principios infraconstitucionais

atribuída ao legislativo e, na fase final, ao executivo. Uma vez convertido em lei, somente o judiciário poderá declarar a inconstitucionalidade do diploma legal em face da constituição. Inconstitucionalidade superveniente Determinada lei não contraria a CF em nenhum de seus dispositivos. Essa lei nasce sob a égide da referida constituição. Contudo a lei maior sofre uma alteração em seu texto, por meio de uma emenda constitucional, e a lei que não era contrária à CF em nenhum aspecto agora passa a ser em função da emenda constitucional. Não recepção Ocorre na hipótese da nova constituição não acolher a lei que era perfeitamente compatível com a CF anterior, sendo automaticamente revogada. Todo o ordenamento jurídico infraconstitucional é posto em confrontação implícita com a nova constituição. E, naquilo que a ela for contrário, será automaticamente revogado mediante um processo de não acolhimento por parte da lei maior, chamado “não recepção”. 3 Desconstitucionalização Trata-se de matéria pertencente ao Direito Português. No Brasil não ocorre este instituto, pois a constituição posterior revoga por completo a anterior. Em Portugal, a constituição anterior será revogada em especial no que incompatível com a constituição posterior. Porém, os dispositivos da constituição anterior que forem compatíveis com a nova constituição continuarão existindo. O detalhe está no fato de que perderão a eficácia e o status de normas constitucionais,…

* Princípio da oralidade e seus sub-princípios O conceito de oralidade pode ser entendido como: (i) modo de realização dos atos do processo, quando são eles verbalmente concretizados (atos orais não basicamente os realizados em audiência); (ii) em sentido mais amplo, como princípio processual (o qual, inclusive, acarreta a existência de outros subprincípios). A lógica do princípio da oralidade é possibilitar e estimular a realização dos atos processuais de forma verbal, com o…

PRINCIPIOS INFRACONSTITUCIONAIS DO PROCESSO 1) O princípio da verdade real existe e determina que os fatos devem ser realmente comprovados, não deixando espaço para verdades “formais”. -Da boa-fé e da lealdade processual: o Estado e as partes conjugam esforços para que seja solucionada a lide. As partes buscam a solução dos conflitos e respostas rápidas e o Estado busca a sua função de pacificação social. Tanto o Estado como a sociedade desejam que o processo seja eficaz, reto e…

Princípios processuais infraconstitucionais (capítulo 8 do Teoria Geral do Processo Civil - Carvalho, Caraciola, Assis e Dellore) * Princípio dispositivo / da inércia / da demanda Em latim, “ne procedat judex ex officio”. Princípio pelo qual o Poder Judiciário é inerte, as partes é que dispõem da possibilidade de ingressar em juízo. Assim, ninguém poderá ser compelido a ingressar em juízo para proteger seus direitos. Se alguém não quiser ingressar em juízo, não pode ser…

Princípios Infraconstitucionais da Administração Pública Possuem essa denominação por estarem previstas em outras legislações esparsas e específicas que não a Constituição Federal, como a lei de Licitações Públicas, lei de Improbidade Administrativa, lei de Processo Administrativo Federal, entre outras. Abaixo faremos um relato sobre estes Princípios Infraconstitucionais: • Supremacia do Interesse Público O interesse público deve prevalecer sobre o interesse privado ou individual,…

O princípio da presunção de inocência e sua repercussão infraconstitucional Adriano Almeida Fonseca Advogado, procurador do Município de Itagibá (BA), pós-graduado em Direito Eleitoral pela Fundação Faculdade de Direito da UFBA, pós-graduando em Direito Público pela UNIFACS (Universidade Salvador) 1- Introdução O princípio da presunção de inocênciaou do estado de inocência, desdobramento do princípio do devido processo legal, está previsto no art. 5º, inciso LVII, da Constituição…

EVANGÉLICA DE GOIANÉSIA BACHARELADO EM DIREITO PRINCÍPIOS PROCESSUAIS PENAIS: CONSTITUCIONAIS E INFRACONSTITUCIONAIS Guilherme Francisco Machado Goianésia – Go 2014 OS PRINCÍPIOS PROCESSUAIS PENAIS: CONSTITUCIONAIS De acordo com GOMES, os princípios constitucionais penais: “Acham-se ancorados no princípio-síntese do Estado Constitucional e Democrático de Direito, que é o da dignidade humana. A força imperativa do princípio da dignidade humana (CF, art. 1.º, III)é…

AS LIMITAÇÕES CONSTITUCIONAIS DO LEGISLADOR INFRACONSTITUCIONAL 1. INTRODUÇÃO O presente ensaio apresenta um estudo das limitações constitucionais a que deve se submeter o legislador infraconstitucional, no processo de confecção das leis. A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 estabelece limites e condições jurídicas a serem observadas pelo legislador infraconstitucional concernentes à sua atuação, como forma de preservar a eficácia plena de suas normas. São…

As normas são objetivas, ou seja, é aquilo e pronto, não abre brecha para a criação de uma norma infraconstitucional. Como regra criam órgãos ou atribuem aos entes federativos competentes. EXEMPLOS: Art. 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante: § 2º - Não podem…

37III, 44§ único, 45,46§1º, 156, etc. Normas Constitucionais de Eficácia Contida: Conceito São normas de aplicabilidade imediata, direta e não integral, mas cujos efeitos podem ser limitados pela legislação infraconstitucional. São também chamadas de eficácia contível, redutível, ou ainda, normas de integração restringível. Produzem efeitos imediatamente, mas estes podem vir a ser limitados pela regulamentação infraconstitucional que vier a ser aprovada. Estão aptas a…