, um naturalizado e o outro nato, este com 32 anos de idade, não podem exercer, respectivamente, os seguintes cargos: a) Presidente da Câmara dos Deputados e Senador; b) Deputado Federal e juiz de direito; c) Senador e Governador de Estado; d) Presidente do Senado Federal e Vereador; e) Ministro do Supremo Tribunal Federal e Deputado Estadual. 2 - Relativamente à aplicação das normas constitucionais definidoras de direitos e…

FACULDADE FAPAN Curso de Graduação em Direito A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO ESTADO BRASILEIRO: PROGRAMA DE GOVERNO OU PROGRAMA DE ESTADO NA GARANTIA DE IGUALDADE. São Bernardo do Campo 2014 A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO ESTADO BRASILEIRO: PROGRAMA DE GOVERNO OU PROGRAMA DE ESTADO NA GARANTIA DE IGUALDADE. Prof. Monica Sapucaia São Bernardo do Campo 2014 SUMÁRIO…