PRINCIPIO IN DUBIO PRO REU

no entendimento do Juízo, pois a absolvição criminal, tendo como fundamento o artigo 386, VII, do CPP, não impede que o Réu absolvido intente a ação de indenização por danos morais, da mesma forma que não impede o ofendido de pleitear na esfera cível a restituição do status quo ante. Em segundo lugar, alega que o dolo/culpa dos Apelados está perfeitamente caracterizado nos autos, nos documentos 0021419-51.2010.8.26.0576 Voto nº 6948 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO juntados na inicial. Por fim, alegam que os Réus já sabiam onde estavam os bezerros no momento em que prestaram a queixa, mas que induziram o policial a erro, para que apenas apontasse o furto dos animais. O recurso foi recebido às fls. 192/198 e processado às fls. 199. Sem necessidade de preparo, por serem os Autores beneficiários da Justiça gratuita. Apresentação de contrarrazões às fls. 204/207. Conforme designação da Presidência da Seção de Direito Privado, publicada no DJE de 01.06.12 (fls. 12), c.c. a Portaria 04/2012 da mesma Presidência, estes autos foram redistribuídos a este Relator. É o relatório. Segundo cópias juntadas aos autos, às fls. 152/153, a conclusão a que chegou o D. Juiz Criminal foi de que não havia provas suficientes para a condenação dos Réus, ora Apelantes, e que por isso, por força do princípio indubio pro reu, absolveu-os das denúncias prestadas. Como se vê, após investigação da polícia e cuidadosa análise das…

In dubio pro reo é uma expressão latina que significa literalmente na dúvida, a favor do réu. Ela expressa o princípio jurídico da presunção da inocência, que diz que em casos de dúvidas (por exemplo, insuficiência de provas) se favorecerá o réu. É um dos pilares do Direito penal, e está intimamente ligada aoprincípio da legalidade. O princípio in dubio pro reo, segundo René Ariel Dotti, aplica-se "sempre que se caracterizar uma situação de prova dúbia, pois a dúvida em relação a…

AUTARQUIA EDUCACIONAL DO VALE DO SÃO FRANCISCO FACAPE-FACULDADE DE CIÊNCIAS APLICADAS E SOCIAIS DE PETROLINA BACHARELADO EM DIREITO A OBSERVAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REU NA EXIGÊNCIA DE UNANIMIDADE NO PLEITO DO JÚRI: CONSERVAÇÃO DA CERTEZA DE CULPA COMO GARANTIDOR DA SUPRESSÃO DA LIBERDADE COMO ÚLTIMA RATIO. Acadêmico: CAROLINA COELHO DE BRITO Novembro de 2013 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 3 2 JUSTIFICATIVA 4 3…

1. INTRODUÇÃO O princípio in dúbio pro societate não apresenta na jurisprudência nacional qualquer sustentação jurídica. Ele nada mais significa do que quando se houver dúvidas, a norma deve ser interpretada de maneira que fique a favor da Sociedade. É aplicável em algumas circunstâncias na sustentação de normas e leis em nossa Constituição Federal, auxiliando-as para tornarem-se assim mais eficazes contra a exterminação dos crimes e das injustiças que fora cometidas contra a Sociedade.…

Flávia Suarez Amanda Polydoro Igor Santana Princípio in dúbio pro réu Trabalho apresentado no curso de direito, 2° semestre, á disciplina Direito Penal – ministrada pela professora Gabriela. Salvador 2014 Faculdade Mauricio de Nassau Direito Penal Princípio In dúbio pro réu Introdução O princípio…

UNIVERSIDADE TUIUTI DO PARANÁ Humberto Daniel Bostelmann APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE CURITIBA 2012 APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE CURITIBA 2012 Humberto Daniel Bostelmann APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Curso de Direito da Faculdade de Ciências Jurídicas da Universidade Tuiuti do Paraná, como requisito parcial para a obtenção do título de Bacharel. Orientador: Prof. Murilo Henrique…

do juri e o in dubio pro reo ALEXANDRE PEDRO MOURA D’ALMEIDA Prof.a Ms.C Sônia Grácia Pucci Medina resumo Trata-se da análise e compreensão sobre o princípio in dubio pro reo em contraponto da decisão do conselho de sentença do Tribunal do Júri no sistema nacional e comparando-o com sistemas estrangeiros. palavras-chave In dubio pro reo; princípio da inocência; princípio da não-culpabilidade; conselho de sentença; tribunal do juri. Introdução No Brasil o Tribunal do Júri é…

IN DUBIO PRO SOCIETATE E O PROCEDIMENTO DO JÚRI: Extinção pós reforma Luiz Eduardo Cleto Righetto[1],[2] Resumo: Com o advento da Lei nº 11.689/08, que modificou o procedimento do júri no Código de Processo Penal, os artigos que tratam das decisões que encerram a primeira fase do procedimento do júri foram alterados, trazendo significativa mudança na aplicação das máximas do in dubio pro reu e in dubio pro societate. Ficou estabelecido que havendo certeza na…

garantia da presunção de inocência" Relatório individual no âmbito da disciplina de Direitos Fundamentais Aluno: Hugo Miguel Cravo Alves Pereira [n.º 20130455] Regente: Dr. Pedro Trovão do Rosário Lisboa, maio de 2014 Índice Introdução - 3 Génese do princípio da presunção de inocência - 4 Presunção de inocência como direito fundamental - 6 Princípio da presunção de inocência ou/e princípio in dubio pro reu? - 8 Bibliografia - 10 …

quanto segue: Em procedendo-se uma análise imparcial da prova gerada pela demanda, tem-se, como dado irrefutável, que a mesma é manifestamente anêmica e deficiente, para ancorar um juízo condenatório. Observe-se, por relevantíssimo que o réu negou de forma categórica e convincente a prática do ato delituoso, o fazendo na seara policial (vide folha ________) e no orbe judicial, frente a Julgador de então (vide folha ______). Por seu turno, a negativa do réu não foi ilidida na instrução…