Penas alternativas

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IN DUBIO PRO SOCIETATE E O PROCEDIMENTO DO JÚRI:
Extinção pós reforma
Luiz Eduardo Cleto Righetto[1],[2]


Resumo:
Com o advento da Lei nº 11.689/08, que modificou o procedimento do júri no Código de Processo Penal, os artigos que tratam das decisões que encerram a primeira fase do procedimento do júri foram alterados, trazendo significativa mudança na aplicação das máximas doin dubio pro reu e in dubio pro societate. Ficou estabelecido que havendo certeza na materialidade de um crime doloso contra a vida e de indícios suficientes da autoria ou participação no intento criminoso, os magistrados deverão pronunciar o acusado, submetendo-o a segunda fase do procedimento do Tribunal do Júri. Em caso de certeza da não participação como autor ou partícipe do acusado noreferido crime, deverá a decisão ser norteada no sentido da absolvição sumária. Por fim, não havendo certeza da materialidade e de indícios de autoria, ou seja, diante da dúvida, a impronúncia é medida que se impõe, evitando que o acusado sofra o constrangimento de ser submetido ao Tribunal do Júri, bem como, gerando economia processual, já que a sessão do Júri não seria realizada.


Palavras-chave:Absolvição sumária - Decisão – Desclassificação - Dúvida - Extinção – Impronúncia - In dúbio pro reu – In dúbio pro societate – Pronúncia – Tribunal do Júri


Introdução:
O artigo em questão vem abordar o tema “In dúbio pro societate e o procedimento do Júri: extinção pós reforma” e tem por objetivo precípuo analisar no ponto de vista crítico a extinção da máxima in dúbio prosocietate com a reforma do Código de Processo Penal ocorrida no ano de 2008, nas decisões que encerram a fase instrutória do procedimento do Júri, determinando ou não a submissão de um determinado processo ao julgamento por aquele tribunal.
Percebe-se que com a nova redação dada aos artigos que tratam das decisões de pronúncia, impronúncia e absolvição sumária, o legislador transferiu a dúvidaem favor da sociedade da decisão de pronúncia para a decisão de impronúncia, evitando, assim, a submissão de processos ao Egrégio Tribunal do Júri.
Sendo assim, o que mais anseia esta pesquisa é estar diante de uma modificação legal que traz economia ao Poder Judiciário e evita o constrangimento de alguém ser levado a julgamento pelos seus pares, em caso de dúvida.
Verificar-se-á queo legislador, propositadamente ou não modificou uma realidade que até então era, na dúvida, submeter o acusado de um crime doloso contra a vida ao julgamento pelo Tribunal do Júri.
Para tanto, através do método indutivo, torna-se possível a partida de um ponto maior da Ciência Penal para chegar a uma gama de conhecimento específico sobre o referido tema: será que um acusado por crime dolosocontra a vida, submetido a instrução processual, onde ao final restam dúvidas quanto a autoria ou a materialidade, terá que ser submetido ao Tribunal do Júri em respeito a máxima do Direito Penal In dúbio pro societate? Ou será que a modificação textual feita pelo legislador desloca a dúvida para a decisão de impronúncia extinguindo a referida máxima e respeitando a dúvida a favor do réu?Para chegar a esta resposta, a pesquisa abordará os temas: In dúbio pro reu e In dúbio pro societate, as decisões que encerram a fase de instrução, no procedimento dos crimes de Júri e por fim como deve ser encarada a modificação legislativa no tocante a dúvida e ao encaminhamento do processo ao Júri.


In dubio pro reo e In dubio pro societate: conceitos e aplicação
As máximas in dubiopro reo e in dubio pro societate são aplicadas no Direito Penal brasileiro desde sua origem.
In dúbio pro reo decorre do princípio do estado de inocência. No conflito entre o jus puniendi do Estado e o status dignitatis do imputado, prevalece este último. Na dúvida, impõe-se a absolvição, proíbe-se a reformatio in pejus para o réu e consagram-se os institutos exclusivos para a defesa,...
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