AS LIMITAÇÕES CONSTITUCIONAIS DO LEGISLADOR INFRACONSTITUCIONAL

AS LIMITAÇÕES CONSTITUCIONAIS DO LEGISLADOR INFRACONSTITUCIONAL
1. INTRODUÇÃO O presente ensaio apresenta um estudo das limitações constitucionais a que deve se submeter o legislador infraconstitucional, no processo de confecção das leis. A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 estabelece limites e condições jurídicas a serem observadas pelo legislador infraconstitucional concernentes à sua atuação, como forma de preservar a eficácia plena de suas normas. São limites impostos ao legislador infraconstitucional.
2. AS LIMITAÇÕES CONSTITUCIONAIS DO LEGISLADOR INFRACONSTITUCIONAL A título de informação, cumpre destacar que existem quatro tipos de limitações: circunstanciais; formais; temporais e materiais. Neste ensaio serão analisadas as limitações formais e materiais. A primeira vincula o legislador à observância de determinado procedimento. Já a segunda, faz alusão ao núcleo intangível, conhecido como cláusulas pétreas, os direitos fundamentais e, os princípios e regras constitucionais, como verdadeira condicionante da atuação legislativa. O ordenamento jurídico está escalonado em três diferentes patamares. No primeiro, encontramos as normas constitucionais originárias ou derivadas (estas decorrentes de um procedimento de reforma constitucional, geralmente chamadas de emendas constitucionais). No segundo, encontramos as normas infraconstitucionais primárias, que buscam fundamento de validade diretamente na constituição. São elas as leis ordinárias complementares e delegadas, as medidas provisórias, os decretos legislativos e as resoluções (Art. 59 CF). Por fim, as normas infraconstitucionais secundárias, que são atos normativos da administração pública e buscam fundamento de validade nas normas primárias (Art. 37 caput, Art. 5º, II, Art. 84, IV, todos da CF), habitam o terceiro patamar da ordem jurídica.
As limitações constitucionais à legislação infraconstitucional, bem como o estudo da inconstitucionalidade das leis estão